Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 1501584-68.2021.8.26.0559 - TJSP

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 1501584-68.2021.8.26.0559 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: HUGO MATEUS PEREIRA - Intimação - ADV: Jorge Argemiro de Souza Filho (OAB 290267/SP) Processo 1501584-68.2021.8.26.0559 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal e condeno HUGO MATEUS PEREIRA, R.G. n.º 47.352.797, a 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado e ao pagamento de 1.300 (mil e trezentos) dias-multa, à razão mínima ao dia-multa, por ter infringido os arts. 33, caput e 35, caput, ambos da Lei n.º 11.343/06, combinados na forma do caput do art. 69 do Cód. Penal; e ALEX ALVES MILANI DOS SANTOS, R.G. n.º 33.714.561, a 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado; ao pagamento de 1.300 (mil e trezentos) dias-multa, à razão mínima ao dia-multa; e à advertência sobre os efeitos do consumo de drogas, por ter infringido os arts. 33, caput e 35, caput, e o art. 28, todos da Lei n.º 11.343/06, combinados na forma do caput do art. 69 do Cód. Penal. Porque aguardaram os réus a instrução do feito em liberdade, faculto eventual apelação nesta mesma condição. A pena pecuniária será atualizada a partir da data do fato, uma vez que a correção monetária não apresenta nenhum plus, mas sim tentativa de reposição do poder aquisitivo da moeda. Força concluir, ainda, que a multa não corrigida perde o caráter aflitivo, tornando inútil a imposição, inatendidas as finalidades da sanção penal de punição, dissuasão e reeducação dos delinquentes. Observados o art. 63 da Lei nº 11.343/06 e o art. 91, inc. II, a e b, do Cód. Penal, DETERMINO O PERDIMENTO dos petrechos e do veículo pois utilizados em proveito do crime, bem como do celular e do dinheiro (fls. 20/21), porque obtidos em razão do comércio ilícito de drogas, conforme prova colhida. Expeça-se o necessário. Após o trânsito em julgado, lancem-se os nomes dos réus no rol dos culpados. Após o trânsito em julgado, nos termos do art. 72 da Lei nº 11.343/06, oficie-se à Autoridade Policial para que se destruam as amostras de entorpecente, guardadas para contraprova. Conforme requerido pelo Ministério Público (fls. 398), determino a extração de cópias dos presentes autos e envio à Autoridade Policial, a fim de se apurar eventual envolvimento de outros indivíduos na execução da traficância, conforme indicação no relatório de fls. 374/389. Custas na forma da Lei nº 11.608/03. P.R.I.C..

01/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Ofício

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em #{data}

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Expedição de Ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(205)

Todos os documentos(41)