Ação Penal - Procedimento Sumário 1503804-56.2019.8.26.0576 - TJSP | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/05/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

04 Criminal de Sao Jose do Rio Preto

Partes do Processo

AGNALDO FRANCISCO DE JESUS

CPF

Reu

A COLETIVIDADE

TERCEIRO

Advogados / Representantes

HENRIQUE TREMURA LOPES

OAB/SP 318984·CPF·Representa: Réu

LUCIANO MACRI NETO

OAB/SP 230096·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Ofício

30/08/2024, 10:14

Juntada de Ofício

28/06/2024, 16:26

Arquivado Definitivamente

14/05/2024, 13:44

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2024, 18:06

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 10:37

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 10:23

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 10:15

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 10:15

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 10:01

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 10:00

Expedição de Ofício.

06/05/2024, 13:26

Expedição de Ofício.

06/05/2024, 13:26

Expedição de Ofício.

06/05/2024, 13:26

Juntada de Outros documentos

06/05/2024, 13:25

Todas as movimentações(171)

Juntada de Ofício

30/08/2024, 10:14

Juntada de Ofício

28/06/2024, 16:26

Arquivado Definitivamente

14/05/2024, 13:44

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2024, 18:06

Documentos

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 11:25

Despacho

•19/02/2025, 14:54

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 10:37

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 10:23

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 10:15

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 10:15

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 10:01

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 10:00

Expedição de Ofício.

06/05/2024, 13:26

Expedição de Ofício.

06/05/2024, 13:26

Expedição de Ofício.

06/05/2024, 13:26

Juntada de Outros documentos

06/05/2024, 13:25

Expedição de Ofício.

06/05/2024, 12:43

Expedição de Ofício.

06/05/2024, 12:43

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 16:16

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 10:12

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 13:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/04/2024, 23:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/04/2024, 09:21

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 12:40

Ato ordinatório praticado

19/04/2024, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 15:37

Conclusos para despacho

17/04/2024, 13:56

Conclusos para despacho

12/04/2024, 15:08

Transitado em Julgado em #{data}

12/04/2024, 15:08

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 15:03

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 12:31

Juntada de Outros documentos

24/01/2024, 09:32

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 09:30

Juntada de Certidão

24/01/2024, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 10:31

Conclusos para despacho

22/11/2023, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2023, 11:36

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 10:40

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 10:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/11/2023, 10:36

Expedição de Mandado.

01/09/2023, 15:31

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 15:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: AGNALDO FRANCISCO DE JESUS - Posto isto, JULGO PROCEDENTE a ação penal e condeno AGNALDO FRANCISCO DE JESUS, R.G. n.º 71.066.689, a 6 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto; a 6 (seis) meses de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor; e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão mínima ao dia-multa, por ter infringido o art. 306, caput, da Lei nº 9.503/97. Observado o art. 44 do Cód. Penal, substituo a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade e pelo pagamento de 1 (um) salário-mínimo à entidade beneficente a ser definida pelo Juízo da Execução Penal. Os serviços, da mesma forma, serão individualizados em sede de execução da pena, observando-se o art. 312-A, da Lei nº 9.503/97. Observo que decorrido o prazo da suspensão da habilitação, deverá ser o réu submetido a novos exames, a fim de ser aferida a cessação da periculosidade causada à coletividade quando na direção de veículos. As penas pecuniárias serão atualizadas a partir da data do fato, uma vez que a correção monetária não representa nenhum plus, mas sim tentativa de reposição do poder aquisitivo da moeda. Força concluir ainda, que a multa não corrigida perde o caráter aflitivo, tornando inútil a imposição, inatendidas as finalidades da sanção penal de punição, dissuasão e reeducação do delinquente. Oficie-se ao Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e ao órgão de trânsito Estadual, na forma do art. 295 da Lei nº 9.503/97. Custas na forma da Lei nº 11.608/03. P.R.I.C Intimação - ADV: Luciano Macri Neto (OAB 230096/SP), Henrique Tremura Lopes (OAB 318984/SP) Processo 1503804-56.2019.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Sumário -

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/08/2023, 09:12

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 12:30

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 12:30

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 12:27

Julgado procedente o pedido

01/08/2023, 11:33

Conclusos para julgamento

31/07/2023, 13:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/07/2023, 03:29

Juntada de Petição de Alegações finais

26/07/2023, 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

26/07/2023, 00:18

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2023, 13:39

Conclusos para despacho

21/07/2023, 12:04

Juntada de Petição de Alegações finais

19/07/2023, 14:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/07/2023, 03:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

18/07/2023, 09:31

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 15:24

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 15:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/03/2023, 03:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

10/03/2023, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2023, 12:51

Conclusos para despacho

10/03/2023, 11:38

Conclusos para despacho

10/03/2023, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2023, 18:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/02/2023, 03:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

27/02/2023, 09:34

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 09:12

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2022, 15:52

Conclusos para despacho

13/10/2022, 15:28

Conclusos para despacho

13/10/2022, 10:33

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2022, 10:24

Conclusos para despacho

11/03/2022, 01:32

Conclusos para despacho

03/03/2022, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2022, 07:45

Expedição de Certidão.

18/02/2022, 12:25

Ato ordinatório praticado

18/02/2022, 12:25

Expedição de Certidão.

25/01/2022, 13:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/08/2021, 02:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

27/08/2021, 00:21

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2021, 16:24

Conclusos para despacho

25/08/2021, 16:18

Conclusos para despacho

18/08/2021, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2021, 14:47

Expedição de Certidão.

06/08/2021, 13:45

Ato ordinatório praticado

06/08/2021, 13:44

Juntada de Outros documentos

06/08/2021, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2021, 13:55

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 18:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/05/2021, 09:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

04/05/2021, 11:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

04/05/2021, 11:01

Juntada de Outros documentos

30/04/2021, 17:54

Expedição de Carta precatória.

30/04/2021, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2021, 21:24

Conclusos para despacho

28/04/2021, 18:08

Conclusos para despacho

28/04/2021, 16:46

Expedição de Certidão.

28/04/2021, 16:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/04/2021, 09:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/04/2021, 09:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/04/2021, 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/04/2021, 10:34

Ato ordinatório praticado

14/04/2021, 16:15

Expedição de Certidão.

14/04/2021, 16:11

Ato ordinatório praticado

14/04/2021, 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas

09/03/2021, 10:42

Conclusos para decisão

09/03/2021, 00:39

Audiência conciliação não-realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 10/05/2021 02:30:00, 4ª Vara Criminal.

08/03/2021, 12:12

Ato ordinatório praticado

18/02/2021, 03:00

Conclusos para despacho

16/02/2021, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/12/2020, 15:15

Ato ordinatório praticado

20/12/2020, 13:39

Ato ordinatório praticado

17/12/2020, 15:06

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 14:59

Juntada de Outros documentos

11/12/2020, 19:35

Expedição de Ofício.

11/12/2020, 19:22

Expedição de Certidão.

03/12/2020, 15:09

Juntada de Outros documentos

03/12/2020, 15:05

Juntada de Outros documentos

15/10/2020, 16:06

Juntada de Outros documentos

11/09/2020, 16:38

Expedição de Ofício.

11/09/2020, 16:27

Expedição de Carta precatória.

11/09/2020, 16:27

Juntada de Outros documentos

05/08/2020, 16:04

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

28/07/2020, 14:35

Conclusos para decisão

28/07/2020, 11:16

Conclusos para despacho

22/07/2020, 17:48

Mudança de Classe Processual - classe_nova: 10943, classe_anterior: 279

22/07/2020, 17:46

Juntada de Petição de Denúncia

28/05/2020, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2020, 17:46

Expedição de Certidão.

27/05/2020, 14:02

Ato ordinatório praticado

27/05/2020, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2020, 12:24

Conclusos para despacho

21/05/2020, 23:33

Conclusos para despacho

04/05/2020, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2020, 22:06

Expedição de Certidão.

29/04/2020, 17:50

Ato ordinatório praticado

29/04/2020, 17:50

Juntada de Outros documentos

29/04/2020, 17:49

Expedição de Ofício.

27/04/2020, 15:52

Ato ordinatório praticado

08/04/2020, 23:55

Ato ordinatório praticado

22/03/2020, 21:26

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2020, 13:03

Conclusos para despacho

16/03/2020, 11:24

Expedição de Ofício.

16/03/2020, 11:04

Conclusos para despacho

05/03/2020, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2020, 16:51

Expedição de Certidão.

27/02/2020, 17:38

Ato ordinatório praticado

27/02/2020, 17:38

Juntada de Outros documentos

27/02/2020, 17:37

Juntada de Outros documentos

03/12/2019, 13:34

Expedição de Certidão.

01/10/2019, 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas

01/10/2019, 16:07

Conclusos para decisão

30/09/2019, 11:30

Expedição de Certidão.

30/09/2019, 11:30

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

30/09/2019, 11:30

Expedição de Certidão.

25/09/2019, 15:58

Ato ordinatório praticado

25/09/2019, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2019, 12:09

Expedição de Certidão.

03/09/2019, 21:06

Ato ordinatório praticado

03/09/2019, 11:45

Expedição de Certidão.

25/06/2019, 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas

25/06/2019, 13:18

Conclusos para decisão

18/06/2019, 18:22

Expedição de Certidão.

18/06/2019, 18:22

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

18/06/2019, 18:21

Expedição de Certidão.

17/06/2019, 18:22

Ato ordinatório praticado

17/06/2019, 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2019, 17:17

Distribuído por sorteio

30/05/2019, 13:46

Ato Ordinatório

•07/05/2024, 10:15

Ato Ordinatório

•19/04/2024, 12:39

Despacho

•18/04/2024, 15:37

Despacho

•19/12/2023, 10:31

Ato Ordinatório

•16/11/2023, 10:40

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 12:30

Sentença

•01/08/2023, 11:33

Despacho

•25/07/2023, 13:39

Ato Ordinatório

•17/07/2023, 15:24

Despacho

•10/03/2023, 12:51

Ato Ordinatório

•27/02/2023, 09:12

Despacho

•13/10/2022, 15:52

Despacho

•15/03/2022, 10:24

Todos os documentos(34)

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 11:25

Despacho

•19/02/2025, 14:54

Ato Ordinatório

•07/05/2024, 10:15

Ato Ordinatório

•19/04/2024, 12:39

Despacho

•18/04/2024, 15:37

Despacho

•19/12/2023, 10:31

Ato Ordinatório

•16/11/2023, 10:40

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 12:30

Sentença

•01/08/2023, 11:33

Despacho

•25/07/2023, 13:39

Ato Ordinatório

•17/07/2023, 15:24

Despacho

•10/03/2023, 12:51

Ato Ordinatório

•27/02/2023, 09:12

Despacho

•13/10/2022, 15:52

Despacho

•15/03/2022, 10:24

Ato Ordinatório

•18/02/2022, 12:25

Despacho

•26/08/2021, 16:24

Ato Ordinatório

•06/08/2021, 13:44

Despacho

•28/04/2021, 21:24

Ato Ordinatório

•14/04/2021, 16:15

Ato Ordinatório

•14/04/2021, 16:11

Decisão

•09/03/2021, 10:42

Ato Ordinatório

•17/12/2020, 15:06

Decisão

•28/07/2020, 14:35

Ato Ordinatório

•27/05/2020, 14:02

Despacho

•26/05/2020, 12:24

Ato Ordinatório

•29/04/2020, 17:50

Despacho

•21/03/2020, 13:03

Ato Ordinatório

•27/02/2020, 17:38

Decisão

•01/10/2019, 16:07

Ato Ordinatório

•25/09/2019, 15:57

Ato Ordinatório

•03/09/2019, 11:45

Decisão

•25/06/2019, 13:18

Ato Ordinatório

•17/06/2019, 18:22