Execução da Pena 0000170-06.2023.8.26.0312 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaPena Restritiva de DireitosExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Unica de Juquia

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ADRIANO DE FRANCA RIBEIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RENILDO DE OLIVEIRA COSTA

OAB/SP 323749·CPF·Representa: Réu

DANIEL BASTOS COLETTI

OAB/SP 357908·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/03/2025, 15:09

Arquivado Definitivamente

27/03/2025, 15:08

Expedição de documento

27/03/2025, 15:07

Documento Juntado

27/03/2025, 14:22

Expedição de documento

27/03/2025, 14:12

Expedição de documento

27/03/2025, 14:12

Expedição de documento

19/02/2025, 10:12

Expedição de documento

19/02/2025, 10:09

Transitado em Julgado

19/02/2025, 10:02

Expedição de documento

19/02/2025, 09:58

Publicação

13/06/2024, 00:06

Remetidos os Autos

12/06/2024, 13:35

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

12/06/2024, 13:14

Documento Juntado

11/06/2024, 14:51

Conclusos

11/06/2024, 13:45

Todas as movimentações(59)

Arquivado Definitivamente

27/03/2025, 15:09

Arquivado Definitivamente

27/03/2025, 15:08

Expedição de documento

27/03/2025, 15:07

Documento Juntado

27/03/2025, 14:22

Expedição de documento

27/03/2025, 14:12

Documentos

Sentença

•12/06/2024, 13:14

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 09:23

Expedição de documento

27/03/2025, 14:12

Expedição de documento

19/02/2025, 10:12

Expedição de documento

19/02/2025, 10:09

Transitado em Julgado

19/02/2025, 10:02

Expedição de documento

19/02/2025, 09:58

Publicação

13/06/2024, 00:06

Remetidos os Autos

12/06/2024, 13:35

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

12/06/2024, 13:14

Documento Juntado

11/06/2024, 14:51

Conclusos

11/06/2024, 13:45

Petição Juntada

11/06/2024, 11:30

Expedição de documento

11/06/2024, 09:24

Ato ordinatório

11/06/2024, 09:23

Petição Juntada

10/06/2024, 15:18

Petição Juntada

20/05/2024, 11:20

Petição Juntada

15/04/2024, 16:30

Ato ordinatório

05/04/2024, 21:14

Petição Juntada

08/03/2024, 16:40

Petição Juntada

28/02/2024, 17:00

Petição Juntada

11/12/2023, 15:12

Ato ordinatório

09/11/2023, 22:08

Petição Juntada

10/10/2023, 06:17

Publicação

01/09/2023, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Renildo de Oliveira Costa (OAB 323749/SP), Daniel Bastos Coletti (OAB 357908/SP) Processo 0000170-06.2023.8.26.0312 - Execução da Pena - Exectdo: ADRIANO DE FRANÇA RIBEIRO - Vistos. Diante da anuência ministerial, levando-se em conta que o sentenciado está impossibilitado de prestar serviços comunitários visto que atualmente reside e trabalha em outro País, situação devidamente comprovada nos autos a fls. 72/90, em analogia ao artigo 148 da Lei de Execução Penal, defiro o que foi requerido e SUBSTITUO a pena restritiva de direitos de prestação de serviços à Comunidade por outra consistente em prestação pecuniária no valor de 03 salários mínimos atuais, ou seja R$ 3.960,00, autorizado, desde já, o pagamento no máximo em 10 parcelas, sendo facultado o pagamento antecipado das parcelas. Deverá o sentenciado efetuar o pagamento da prestação pecuniária (total ou 1ª parcela) no prazo de 10 (dez) dias, devendo efetuar o depósito na conta nº 4400115070887, de titularidade do Juizado Especial Criminal local; devendo apresentar recibos em Cartório; e as demais nos meses subsequentes, se o caso; sob pena de conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade (prisão). Sem prejuízo, cumpra-se integralmente o que foi determinado a fls. 205 da PEC principal 0000885-87.2019.8.26.0312. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos

31/08/2023, 10:35

Republicação

31/08/2023, 09:09

Expedição de documento

18/08/2023, 16:28

Ato ordinatório

18/08/2023, 16:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/08/2023, 15:29

Petição Juntada

03/08/2023, 12:00

Petição Juntada

27/07/2023, 15:12

Expedição de documento

26/07/2023, 17:07

Expedição de documento

26/07/2023, 17:06

Conclusos

25/07/2023, 10:34

Petição Juntada

25/07/2023, 10:20

Expedição de documento

25/07/2023, 09:08

Ato ordinatório

25/07/2023, 09:08

Petição Juntada

25/07/2023, 06:05

Mandado devolvido

24/07/2023, 11:17

Expedição de documento

28/06/2023, 15:04

Expedição de documento

26/06/2023, 09:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/06/2023, 09:15

Audiência Admonitória

23/06/2023, 16:32

Conclusos

15/05/2023, 15:51

Petição Juntada

15/05/2023, 15:14

Expedição de documento

12/05/2023, 16:17

Ato ordinatório

12/05/2023, 16:17

Expedição de documento

12/05/2023, 16:16

Apensado ao processo

12/05/2023, 16:13

Documento Juntado

12/05/2023, 16:08

Expedição de documento

12/05/2023, 15:57

Ato ordinatório

02/05/2023, 11:33

Documento Juntado

02/05/2023, 11:27

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

02/05/2023, 11:22

Ato Ordinatório

•18/08/2023, 16:28

Decisão

•15/08/2023, 15:29

Ato Ordinatório

•25/07/2023, 09:08

Despacho

•26/06/2023, 09:15

Ato Ordinatório

•12/05/2023, 16:17

Ato Ordinatório

•02/05/2023, 11:33

Decisão

•02/05/2023, 11:22

Acórdão (Digitalizado)

•02/05/2023, 11:22

Acórdão (Digitalizado)

•02/05/2023, 11:22

Acórdão (Digitalizado)

•02/05/2023, 11:22

Acórdão (Digitalizado)

•02/05/2023, 11:22

Acórdão (Digitalizado)

•02/05/2023, 11:22

Despacho

•02/05/2023, 11:22

Todos os documentos(20)

Sentença

•12/06/2024, 13:14

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 09:23

Ato Ordinatório

•18/08/2023, 16:28

Decisão

•15/08/2023, 15:29

Ato Ordinatório

•25/07/2023, 09:08

Despacho

•26/06/2023, 09:15

Ato Ordinatório

•12/05/2023, 16:17

Ato Ordinatório

•02/05/2023, 11:33

Decisão

•02/05/2023, 11:22

Acórdão (Digitalizado)

•02/05/2023, 11:22

Acórdão (Digitalizado)

•02/05/2023, 11:22

Acórdão (Digitalizado)

•02/05/2023, 11:22

Acórdão (Digitalizado)

•02/05/2023, 11:22

Acórdão (Digitalizado)

•02/05/2023, 11:22

Despacho

•02/05/2023, 11:22

Despacho

•02/05/2023, 11:22

Despacho

•02/05/2023, 11:22

Decisão

•02/05/2023, 11:22

Sentença

•02/05/2023, 11:22

Decisão

•02/05/2023, 11:22