Procedimento Comum Cível 1018422-29.2019.8.26.0361 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1018422-29.2019.8.26.0361 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Michael Della Torre Neto (OAB 282674/SP) Processo 1018422-29.2019.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Imptte: Jair da Silva Florentino Me - Imptdo: EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. - Vistos. Fls. 446/447: Trata-se de embargos de declaração opostos pela ré contra a r. sentença de fls. 439/443, que julgara improcedente a pretensão inicial, condenando o requerendo a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Aduz que o decisum padece de omissão, uma vez que não constou expressamente a revogação da tutela de urgência deferida às fls. 72/73. Nesses termos, requer o acolhimento dos embargos, atribuindo-se-lhes efeitos infringentes, sanando-se o vício apontado, com a integração do julgado. Às fls. 449, determinada a intimação da parte adversa, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, que se manifestou às fls. 452/457, protestando pela rejeição dos embargos de declaração. Conheço dos embargos, em razão de sua tempestividade (fls. 448), acolhendo-os para corrigir os vícios apontados, uma vez que a r. decisão guerreada não se manifestou sobre a revogação da tutela antecipada concedida às fls. 72/73, a despeito da sentença que julgara improcedente a pretensão inicial. Isto posto, acolho os embargos de declaração de fls. 446/447, nos termos do art. 1.022, II, CPC, para sanar a omissão verificada na sentença de fls. 439/443, cujo dispositivo passará a vigorar com a seguinte redação: (...) Isto posto, julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, improcedente a pretensão inicial. Via de consequência, revogo a tutela de urgência deferida às fls. 72/73. Sucumbente, arcará o requerente com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atualizáveis a partir desta sentença. (...) Ficam mantidos os demais termos da r. decisão, procedendo a zelosa serventia às devidas anotações e retificações em relação à omissão ora corrigida. P.R.I.C.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

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Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

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Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em #{data}

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Expedição de Certidão.

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