Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0018150-20.2022.8.26.0564 - TJSP | JusConsulta

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AnulaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/12/2004

Valor da Causa

R$ 113.184,79

Órgão julgador

03 Civel de Sao Bernardo do Campo

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Precatório · 03 Civel de Sao Bernardo do Campo 1° Grau · TJSP · Precatório · 03 Civel de Sao Bernardo do Campo

Partes do Processo

CHALLENGER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SãO BERNARDO DO CAMPO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Incidente Processual Instaurado

09/02/2026, 17:27

Arquivado Provisoriamente

30/01/2026, 16:06

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2026, 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2026, 21:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/01/2026, 19:46

Conclusos para despacho

28/01/2026, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2025, 17:05

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2025, 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2025, 19:05

Processo Desarquivado Com Reabertura

27/11/2025, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2025, 18:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/10/2025, 16:53

Todas as movimentações(68)

Incidente Processual Instaurado

09/02/2026, 17:27

Arquivado Provisoriamente

30/01/2026, 16:06

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2026, 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2026, 21:02

Documentos

Decisão

•28/01/2026, 19:46

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 16:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/01/2026, 19:46

Conclusos para despacho

28/01/2026, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2025, 17:05

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2025, 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2025, 19:05

Processo Desarquivado Com Reabertura

27/11/2025, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2025, 18:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/10/2025, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 18:08

Arquivado Provisoriamente

27/05/2025, 11:08

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 11:08

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 11:01

Incidente Processual Instaurado

26/03/2025, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2025, 23:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 05:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/03/2025, 17:47

Conclusos para decisão

10/12/2024, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 17:55

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2024, 22:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2024, 12:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/12/2024, 11:40

Conclusos para decisão

20/06/2024, 14:14

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2024, 13:56

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2024, 07:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2024, 12:01

Embargos de Declaração Não Acolhidos

06/05/2024, 11:00

Conclusos para despacho

19/01/2024, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2023, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 16:16

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 07:04

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2023, 03:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

11/11/2023, 20:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/11/2023, 20:34

Conclusos para despacho

22/09/2023, 14:03

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 14:03

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 08:27

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/09/2023, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Sebastiao Fernando A de C Rangel (OAB 48489/SP) Processo 0018150-20.2022.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: CHALLENGER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - 1. Impugnação do(a) demandado(a). Pág./Págs. 45-48. Constata-se que nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Assim, independentemente do(s) título(s) judicial(is) do(s) Processo(s) n.º(s) 0048416-20.2004.8.26.0564 (processo de conhecimento), dá-se a aplicação do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113, de 8 de dezembro de 2021, a partir de 9 de dezembro de 2021. Consequentemente, acolhe-se a impugnação do(a) demandado(a), pois o(a) demandado(a) tem de pagar R$84.216,03 ao(à) demandante (doc(s). de pág./págs. 49-50). 2. Dá-se a condenação do(a) demandante à obrigação de pagar os honorários de advogado de 10% sobre o excesso de execução. 3. Intime(m)-se.

01/09/2023, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2023, 23:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 10:32

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 09:11

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

31/08/2023, 09:10

Conclusos para despacho

04/05/2023, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2023, 06:13

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2023, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2023, 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2023, 05:35

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 19:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/03/2023, 19:04

Conclusos para despacho

08/03/2023, 14:46

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

31/01/2023, 16:55

Expedição de Certidão.

17/12/2022, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

07/12/2022, 22:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/12/2022, 00:15

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 19:09

Recebida a Petição Inicial

06/12/2022, 19:08

Conclusos para despacho

06/12/2022, 10:56

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

06/12/2022, 10:46

Decisão

•21/03/2025, 17:47

Decisão

•06/12/2024, 11:40

Decisão

•06/05/2024, 11:00

Decisão

•11/11/2023, 20:34

Decisão

•31/08/2023, 09:10

Decisão

•13/03/2023, 19:04

Decisão

•06/12/2022, 19:08