Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006952-40.2017.8.26.0053 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006952-40.2017.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Victor Del Ciello (OAB 428252/SP) Processo 0006952-40.2017.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Roberto Vital de Oliveira - Execução nº 2018/001081 VISTOS Fls. 132 e 145 Trata-se de impugnação apresentada pela parte exequente, na qual alega, em síntese, ser indevido o índice de correção monetária utilizado para atualização dos valores objeto do depósito, uma vez que aos cálculos foi aplicada a taxa SELIC, a partir de 12/2021, em razão da edição da EC n. 113/2021. Instada a se manifestar, a executada apresentou manifestação às fls. 145-147, alegando que a aplicação da SELIC é prevista no art. 3, EC 113/2021 para todas as espécies de condenação contra a Fazenda Pública. No mais, aduz que a questão da aplicabilidade imediata das normas que versam sobre os consectários legais da mora foi decidida de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar os Temas 491 (REsp 1.205.946) e 492 É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Razão assiste à executada. Com efeito, em relação à incidência imediata da novel legislação que altera os critérios de correção monetária dos valores decorrentes de condenação contra a Fazenda Pública, há precedente do Superior Tribunal de Justiça quanto à Lei n. 11.960/09, no qual se discutiu sobre a aplicação daquela às ações ajuizadas antes de sua vigência, sendo a tese firmada a de que: Os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente. (Temas 491 e 492). Não há no presente caso razões para se aplicar entendimento diverso quanto à EC 113/2021, eis que se trata da mesma situação jurídica, qual seja, de aplicação da lei nova aos processos em curso, em especial porque o lapso temporal no qual foi aplicado o novo índice previsto na EC n. 113/2021 está compreendido na segunda fase da execução contra a Fazenda Pública, ou seja, no período posterior à requisição, o qual, para efeitos de correção monetária, encontra-se excluído dos efeitos da coisa julgada formada na fase de conhecimento/liquidação, e é regido por normas próprias, previstas no Texto Constitucional (art. 100, caput e §§ da CF/88). Nesse sentido é a jurisprudência do E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CREDORA SOBRE REQUISIÇÃO COMPLEMENTAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR COMPLEMENTAR. Controvérsia versa sobre os juros incidentes entre a data da realização dos cálculos até a efetiva liquidação da requisição de pequeno valor "RPV". Inteligência do Tema 96 do STF e do Tema 291 do STJ. Não configuração de renúncia tácita em relação aos juros. Cumpria ao devedor realizar o pagamento acrescido dos consectários incidentes no período mencionado. Saldo devedor não quitado. Possibilidade de expedição de requisição complementar. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Impugnação específica do devedor. Necessidade de refazimentos dos cálculos complementares homologados pelo juízo 'a quo'. O termo final deve corresponder à data da liquidação da RPV e os consectários de mora aplicáveis no período reclamado (5.9.2015 a 28.2.2019) devem observar a Tese nº 810 do Supremo Tribunal Federal, e a Tese nº 905 do Superior Tribunal de Justiça. Correção monetária de acordo com o IPCA-E e juros da caderneta de poupança. Observância do artigo 12, inciso II, da Lei n. 8.177/91, com redação dada pela Lei n. 12.703/2012, que estabelece regra para a remuneração da poupança. A partir da vigência da EC 113/21 aplica-se somente a Taxa SELIC. Decisão reformada nesse capítulo. DIVERGÊNCIA QUANTO AO CÁLCULO DOS JUROS. DISCUSSÃO DE NATUREZA CONTÁBIL. Autos que devem ser remetidos à Contadoria do Juízo para verificação dos cálculos à luz da Lei n. 12.703/12 e readequação a partir do advento da EC 113/21, nos termos do art. 938, III, das Normas de Serviço e do art. 524, §2º do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO EM PARTE." (TJSP; Agravo de Instrumento 3006730-10.2022.8.26.0000; Relator (a):José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/04/2023; Data de Registro: 18/04/2023, sem destaques no original) Nas palavras do Min. Luiz Fux, ao julgar os Embargos de Declaração na Questão de Ordem na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.357: Conforme já pude esclarecer nestes autos ao pronunciar-me sobre os embargos manejado pelo Congresso Nacional (Petição nº 3.589/2014), a sistemática da atualização monetária da condenação imposta à Fazenda Pública, diferentemente dos juros moratórios, ocorre em dois momentos distintos, a saber: O primeiro se dá ao final da fase de conhecimento com o trânsito em julgado da decisão condenatória. Esta correção inicial compreende o período de tempo entre o dano efetivo (ou o ajuizamento da demanda) e a imputação de responsabilidade à Administração Pública. A atualização é estabelecida pelo próprio juízo prolator da decisão condenatória no exercício de atividade jurisdicional. O segundo momento ocorre já na fase executiva, quando o valor devido é efetivamente entregue ao credor. Esta última correção monetária cobre o lapso temporal entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Seu cálculo é realizado no exercício de função administrativa pela Presidência do Tribunal a que vinculado o juízo prolator da decisão condenatória'. Portanto, quanto ao objeto da impugnação, e encontrando-se o feito na segunda fase executiva, cabe apenas verificar o acerto ou desacerto dos cálculos, a partir do exercício da função administrativa constitucional, não havendo propriamente se falar em lide entre as partes. Desta feita, no que toca ao pleito de afastamento da nova regra do art. 3º da EC n. 113/2021, por violação aos princípios constitucionais citados pelo impugnante; não se pode realizar perante este juízo, e na presente fase executiva, que não comporta julgamento incidental difuso de inconstitucionalidade, o que é próprio das ações de conhecimento, já que na atual fase processual a lide entre as partes já se encontra definitivamente resolvida, não havendo que se falar em provimento concreto para o caso específico; senão em cumprimento da coisa julgada, segundo o regramento próprio do ordenamento jurídico, para a atual fase procedimental, que determina, na hipótese, a aplicação do regime jurídico de RPV e a incidência de correção monetária sobre os depósitos realizados, segundo índices vigentes na época do cálculo. A análise sobre a atual vigência dos índices pode ser realizada pelo juízo executivo, declarando o acerto ou desacerto nos cálculos, ainda que aquela análise leve em consideração a jurisprudência vinculante da Suprema Corte que declare a inconstitucionalidade, e, portanto, a não vigência de lei ou emenda constitucional que trate da matéria, o que não se confunde com o afastamento da lei no caso específico, sob alegação de inconstitucionalidade por parte do exequente. No mais, as alegações da parte impugnante demandam dilação probatória na seara econômica para demonstração da violação constitucional, o que, por óbvio, não pode ser realizado nesta estreita via executiva. Assim, REJEITO a impugnação da parte exequente, para reputar corretos os cálculos. Nada mais havendo para o Ofício Requisitório de Pequeno Valor, pois quitada a integralidade do crédito requisitado em favor de Roberto Vital de Oliveira, JULGO EXTINTO O PRESENTE INCIDENTE com relação aos seus credores, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Eventual saldo de valor controverso decorrente do julgamento definitivo será objeto de uma nova requisição através da instauração de um novo incidente digital. EXPEÇA-SE ofício de comunicação à DEPRE, nos termos da Portaria nº 8622/2012, sobre a extinção do requisitório de pequeno valor para as devidas baixas cadastrais. Fls. 152 aguarde-se a regularização da representação processual. APÓS, se em termos, EXPEÇA-SE o MLE. Oportunamente, providencie a serventia judicial a baixa do presente incidente movimentação 61615 Arquivado definitivamente. P.R.I.C.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Victor Del Ciello (OAB 428252/SP) Processo 0006952-40.2017.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Ricardo Torres Garcia - Execução nº 2018/001081 VISTOS Fls. 132-145 Trata-se de impugnação apresentada pela parte exequente, na qual alega, em síntese, ser indevido o índice de correção monetária utilizado para atualização dos valores objeto do depósito, uma vez que aos cálculos foi aplicada a taxa SELIC, a partir de 12/2021, em razão da edição da EC n. 113/2021. Instada a se manifestar, a executada apresentou manifestação às fls. 145-147, alegando que a aplicação da SELIC é prevista no art. 3, EC 113/2021 para todas as espécies de condenação contra a Fazenda Pública. No mais, aduz que a questão da aplicabilidade imediata das normas que versam sobre os consectários legais da mora foi decidida de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar os Temas 491 (REsp 1.205.946) e 492 É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Razão assiste à executada. Com efeito, em relação à incidência imediata da novel legislação que altera os critérios de correção monetária dos valores decorrentes de condenação contra a Fazenda Pública, há precedente do Superior Tribunal de Justiça quanto à Lei n. 11.960/09, no qual se discutiu sobre a aplicação daquela às ações ajuizadas antes de sua vigência, sendo a tese firmada a de que: Os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente. (Temas 491 e 492). Não há no presente caso razões para se aplicar entendimento diverso quanto à EC 113/2021, eis que se trata da mesma situação jurídica, qual seja, de aplicação da lei nova aos processos em curso, em especial porque o lapso temporal no qual foi aplicado o novo índice previsto na EC n. 113/2021 está compreendido na segunda fase da execução contra a Fazenda Pública, ou seja, no período posterior à requisição, o qual, para efeitos de correção monetária, encontra-se excluído dos efeitos da coisa julgada formada na fase de conhecimento/liquidação, e é regido por normas próprias, previstas no Texto Constitucional (art. 100, caput e §§ da CF/88). Nesse sentido é a jurisprudência do E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CREDORA SOBRE REQUISIÇÃO COMPLEMENTAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR COMPLEMENTAR. Controvérsia versa sobre os juros incidentes entre a data da realização dos cálculos até a efetiva liquidação da requisição de pequeno valor "RPV". Inteligência do Tema 96 do STF e do Tema 291 do STJ. Não configuração de renúncia tácita em relação aos juros. Cumpria ao devedor realizar o pagamento acrescido dos consectários incidentes no período mencionado. Saldo devedor não quitado. Possibilidade de expedição de requisição complementar. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Impugnação específica do devedor. Necessidade de refazimentos dos cálculos complementares homologados pelo juízo 'a quo'. O termo final deve corresponder à data da liquidação da RPV e os consectários de mora aplicáveis no período reclamado (5.9.2015 a 28.2.2019) devem observar a Tese nº 810 do Supremo Tribunal Federal, e a Tese nº 905 do Superior Tribunal de Justiça. Correção monetária de acordo com o IPCA-E e juros da caderneta de poupança. Observância do artigo 12, inciso II, da Lei n. 8.177/91, com redação dada pela Lei n. 12.703/2012, que estabelece regra para a remuneração da poupança. A partir da vigência da EC 113/21 aplica-se somente a Taxa SELIC. Decisão reformada nesse capítulo. DIVERGÊNCIA QUANTO AO CÁLCULO DOS JUROS. DISCUSSÃO DE NATUREZA CONTÁBIL. Autos que devem ser remetidos à Contadoria do Juízo para verificação dos cálculos à luz da Lei n. 12.703/12 e readequação a partir do advento da EC 113/21, nos termos do art. 938, III, das Normas de Serviço e do art. 524, §2º do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO EM PARTE." (TJSP; Agravo de Instrumento 3006730-10.2022.8.26.0000; Relator (a):José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/04/2023; Data de Registro: 18/04/2023, sem destaques no original) Nas palavras do Min. Luiz Fux, ao julgar os Embargos de Declaração na Questão de Ordem na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.357: Conforme já pude esclarecer nestes autos ao pronunciar-me sobre os embargos manejado pelo Congresso Nacional (Petição nº 3.589/2014), a sistemática da atualização monetária da condenação imposta à Fazenda Pública, diferentemente dos juros moratórios, ocorre em dois momentos distintos, a saber: O primeiro se dá ao final da fase de conhecimento com o trânsito em julgado da decisão condenatória. Esta correção inicial compreende o período de tempo entre o dano efetivo (ou o ajuizamento da demanda) e a imputação de responsabilidade à Administração Pública. A atualização é estabelecida pelo próprio juízo prolator da decisão condenatória no exercício de atividade jurisdicional. O segundo momento ocorre já na fase executiva, quando o valor devido é efetivamente entregue ao credor. Esta última correção monetária cobre o lapso temporal entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Seu cálculo é realizado no exercício de função administrativa pela Presidência do Tribunal a que vinculado o juízo prolator da decisão condenatória'. Portanto, quanto ao objeto da impugnação, e encontrando-se o feito na segunda fase executiva, cabe apenas verificar o acerto ou desacerto dos cálculos, a partir do exercício da função administrativa constitucional, não havendo propriamente se falar em lide entre as partes. Desta feita, no que toca ao pleito de afastamento da nova regra do art. 3º da EC n. 113/2021, por violação aos princípios constitucionais citados pelo impugnante; não se pode realizar perante este juízo, e na presente fase executiva, que não comporta julgamento incidental difuso de inconstitucionalidade, o que é próprio das ações de conhecimento, já que na atual fase processual a lide entre as partes já se encontra definitivamente resolvida, não havendo que se falar em provimento concreto para o caso específico; senão em cumprimento da coisa julgada, segundo o regramento próprio do ordenamento jurídico, para a atual fase procedimental, que determina, na hipótese, a aplicação do regime jurídico de RPV e a incidência de correção monetária sobre os depósitos realizados, segundo índices vigentes na época do cálculo. A análise sobre a atual vigência dos índices pode ser realizada pelo juízo executivo, declarando o acerto ou desacerto nos cálculos, ainda que aquela análise leve em consideração a jurisprudência vinculante da Suprema Corte que declare a inconstitucionalidade, e, portanto, a não vigência de lei ou emenda constitucional que trate da matéria, o que não se confunde com o afastamento da lei no caso específico, sob alegação de inconstitucionalidade por parte do exequente. No mais, as alegações da parte impugnante demandam dilação probatória na seara econômica para demonstração da violação constitucional, o que, por óbvio, não pode ser realizado nesta estreita via executiva. Assim, REJEITO a impugnação da parte exequente, para reputar corretos os cálculos. Nada mais havendo para o Ofício Requisitório de Pequeno Valor, pois quitada a integralidade do crédito requisitado em favor de Ricardo Torres Garcia, JULGO EXTINTO O PRESENTE INCIDENTE com relação aos seus credores, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Eventual saldo de valor controverso decorrente do julgamento definitivo será objeto de uma nova requisição através da instauração de um novo incidente digital. EXPEÇA-SE ofício de comunicação à DEPRE, nos termos da Portaria nº 8622/2012, sobre a extinção do requisitório de pequeno valor para as devidas baixas cadastrais. Fls. 152 aguarde-se a regularização da representação processual. APÓS, se em termos, EXPEÇA-SE o MLE. Oportunamente, providencie a serventia judicial a baixa do presente incidente movimentação 61615 Arquivado definitivamente. P.R.I.C.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Victor Del Ciello (OAB 428252/SP) Processo 0006952-40.2017.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Gerson Luíz - Execução nº 2018/001081 VISTOS Fls. 132 e 145 Trata-se de impugnação apresentada pela parte exequente, na qual alega, em síntese, ser indevido o índice de correção monetária utilizado para atualização dos valores objeto do depósito, uma vez que aos cálculos foi aplicada a taxa SELIC, a partir de 12/2021, em razão da edição da EC n. 113/2021. Instada a se manifestar, a executada apresentou manifestação às fls. 145-147, alegando que a aplicação da SELIC é prevista no art. 3, EC 113/2021 para todas as espécies de condenação contra a Fazenda Pública. No mais, aduz que a questão da aplicabilidade imediata das normas que versam sobre os consectários legais da mora foi decidida de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar os Temas 491 (REsp 1.205.946) e 492 É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Razão assiste à executada. Com efeito, em relação à incidência imediata da novel legislação que altera os critérios de correção monetária dos valores decorrentes de condenação contra a Fazenda Pública, há precedente do Superior Tribunal de Justiça quanto à Lei n. 11.960/09, no qual se discutiu sobre a aplicação daquela às ações ajuizadas antes de sua vigência, sendo a tese firmada a de que: Os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente. (Temas 491 e 492). Não há no presente caso razões para se aplicar entendimento diverso quanto à EC 113/2021, eis que se trata da mesma situação jurídica, qual seja, de aplicação da lei nova aos processos em curso, em especial porque o lapso temporal no qual foi aplicado o novo índice previsto na EC n. 113/2021 está compreendido na segunda fase da execução contra a Fazenda Pública, ou seja, no período posterior à requisição, o qual, para efeitos de correção monetária, encontra-se excluído dos efeitos da coisa julgada formada na fase de conhecimento/liquidação, e é regido por normas próprias, previstas no Texto Constitucional (art. 100, caput e §§ da CF/88). Nesse sentido é a jurisprudência do E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CREDORA SOBRE REQUISIÇÃO COMPLEMENTAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR COMPLEMENTAR. Controvérsia versa sobre os juros incidentes entre a data da realização dos cálculos até a efetiva liquidação da requisição de pequeno valor "RPV". Inteligência do Tema 96 do STF e do Tema 291 do STJ. Não configuração de renúncia tácita em relação aos juros. Cumpria ao devedor realizar o pagamento acrescido dos consectários incidentes no período mencionado. Saldo devedor não quitado. Possibilidade de expedição de requisição complementar. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Impugnação específica do devedor. Necessidade de refazimentos dos cálculos complementares homologados pelo juízo 'a quo'. O termo final deve corresponder à data da liquidação da RPV e os consectários de mora aplicáveis no período reclamado (5.9.2015 a 28.2.2019) devem observar a Tese nº 810 do Supremo Tribunal Federal, e a Tese nº 905 do Superior Tribunal de Justiça. Correção monetária de acordo com o IPCA-E e juros da caderneta de poupança. Observância do artigo 12, inciso II, da Lei n. 8.177/91, com redação dada pela Lei n. 12.703/2012, que estabelece regra para a remuneração da poupança. A partir da vigência da EC 113/21 aplica-se somente a Taxa SELIC. Decisão reformada nesse capítulo. DIVERGÊNCIA QUANTO AO CÁLCULO DOS JUROS. DISCUSSÃO DE NATUREZA CONTÁBIL. Autos que devem ser remetidos à Contadoria do Juízo para verificação dos cálculos à luz da Lei n. 12.703/12 e readequação a partir do advento da EC 113/21, nos termos do art. 938, III, das Normas de Serviço e do art. 524, §2º do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO EM PARTE." (TJSP; Agravo de Instrumento 3006730-10.2022.8.26.0000; Relator (a):José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/04/2023; Data de Registro: 18/04/2023, sem destaques no original) Nas palavras do Min. Luiz Fux, ao julgar os Embargos de Declaração na Questão de Ordem na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.357: Conforme já pude esclarecer nestes autos ao pronunciar-me sobre os embargos manejado pelo Congresso Nacional (Petição nº 3.589/2014), a sistemática da atualização monetária da condenação imposta à Fazenda Pública, diferentemente dos juros moratórios, ocorre em dois momentos distintos, a saber: O primeiro se dá ao final da fase de conhecimento com o trânsito em julgado da decisão condenatória. Esta correção inicial compreende o período de tempo entre o dano efetivo (ou o ajuizamento da demanda) e a imputação de responsabilidade à Administração Pública. A atualização é estabelecida pelo próprio juízo prolator da decisão condenatória no exercício de atividade jurisdicional. O segundo momento ocorre já na fase executiva, quando o valor devido é efetivamente entregue ao credor. Esta última correção monetária cobre o lapso temporal entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Seu cálculo é realizado no exercício de função administrativa pela Presidência do Tribunal a que vinculado o juízo prolator da decisão condenatória'. Portanto, quanto ao objeto da impugnação, e encontrando-se o feito na segunda fase executiva, cabe apenas verificar o acerto ou desacerto dos cálculos, a partir do exercício da função administrativa constitucional, não havendo propriamente se falar em lide entre as partes. Desta feita, no que toca ao pleito de afastamento da nova regra do art. 3º da EC n. 113/2021, por violação aos princípios constitucionais citados pelo impugnante; não se pode realizar perante este juízo, e na presente fase executiva, que não comporta julgamento incidental difuso de inconstitucionalidade, o que é próprio das ações de conhecimento, já que na atual fase processual a lide entre as partes já se encontra definitivamente resolvida, não havendo que se falar em provimento concreto para o caso específico; senão em cumprimento da coisa julgada, segundo o regramento próprio do ordenamento jurídico, para a atual fase procedimental, que determina, na hipótese, a aplicação do regime jurídico de RPV e a incidência de correção monetária sobre os depósitos realizados, segundo índices vigentes na época do cálculo. A análise sobre a atual vigência dos índices pode ser realizada pelo juízo executivo, declarando o acerto ou desacerto nos cálculos, ainda que aquela análise leve em consideração a jurisprudência vinculante da Suprema Corte que declare a inconstitucionalidade, e, portanto, a não vigência de lei ou emenda constitucional que trate da matéria, o que não se confunde com o afastamento da lei no caso específico, sob alegação de inconstitucionalidade por parte do exequente. No mais, as alegações da parte impugnante demandam dilação probatória na seara econômica para demonstração da violação constitucional, o que, por óbvio, não pode ser realizado nesta estreita via executiva. Assim, REJEITO a impugnação da parte exequente, para reputar corretos os cálculos. Nada mais havendo para o Ofício Requisitório de Pequeno Valor, pois quitada a integralidade do crédito requisitado em favor de Gerson Luíz, JULGO EXTINTO O PRESENTE INCIDENTE com relação aos seus credores, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Eventual saldo de valor controverso decorrente do julgamento definitivo será objeto de uma nova requisição através da instauração de um novo incidente digital. EXPEÇA-SE ofício de comunicação à DEPRE, nos termos da Portaria nº 8622/2012, sobre a extinção do requisitório de pequeno valor para as devidas baixas cadastrais. Fls. 152 aguarde-se a regularização da representação processual. APÓS, se em termos, EXPEÇA-SE o MLE. Oportunamente, providencie a serventia judicial a baixa do presente incidente movimentação 61615 Arquivado definitivamente. P.R.I.C.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Victor Del Ciello (OAB 428252/SP) Processo 0006952-40.2017.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: João Roberto da Silva - Execução nº 2018/001081 VISTOS Fls. 132 e 145 Trata-se de impugnação apresentada pela parte exequente, na qual alega, em síntese, ser indevido o índice de correção monetária utilizado para atualização dos valores objeto do depósito, uma vez que aos cálculos foi aplicada a taxa SELIC, a partir de 12/2021, em razão da edição da EC n. 113/2021. Instada a se manifestar, a executada apresentou manifestação às fls. 145-147, alegando que a aplicação da SELIC é prevista no art. 3, EC 113/2021 para todas as espécies de condenação contra a Fazenda Pública. No mais, aduz que a questão da aplicabilidade imediata das normas que versam sobre os consectários legais da mora foi decidida de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar os Temas 491 (REsp 1.205.946) e 492 É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Razão assiste à executada. Com efeito, em relação à incidência imediata da novel legislação que altera os critérios de correção monetária dos valores decorrentes de condenação contra a Fazenda Pública, há precedente do Superior Tribunal de Justiça quanto à Lei n. 11.960/09, no qual se discutiu sobre a aplicação daquela às ações ajuizadas antes de sua vigência, sendo a tese firmada a de que: Os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente. (Temas 491 e 492). Não há no presente caso razões para se aplicar entendimento diverso quanto à EC 113/2021, eis que se trata da mesma situação jurídica, qual seja, de aplicação da lei nova aos processos em curso, em especial porque o lapso temporal no qual foi aplicado o novo índice previsto na EC n. 113/2021 está compreendido na segunda fase da execução contra a Fazenda Pública, ou seja, no período posterior à requisição, o qual, para efeitos de correção monetária, encontra-se excluído dos efeitos da coisa julgada formada na fase de conhecimento/liquidação, e é regido por normas próprias, previstas no Texto Constitucional (art. 100, caput e §§ da CF/88). Nesse sentido é a jurisprudência do E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CREDORA SOBRE REQUISIÇÃO COMPLEMENTAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR COMPLEMENTAR. Controvérsia versa sobre os juros incidentes entre a data da realização dos cálculos até a efetiva liquidação da requisição de pequeno valor "RPV". Inteligência do Tema 96 do STF e do Tema 291 do STJ. Não configuração de renúncia tácita em relação aos juros. Cumpria ao devedor realizar o pagamento acrescido dos consectários incidentes no período mencionado. Saldo devedor não quitado. Possibilidade de expedição de requisição complementar. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Impugnação específica do devedor. Necessidade de refazimentos dos cálculos complementares homologados pelo juízo 'a quo'. O termo final deve corresponder à data da liquidação da RPV e os consectários de mora aplicáveis no período reclamado (5.9.2015 a 28.2.2019) devem observar a Tese nº 810 do Supremo Tribunal Federal, e a Tese nº 905 do Superior Tribunal de Justiça. Correção monetária de acordo com o IPCA-E e juros da caderneta de poupança. Observância do artigo 12, inciso II, da Lei n. 8.177/91, com redação dada pela Lei n. 12.703/2012, que estabelece regra para a remuneração da poupança. A partir da vigência da EC 113/21 aplica-se somente a Taxa SELIC. Decisão reformada nesse capítulo. DIVERGÊNCIA QUANTO AO CÁLCULO DOS JUROS. DISCUSSÃO DE NATUREZA CONTÁBIL. Autos que devem ser remetidos à Contadoria do Juízo para verificação dos cálculos à luz da Lei n. 12.703/12 e readequação a partir do advento da EC 113/21, nos termos do art. 938, III, das Normas de Serviço e do art. 524, §2º do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO EM PARTE." (TJSP; Agravo de Instrumento 3006730-10.2022.8.26.0000; Relator (a):José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/04/2023; Data de Registro: 18/04/2023, sem destaques no original) Nas palavras do Min. Luiz Fux, ao julgar os Embargos de Declaração na Questão de Ordem na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.357: Conforme já pude esclarecer nestes autos ao pronunciar-me sobre os embargos manejado pelo Congresso Nacional (Petição nº 3.589/2014), a sistemática da atualização monetária da condenação imposta à Fazenda Pública, diferentemente dos juros moratórios, ocorre em dois momentos distintos, a saber: O primeiro se dá ao final da fase de conhecimento com o trânsito em julgado da decisão condenatória. Esta correção inicial compreende o período de tempo entre o dano efetivo (ou o ajuizamento da demanda) e a imputação de responsabilidade à Administração Pública. A atualização é estabelecida pelo próprio juízo prolator da decisão condenatória no exercício de atividade jurisdicional. O segundo momento ocorre já na fase executiva, quando o valor devido é efetivamente entregue ao credor. Esta última correção monetária cobre o lapso temporal entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Seu cálculo é realizado no exercício de função administrativa pela Presidência do Tribunal a que vinculado o juízo prolator da decisão condenatória'. Portanto, quanto ao objeto da impugnação, e encontrando-se o feito na segunda fase executiva, cabe apenas verificar o acerto ou desacerto dos cálculos, a partir do exercício da função administrativa constitucional, não havendo propriamente se falar em lide entre as partes. Desta feita, no que toca ao pleito de afastamento da nova regra do art. 3º da EC n. 113/2021, por violação aos princípios constitucionais citados pelo impugnante; não se pode realizar perante este juízo, e na presente fase executiva, que não comporta julgamento incidental difuso de inconstitucionalidade, o que é próprio das ações de conhecimento, já que na atual fase processual a lide entre as partes já se encontra definitivamente resolvida, não havendo que se falar em provimento concreto para o caso específico; senão em cumprimento da coisa julgada, segundo o regramento próprio do ordenamento jurídico, para a atual fase procedimental, que determina, na hipótese, a aplicação do regime jurídico de RPV e a incidência de correção monetária sobre os depósitos realizados, segundo índices vigentes na época do cálculo. A análise sobre a atual vigência dos índices pode ser realizada pelo juízo executivo, declarando o acerto ou desacerto nos cálculos, ainda que aquela análise leve em consideração a jurisprudência vinculante da Suprema Corte que declare a inconstitucionalidade, e, portanto, a não vigência de lei ou emenda constitucional que trate da matéria, o que não se confunde com o afastamento da lei no caso específico, sob alegação de inconstitucionalidade por parte do exequente. No mais, as alegações da parte impugnante demandam dilação probatória na seara econômica para demonstração da violação constitucional, o que, por óbvio, não pode ser realizado nesta estreita via executiva. Assim, REJEITO a impugnação da parte exequente, para reputar corretos os cálculos. Nada mais havendo para o Ofício Requisitório de Pequeno Valor, pois quitada a integralidade do crédito requisitado em favor de João Roberto da Silva, JULGO EXTINTO O PRESENTE INCIDENTE com relação aos seus credores, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Eventual saldo de valor controverso decorrente do julgamento definitivo será objeto de uma nova requisição através da instauração de um novo incidente digital. EXPEÇA-SE ofício de comunicação à DEPRE, nos termos da Portaria nº 8622/2012, sobre a extinção do requisitório de pequeno valor para as devidas baixas cadastrais. Fls. 152 aguarde-se a regularização da representação processual. APÓS, se em termos, EXPEÇA-SE o MLE. Opostunamente, providencie a serventia judicial a baixa do presente incidente movimentação 61615 Arquivado definitivamente. P.R.I.C.

01/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(31)

Incidente Processual Instaurado

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Incidente Processual Instaurado

Incidente Processual Instaurado

Incidente Processual Instaurado

Incidente Processual Instaurado

Incidente Processual Instaurado

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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