Procedimento Comum Cível 1025364-73.2022.8.26.0005 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1025364-73.2022.8.26.0005 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo 1025364-73.2022.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqda: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos, etc. Passo a proferir decisão saneadora e organizadora do processo (CPC art. 357): Questões processuais pendentes: De início, verifico que estão presentes os pressupostos de admissibilidade da demanda (CPC, art. 17) e os os pressupostos processuais de existência e validade (CPC,art. 485, § 3º c/c art. 486, § 1º). Não se verificam pressupostos processuais negativos (litispendência ou coisa julgada) ou questões processuais a serem examinadas (CPC, art. 337). Por fim, não se verificam nulidades (CPC, art. 276 e art. 485, § 3º) e a petição inicial atende aos requisitos para sua admissibilidade (CPC, arts. 106, 319 e 320). Passo a apreciar os pontos controvertidos e requerimentos de provas. Fixo como ponto controvertido da lide: a apuração da suposta irregularidade no medidor de energia e a regularidade da cobrança efetuada pela parte ré após a suposta constatação. INVERSÃO CDC: A hipótese dos autos admite a inversão do ônus da prova, decorrente da relação de consumo estabelecida entre as partes, cabendo ao fornecedor/prestador do serviço o ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII e 14), especialmente quanto aos elementos impeditivos, extintivos ou modificativos, a fim de afastar a pretensão materializada na peça inicial. PROVA PERICIAL: Defiro a produção da prova pericial requerida pela autora (CPC, art.464), consistente em prova pericial de engenharia elétrica. Nomeio perito judicial LUCAS APARECIDO JOSÉ DA SILVA - portal auxiliares TJSP. Intimem-se as partes a indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos.Prazo: 15 dias (CPC, art. 465, § 1º). GRATUIDADE:Apresentados os quesitos, intime-se o perito para aceitação do encargo em 05 dias, ciente de que 100% de seus honorários serão pagos pelo convênio FAJ, diante da gratuidade de justiça deferida ao autor. Sem prejuízo da gratuidade, com a entrega do laudo o perito deverá apresentar o valor de seus honorários periciais, para fixação posterior de acordo com os critérios de pagamento pela parte vencida (CPC, art.86). Após, oficie-se ao FAJ para reserva de 100% de honorários indicando que a prova foi requerida pelo autor beneficiário da gratuidade. Na sequência intime-se o perito para: A) início da prova técnica; B) designar data e local para realização da perícia, indicando nos autos, intimando-se as partes na pessoa de seus patronos via DJE, as quais deverão cientificar seus assistentes da data designada para acompanhamento dos trabalhos (art. 466 e 474 CPC) O laudo deverá ser entregue em 30 dias e havendo necessidade de dilação de prazo o Perito deverá dirigir petição de dilação justificando o pedido, sob pena de imposição de multa prevista no art. 468, § 1º do CPC. O pedido de dilação não poderá exceder o prazo de 30 dias, salvo causa motivada. Estabelecidos os limites da presente lide, aguarde-se manifestação das partes (CPC, art. 357, § 1º ). Prazo: 05 dias. Decorridos a decisão de saneamento se tornará estável. Intimem-se.

01/09/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Certidão de Publicação Expedida

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Julgada Procedente em Parte a Ação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/07/2025.

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

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