Cumprimento de sentença 1119923-91.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Cumprimento de sentença 1119923-91.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a Distribuição

09/11/2023, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Alirio Lemes dos Reis Filho (OAB 347147/SP) Processo 1119923-91.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ana Cecilia Barreira Simões - Exectdo: Antonio Ramos - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, referente ao processo principal indicado. O exequente protocolou o pedido como sendo petição inicial, gerando processo autônomo com distribuição por dependência. A teor do Comunicado CG nº 1789/2017, o pedido de cumprimento de sentença deve ser feito junto ao sistema SAJ, no próprio processo de conhecimento, cadastrando-se a petição como Classe/Tipo de Petição, sob o código 156, em se tratando de cumprimento de sentença, ou sob o código 157, em caso de cumprimento provisório de sentença. Assim, afigura-se desnecessário o prosseguimento do feito. Outra conclusão não se alcança sob a ótica do Código de Processo Civil, eis que não foram cumpridos os requisitos da petição inicial. Há que se reconhecer, por conseguinte, a carência de interesse processual. Sublinhe-se que, no incidente de cumprimento de sentença, deverá o credor interessado proceder ao cadastramento da petição como incidente, contendo (i) nome completo, CPF ou CNPJ das partes, e demonstrativo do débito atualizado com o índice de correção monetária adotado; (ii) juros aplicados e respectivas taxas; (iii) termos inicial e final utilizados; (iv) periodicidade de capitalização dos juros, se for o caso; (v) especificação de descontos (requisitos do art. 524 do CPC). Posto isso, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 330, inc. III, c/c art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 1.289 das N.S.C.G.J., remetam-se os autos ao cartório distribuidor, para cancelamento da distribuição. P.I Cumpra-se.

01/09/2023, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/08/2023, 23:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 12:10

Prejudicado o pedido de #{nome_da_parte}

29/08/2023, 15:42

Distribuído por dependência

29/08/2023, 12:26

Documentos

Sentença

•29/08/2023, 15:42