Ação Penal - Procedimento Ordinário 1500496-65.2022.8.26.0201 - TJSP | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/04/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

03 CUMULATIVA DE GARCA

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · José Ernesto de Souza Bittencourt Rodrigues

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ 51.***.***.0001-93

Autor

MARCELINO PIO DOS SANTOS

CPF 269.***.***-79

Reu

SAUDE PUBLICA

TERCEIRO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

24/11/2025, 16:59

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 16:58

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A COLETIVIDADE

TERCEIRO

JULIO MARCONDES DE MOURA NETO

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

NIEL CORREA DE AMORIM

OAB/SP 295933•Representa: PASSIVO

Juntada de Ofício

24/11/2025, 16:51

Juntada de Ofício

24/11/2025, 16:48

Juntada de Ofício

24/11/2025, 16:48

Suspensão do Prazo

11/10/2025, 00:07

Suspensão do Prazo

08/05/2025, 22:55

Autos no Prazo - Execução da Multa Penal

03/02/2025, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 16:09

Juntada de Ofício

29/01/2025, 15:19

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 09:17

Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal

28/01/2025, 09:17

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2024, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2024, 00:11

Documentos

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 09:17

Decisão

•09/12/2024, 17:43

Decisão

•04/06/2024, 10:05

Decisão

•13/11/2023, 10:33

Ato Ordinatório

•07/11/2023, 09:35

Decisão

•25/10/2023, 10:26

Ato Ordinatório

•17/10/2023, 15:57

Sentença

•17/10/2023, 15:53

Decisão

•31/08/2023, 10:41

Despacho

•22/08/2023, 13:47

Decisão

•17/07/2023, 19:00

Ato Ordinatório

•03/05/2023, 20:08

Decisão

•14/03/2023, 21:01

Decisão

•27/07/2022, 20:04

Ato Ordinatório

•22/07/2022, 10:16

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