Reintegração / Manutenção de Posse 1118674-08.2023.8.26.0100 - TJSP

Reintegração / Manutenção de Posse 1118674-08.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Raul Virgilio Pereira Sanchez (OAB 272984/SP) Processo 1118674-08.2023.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Patrick Strasburg Ambrosi Rokus - Vistos. PATRICK STRASBURG AMBROSI ROKUS propuseram AÇÃO COMINATÓRIA contra CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ANTÔNIO JOSÉ PINTO, qualificados, quanto ao imóvel localizado na Rua Paulo Orozimbo, nº 1162, ap. 586. CEP 01535-001, Cambuci, objeto da matrícula n° 51.037, do 16º Oficial de Registro de Imóveis da Capital. Disse que é possuidor do imóvel, tendo assumido integralmente o financiamento que pende sobre ele em separação com sua ex-esposa. Narra que esta sendo impedido de acessar sua unidade foi informado que estava proibido de ter acesso a sua unidade, em face a uma ordem judicial que supostamente proibia sua entrada no imóvel (fls. 02). A referida ordem não lhe foi exibida. Pretende a condenação do réu na permissão de acesso a sua unidade e o recebimento de indenização moral. Juntou documentos (fls. 08/24) Houve aditamento (fls. 26/36). Emenda foi determinada (fls. 37/40) e cumprida (fls. 43/93). É o relatório para o momento. 1) Trata-se, em verdade, de ação possessória em que o(a)(s) autor(a)(es) pleiteia(m) a manutenção da posse em face da(o)(s) ré(u)(s) que, segundo alega(m), turbam a posse impedindo o autor de frui-la com plenitude. Assim, seguirá a ação como possessória, cujo rito é especial e no qual é possível cumular o pedido indenizatório. O direito do compromissário comprador está provado pelos documentos de fls. 10/13. A posse nova está bem demonstrada nesse passo, à luz dos documentos juntados. Assim, estando suficientemente comprovada a turbação injusta, dever-se-ia deferir o pedido liminarmente, nos termos do artigo 562, do Código de Processo Civil: Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Parágrafo único. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais. Contudo,, há alegação até aqui não comprovada de ordem judicial para que o autor não ingresse no imóvel, da qual teria conhecimento a administração do edifício. Assim, antes de deferir a liminar e atento ao fato de que se uma tal ordem houve terá sido proferida pelo juízo da violência doméstica, quando a defesa da posse deverá ocorrer no âmbito criminal (que não parece ser o caso, já que a ex-esposa do autor declarou em processo residir em local diverso - fls. 70), ou outro juízo cível (mais provável, porém por causa desconhecida, à luz das provas documentais trazidas pelo autor), quando a via adequada para a defesa da posse será os embargos de terceiro, é indispensável que o réu apresente a tal ordem a este Juízo. Diante do exposto, DETERMINO que o réu apresente em Juízo, no prazo de dois dias, a ordem judicial que impede o autor (estranhamento não intimado dela para que pudesse cumpri-la) de ter acesso ao imóvel sobre o qual tem direito real. A juntada deverá dar-se por Advogado de modo sigiloso ou deverá ser encaminhada ao correio eletrônico desta unidade de processamento [email protected] ou mesmo encaminhada ao Advogado do autor que deverá juntá-la de modo sigiloso. O sigilo será revisto após o Juízo ver o seu conteúdo. A presente servirá como ofício a ser encaminhado pelo autor à administração do Condomínio (síndico) para cumprimento da ordem, sob pena de se presumir que a ordem não existe e a liminar ser deferida, arcando o Síndico com as consequências de eventual descumprimento de ordem judicial de outro Juízo, desconhecida desta. 2) No mais, cite(m)-se, nos 5 (cinco) dias subsequentes no máximo, a(o)(s) ré(u)(s), para contestar(em) a ação, nos termos do artigo 564 do Código de Processo Civil. 2) Fls. 43/93: Recebo como emenda. Anote-se. Intimem-se.

01/09/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em #{data}

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Todas as movimentações(46)