Execução da Pena 0003403-10.2016.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta
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Procedimento Comum Cível
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
08/12/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba
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1° Grau · TJSP · Remição · Criminal de Votorantim
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
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Autor
OTAVIO CORREA DE OLIVEIRA
CPF
427.***.***-95
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
JULIA CAROLINE FERREIRA SANTOS
OAB/SP 450776
·
CPF
406.***.***-98
Mostrar
·
Representa: Réu
SABRINA DE MORAES TORRES
OAB/SP 358503
·
CPF
383.***.***-32
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Recebido pelo Distribuidor
17/10/2024, 09:58
Recebido pelo Distribuidor
17/10/2024, 09:58
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
16/10/2024, 09:24
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
16/10/2024, 09:24
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/10/2024, 15:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2024, 01:58
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/10/2024, 13:33
Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024, 13:17
Conclusos para despacho
09/10/2024, 11:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024, 15:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2024, 13:48
Expedição de Certidão.
01/10/2024, 16:45
Expedição de Certidão.
01/10/2024, 16:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024, 14:29
Expedição de Alvará.
30/09/2024, 16:13
Ver todas as movimentações (299)
Todas as movimentações
(299)
Recebido pelo Distribuidor
17/10/2024, 09:58
Recebido pelo Distribuidor
17/10/2024, 09:58
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
16/10/2024, 09:24
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
16/10/2024, 09:24
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
Documentos
Decisão
•
09/10/2024, 13:17
Decisão
•
27/09/2024, 12:59
11/10/2024, 15:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2024, 01:58
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/10/2024, 13:33
Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024, 13:17
Conclusos para despacho
09/10/2024, 11:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024, 15:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2024, 13:48
Expedição de Certidão.
01/10/2024, 16:45
Expedição de Certidão.
01/10/2024, 16:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024, 14:29
Expedição de Alvará.
30/09/2024, 16:13
Expedição de Outros documentos.
30/09/2024, 10:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/09/2024, 01:52
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/09/2024, 13:36
Expedição de Certidão.
27/09/2024, 12:59
Concedida Progressão de regime
27/09/2024, 12:59
Conclusos para decisão
27/09/2024, 09:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024, 16:38
Expedição de Certidão.
20/09/2024, 21:36
Ato ordinatório praticado
20/09/2024, 21:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024, 21:35
Expedição de Certidão.
20/09/2024, 12:40
Expedição de Certidão.
20/09/2024, 12:40
Expedição de Outros documentos.
20/09/2024, 10:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2024, 01:59
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/09/2024, 13:33
Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
19/09/2024, 13:30
Conclusos para despacho
18/09/2024, 14:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024, 14:15
Expedição de Certidão.
17/09/2024, 06:44
Ato ordinatório praticado
17/09/2024, 06:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024, 06:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/09/2024, 03:05
Expedição de Certidão.
16/09/2024, 11:01
Expedição de Outros documentos.
16/09/2024, 11:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/09/2024, 00:15
Expedição de Certidão.
13/09/2024, 15:34
Declarada a Remição
13/09/2024, 14:23
Conclusos para despacho
12/09/2024, 09:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024, 19:55
Expedição de Certidão.
10/09/2024, 19:38
Ato ordinatório praticado
10/09/2024, 19:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024, 19:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024, 20:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2024, 05:37
Expedição de Certidão.
25/06/2024, 16:38
Expedição de Certidão.
25/06/2024, 16:38
Expedição de Outros documentos.
25/06/2024, 16:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/06/2024, 09:14
Declarada a Remição
24/06/2024, 15:54
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2024, 02:07
Conclusos para despacho
19/06/2024, 16:12
Juntada de Petição de Resposta
19/06/2024, 14:53
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/06/2024, 00:10
Expedição de Certidão.
18/06/2024, 18:44
Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024, 18:43
Conclusos para despacho
14/06/2024, 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024, 16:07
Expedição de Certidão.
13/06/2024, 12:25
Ato ordinatório praticado
13/06/2024, 12:25
Juntada de Petição de Resposta
13/06/2024, 11:06
Expedição de Certidão.
20/05/2024, 16:24
Expedição de Outros documentos.
20/05/2024, 16:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2024, 01:51
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/05/2024, 05:48
Expedição de Certidão.
13/05/2024, 14:11
Declarada a Remição
13/05/2024, 14:10
Conclusos para despacho
09/05/2024, 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024, 12:38
Expedição de Certidão.
08/05/2024, 15:57
Ato ordinatório praticado
08/05/2024, 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024, 15:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/03/2024, 02:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/03/2024, 00:08
Expedição de Certidão.
15/03/2024, 18:42
Expedição de Certidão.
15/03/2024, 18:42
Juntada de Outros documentos
15/03/2024, 17:39
Declarada a Remição
15/03/2024, 14:30
Conclusos para despacho
13/03/2024, 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024, 21:26
Expedição de Certidão.
11/03/2024, 15:00
Ato ordinatório praticado
11/03/2024, 15:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024, 11:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023, 02:09
Expedição de Certidão.
31/08/2023, 14:34
Expedição de Outros documentos.
31/08/2023, 14:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/08/2023, 00:09
Expedição de Certidão.
30/08/2023, 15:48
Declarada a Remição
30/08/2023, 15:46
Conclusos para despacho
29/08/2023, 12:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023, 11:27
Expedição de Certidão.
28/08/2023, 14:36
Ato ordinatório praticado
28/08/2023, 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023, 14:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023, 03:01
Expedição de Certidão.
22/08/2023, 07:25
Expedição de Outros documentos.
22/08/2023, 07:25
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023, 05:43
Expedição de Certidão.
21/08/2023, 16:55
Declarada a Remição
21/08/2023, 16:54
Conclusos para despacho
17/08/2023, 16:01
Juntada de Petição de Resposta
17/08/2023, 13:52
Expedição de Certidão.
16/08/2023, 13:36
Ato ordinatório praticado
16/08/2023, 13:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2023, 01:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/07/2023, 00:04
Expedição de Certidão.
28/07/2023, 21:25
Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023, 21:24
Conclusos para despacho
27/07/2023, 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023, 19:24
Expedição de Certidão.
25/07/2023, 13:50
Ato ordinatório praticado
25/07/2023, 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023, 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023, 13:50
Expedição de Certidão.
14/12/2022, 13:53
Expedição de Certidão.
14/12/2022, 13:53
Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022, 17:18
Conclusos para despacho
13/12/2022, 12:31
Recebidos os autos
08/12/2022, 09:56
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
08/12/2022, 09:56
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
08/12/2022, 09:56
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
07/12/2022, 14:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/12/2022, 22:00
Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2022, 13:33
Juntada de Outros documentos
06/12/2022, 11:57
Conclusos para decisão
06/12/2022, 11:56
Juntada de Certidão
01/11/2022, 12:28
Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2022, 19:41
Conclusos para decisão
31/10/2022, 17:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2022, 17:40
Juntada de Mandado
31/10/2022, 17:40
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/10/2022, 17:39
Expedição de Mandado.
30/09/2022, 09:44
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/09/2022, 07:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/09/2022, 00:07
Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022, 14:06
Conclusos para despacho
15/09/2022, 14:54
Juntada de Petição de Renúncia de mandato
14/09/2022, 16:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2022, 01:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/09/2022, 10:31
Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022, 09:13
Conclusos para despacho
12/09/2022, 16:28
Conclusos para decisão
12/09/2022, 16:07
Juntada de Petição de Renúncia de mandato
09/09/2022, 13:55
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2022, 01:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/08/2022, 13:31
Ato ordinatório praticado
31/08/2022, 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022, 12:05
Expedição de Certidão.
26/08/2022, 16:50
Ato ordinatório praticado
26/08/2022, 16:50
Expedição de Certidão.
26/08/2022, 16:48
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
26/08/2022, 16:42
Recebidos os autos
07/12/2021, 09:29
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
07/12/2021, 09:29
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
07/12/2021, 09:29
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
06/12/2021, 18:56
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/12/2021, 15:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2021, 01:59
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/12/2021, 00:11
Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2021, 22:12
Conclusos para decisão
02/12/2021, 15:04
Conclusos para despacho
02/12/2021, 15:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2021, 11:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2021, 01:59
Expedição de Certidão.
01/09/2021, 10:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/09/2021, 00:08
Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021, 18:07
Conclusos para despacho
30/08/2021, 13:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2021, 09:27
Ato ordinatório praticado
27/08/2021, 19:25
Recebido pelo Distribuidor
27/08/2021, 19:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2021, 02:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/08/2021, 00:08
Expedição de Certidão.
16/08/2021, 18:25
Expedição de Outros documentos.
16/08/2021, 18:24
Expedição de Certidão.
16/08/2021, 17:07
Concedida Progressão de regime
16/08/2021, 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2021, 18:06
Conclusos para decisão
13/08/2021, 10:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2021, 10:08
Expedição de Certidão.
12/08/2021, 18:59
Ato ordinatório praticado
12/08/2021, 18:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2021, 17:58
Ato ordinatório praticado
12/08/2021, 17:58
Recebido pelo Distribuidor
12/08/2021, 17:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2021, 15:43
Expedição de Certidão.
12/08/2021, 11:39
Ato ordinatório praticado
12/08/2021, 11:39
Proferido despacho de mero expediente
21/07/2021, 17:58
Conclusos para despacho
21/07/2021, 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2021, 13:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2021, 01:52
Expedição de Certidão.
20/07/2021, 13:41
Expedição de Certidão.
20/07/2021, 13:41
Expedição de Outros documentos.
20/07/2021, 13:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/07/2021, 00:09
Declarada a Remição
19/07/2021, 20:35
Conclusos para despacho
19/07/2021, 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2021, 11:54
Expedição de Certidão.
16/07/2021, 09:59
Ato ordinatório praticado
16/07/2021, 09:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2021, 09:16
Ato ordinatório praticado
01/04/2020, 02:02
Ato ordinatório praticado
23/03/2020, 21:49
Ato ordinatório praticado
20/03/2020, 00:51
Expedição de Outros documentos.
23/01/2020, 10:47
Ato ordinatório praticado
22/01/2020, 01:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2019, 17:04
Juntada de Outros documentos
21/11/2019, 18:00
Proferido despacho de mero expediente
21/11/2019, 16:36
Conclusos para decisão
19/11/2019, 15:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2019, 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2019, 09:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/09/2019, 13:56
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/09/2019, 13:46
Expedição de Certidão.
23/09/2019, 09:31
Expedição de Certidão.
20/09/2019, 14:17
Expedição de Outros documentos.
20/09/2019, 14:16
Expedição de Certidão.
20/09/2019, 11:34
Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2019, 11:34
Conclusos para despacho
19/09/2019, 10:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2019, 09:30
Expedição de Certidão.
17/09/2019, 11:14
Ato ordinatório praticado
17/09/2019, 11:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2019, 18:25
Juntada de Certidão
04/04/2019, 09:48
Expedição de Certidão.
04/04/2019, 09:47
Expedição de Certidão.
04/04/2019, 09:47
Expedição de Outros documentos.
04/04/2019, 09:46
Expedição de Certidão.
03/04/2019, 17:12
Declarada a Remição
03/04/2019, 17:11
Conclusos para despacho
03/04/2019, 10:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2019, 18:12
Expedição de Certidão.
01/04/2019, 14:47
Ato ordinatório praticado
01/04/2019, 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2019, 14:31
Ato ordinatório praticado
01/04/2019, 14:31
Recebido pelo Distribuidor
01/04/2019, 14:31
Expedição de Certidão.
11/05/2018, 14:10
Expedição de Outros documentos.
11/05/2018, 14:10
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 1714, classe_nova: 386
15/02/2018, 11:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2017, 13:39
Expedição de Certidão.
05/05/2017, 12:49
Expedição de Certidão.
05/05/2017, 12:49
Declarada a Remição
04/05/2017, 20:41
Conclusos para despacho
02/05/2017, 14:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2017, 11:15
Expedição de Certidão.
27/04/2017, 12:24
Ato ordinatório praticado
27/04/2017, 12:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2017, 10:37
Juntada de Outros documentos
14/02/2017, 16:29
Expedição de Certidão.
03/02/2017, 09:50
Expedição de Certidão.
03/02/2017, 09:50
Expedição de Certidão.
03/02/2017, 09:50
Juntada de Outros documentos
03/02/2017, 09:50
Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2017, 20:50
Conclusos para despacho
30/01/2017, 14:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2017, 10:45
Expedição de Certidão.
27/01/2017, 16:28
Ato ordinatório praticado
27/01/2017, 16:28
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/01/2017, 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2017, 15:26
Expedição de Certidão.
09/01/2017, 09:35
Ato ordinatório praticado
09/01/2017, 09:33
Expedição de Certidão.
13/12/2016, 12:57
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
13/12/2016, 12:55
Expedição de Certidão.
22/11/2016, 15:59
Expedição de Certidão.
22/11/2016, 15:58
Ato ordinatório praticado
22/11/2016, 15:58
Juntada de Outros documentos
22/11/2016, 15:57
Proferido despacho de mero expediente
18/11/2016, 11:35
Conclusos para despacho
18/11/2016, 10:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/11/2016, 10:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2016, 17:32
Expedição de Certidão.
15/07/2016, 16:51
Expedição de Certidão.
15/07/2016, 16:50
Ato ordinatório praticado
15/07/2016, 16:50
Juntada de Outros documentos
13/07/2016, 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2016, 15:53
Expedição de Certidão.
28/06/2016, 15:54
Expedição de Certidão.
28/06/2016, 15:54
Ato ordinatório praticado
28/06/2016, 15:53
Juntada de Outros documentos
28/06/2016, 15:53
Expedição de Ofício.
15/06/2016, 18:22
Ato ordinatório praticado
15/06/2016, 18:18
Juntada de Outros documentos
15/06/2016, 14:49
Juntada de Certidão
15/06/2016, 14:49
Juntada de Outros documentos
15/06/2016, 14:49
Juntada de Mandado
15/06/2016, 14:48
Juntada de Outros documentos
15/06/2016, 14:48
Juntada de Outros documentos
15/06/2016, 14:48
Juntada de Petição de Denúncia
15/06/2016, 14:48
Juntada de Petição de Denúncia
15/06/2016, 14:48
Juntada de Outros documentos
15/06/2016, 14:47
Distribuído por competência exclusiva
15/06/2016, 14:45
Ato Ordinatório
•
20/09/2024, 21:35
Decisão
•
19/09/2024, 13:30
Ato Ordinatório
•
17/09/2024, 06:43
Decisão
•
13/09/2024, 14:23
Ato Ordinatório
•
10/09/2024, 19:37
Decisão
•
24/06/2024, 15:54
Despacho
•
18/06/2024, 18:43
Ato Ordinatório
•
13/06/2024, 12:25
Decisão
•
13/05/2024, 14:10
Ato Ordinatório
•
08/05/2024, 15:56
Decisão
•
15/03/2024, 14:30
Ato Ordinatório
•
11/03/2024, 15:00
Decisão
•
30/08/2023, 15:46
Ver todos os documentos (85)
Todos os documentos
(85)
Decisão
•
09/10/2024, 13:17
Decisão
•
27/09/2024, 12:59
Ato Ordinatório
•
20/09/2024, 21:35
Decisão
•
19/09/2024, 13:30
Ato Ordinatório
•
17/09/2024, 06:43
Decisão
•
13/09/2024, 14:23
Ato Ordinatório
•
10/09/2024, 19:37
Decisão
•
24/06/2024, 15:54
Despacho
•
18/06/2024, 18:43
Ato Ordinatório
•
13/06/2024, 12:25
Decisão
•
13/05/2024, 14:10
Ato Ordinatório
•
08/05/2024, 15:56
Decisão
•
15/03/2024, 14:30
Ato Ordinatório
•
11/03/2024, 15:00
Decisão
•
30/08/2023, 15:46
Ato Ordinatório
•
28/08/2023, 14:36
Decisão
•
21/08/2023, 16:54
Ato Ordinatório
•
16/08/2023, 13:35
Despacho
•
28/07/2023, 21:24
Ato Ordinatório
•
25/07/2023, 13:50
Despacho
•
13/12/2022, 17:18
Decisão
•
06/12/2022, 13:33
Decisão
•
31/10/2022, 19:41
Despacho
•
21/09/2022, 14:06
Despacho
•
13/09/2022, 09:13
Ato Ordinatório
•
31/08/2022, 12:16
Ato Ordinatório
•
26/08/2022, 16:50
Decisão
•
02/12/2021, 22:12
Despacho
•
31/08/2021, 18:07
Decisão
•
16/08/2021, 17:07
Ato Ordinatório
•
12/08/2021, 18:59
Ato Ordinatório
•
12/08/2021, 11:39
Despacho
•
21/07/2021, 17:58
Decisão
•
19/07/2021, 20:35
Ato Ordinatório
•
16/07/2021, 09:58
Acórdão
•
29/11/2019, 17:04
Despacho
•
21/11/2019, 16:36
Decisão
•
20/09/2019, 11:34
Ato Ordinatório
•
17/09/2019, 11:14
Decisão
•
03/04/2019, 17:11
Ato Ordinatório
•
01/04/2019, 14:46
Acórdão
•
04/12/2017, 13:39
Acórdão
•
04/12/2017, 13:39
Acórdão
•
04/12/2017, 13:39
Acórdão
•
04/12/2017, 13:39
Acórdão
•
04/12/2017, 13:39
Acórdão
•
04/12/2017, 13:39
Acórdão
•
04/12/2017, 13:39
Acórdão
•
04/12/2017, 13:39
Acórdão
•
04/12/2017, 13:39
Acórdão
•
04/12/2017, 13:39
Acórdão
•
04/12/2017, 13:39
Acórdão
•
04/12/2017, 13:39
Acórdão
•
04/12/2017, 13:39
Decisão
•
04/05/2017, 20:41
Ato Ordinatório
•
27/04/2017, 12:24
Decisão
•
02/02/2017, 20:50
Ato Ordinatório
•
27/01/2017, 16:28
Acórdão
•
27/01/2017, 16:27
Acórdão
•
27/01/2017, 16:27
Acórdão
•
27/01/2017, 16:27
Acórdão
•
27/01/2017, 16:27
Acórdão
•
27/01/2017, 16:27
Acórdão
•
27/01/2017, 16:27
Acórdão
•
27/01/2017, 16:27
Acórdão
•
27/01/2017, 16:27
Acórdão
•
27/01/2017, 16:27
Acórdão
•
27/01/2017, 16:27
Ato Ordinatório
•
09/01/2017, 09:33
Ato Ordinatório
•
22/11/2016, 15:58
Despacho
•
18/11/2016, 11:35
Acórdão
•
18/11/2016, 10:38
Ato Ordinatório
•
15/07/2016, 16:50
Ato Ordinatório
•
28/06/2016, 15:53
Ato Ordinatório
•
15/06/2016, 18:18
Sentença
•
15/06/2016, 14:47
Sentença
•
15/06/2016, 14:47
Sentença
•
15/06/2016, 14:47
Sentença
•
15/06/2016, 14:47
Sentença
•
15/06/2016, 14:47
Sentença
•
15/06/2016, 14:47
Sentença
•
15/06/2016, 14:47
Sentença
•
15/06/2016, 14:47
Sentença
•
15/06/2016, 14:47
Sentença
•
15/06/2016, 14:47