Cumprimento de sentença 1004566-28.2015.8.26.0073 - TJSP

Cumprimento de sentença 1004566-28.2015.8.26.0073 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB 226496/SP), Dalton Nunes Soares (OAB 228554/SP), Marcelo Henrique Costa de Oliveira (OAB 294807/SP), Joao Silvestre Sobrinho (OAB 303347/SP), Felipe Gradim Pimenta (OAB 308606/SP), Marlon Souza do Nascimento (OAB 422271/SP) Processo 1004566-28.2015.8.26.0073 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ana Carolina de Espirito Santo - Exectdo: Banco do Brasil S/A - Vistos. O cálculo apresentado pela parte exequente está correto (fls.675/676), pois em conformidade com o que aqui foi decidido. Ao elaborar o cálculo, a autora parte do cálculotrazido na planilha de fl. 14/15, tido por correto (fls. 83/89), deixando, acertadamente, de aplicar sobre ele a multa de 10% e os honorários advocatícios em 10%, uma vez que afastados por agravo de instrumento (fls. 204/213), após o corrigir para o mês de julho de 2023, além de aplicar juros moratórios e remuneratórios. Por outro lado, equivoca-se o executado ao sustentar, por intermédio de parecer técnico, além da inaplicabilidade do Tema 677 do STJ, a não incidência dos juros moratórios após o abatimento do valor depositado. O entendimento firmadonaquele tema, ao contrário do que sustenta o executado, aplica-se à hipótese, uma vez que a mera revisão da tese apenas serviu para aclarar entendimento originário sobre aquela matéria, inexistindo motivo para não ser observada. Em relação aos juros moratórios, não se falar em sua não incidência após a realização do depósito do valor então exigido, dado que realizado como mera garantia do juízo, não se confundindo, pois, com o pagamento. Portanto, o valor depositado, que ainda não saiu do âmbito do patrimônio do devedor, não tem o efeito jurídico de pagamento, tampouco o condão de afastar os efeitos da mora e interromper o curso do lapso temporal para o cálculo dos juros. Vale dizer, se o depósito não se presta a liberar o devedor, por não caracterizar o efetivo pagamento, também não pode interromper o cômputo dos consectários legais determinados no título executivo. Logo, até a data do levantamento do valor devem incidir os juros em conformidade com o título judicial, não se prestando, para cessar sua incidência, o adimplemento parcial do débito. Sobre o tema, extraio trecho de elucidativo voto da lavra do E. Des. CARLOS NUNES, proferido no julgamento do Agravo de Instrumento n° 2232344-31.2014.8.26.0000: Ademais, o depósito para garantia do juízo não tem o condão de ilidir a mora do devedor, pois lhe falta o necessário caráter liberatório, diferentemente do depósito realizado para pagamento. Neste último caso, sim, eventual demora no levantamento do valor pago afastaria o direito ao credor em pleitear atualização do débito. Ora, a execução é amparada em título judicial e só pode conferir aos exequentes aquilo que nele se contém, ou seja, o recebimento do crédito previsto com a incidência de correção monetária e juros legais, cujo cálculo deve seguir a disciplina decorrente do título judicial, e que não pode ser desrespeitada. Adotar outro critério de atualização, como na verdade se fez, seria desrespeitar o próprio conteúdo da sentença. Assim, tratando-se de depósito com fins estritos de garantia do juízo, compete ao devedor o pagamento de eventual diferença entre o valor obtido pela atualização pela instituição bancária e o devido conforme o título judicial, em percentual superior. Isso porque é sabido que a remuneração do depósito judicial compreende, além de correção monetária, juros de 0,5% ao mês, nos moldes próprios da caderneta de poupança. Sendo, porém, os juros decorrentes do título executivo em percentual superior (1% ao mês), responde o devedor pela diferença, se não fez depósito visando a satisfação do crédito do exequente. "Logo, por não estar satisfeita a obrigação, assumiu o agravado o risco da mora durante todo o trâmite processual a que deu causa, respondendo pelos consectários legais decorrentes na demora do pagamento até que este seja efetivamente realizado e deve arcar com a diferença entre a atualização praticada pela instituição bancária e aquela fixada em sentença." No mesmo sentido: Além do mais, como esses depósitos foram realizados apenas para garantia do juízo, sem pode dar-se o levantamento pela parte credora, certamente os juros creditados na conta foram insuficientes para a remuneração do capital de acordo com o percentual adotado em razão da condenação judicial. (...).Até então, quem retira os frutos do capital é a instituição financeira, e se o devedor, sabedor dessa condição, preferiu não pagar e obter a liberação de sua obrigação diretamente do credor, deve responder pela diferença e, se entender que isso é injustiça, cabe-lhe voltar contra quem de direito, o Estado, ou a instituição financeira depositária como às vezes tem sido entendido (Agravo de Instrumento n° 992.08.036577-8), Rel. E. Des. SEBASTIÃO FLÁVIO). Quanto ao pedido de suspensão, diante a inexistência de valores a serem levantados a titulo de verba sucumbencial, não há se falar em aguardar o julgamento daqueles autos à míngua de qualquer determinação em sentido diverso. Ante o exposto, acolho o cálculo apresentado a fls. 675/676. Expeça-se MLE do valor depositado a fl. 34, conforme formulário apresentado a fl. 668. Fica o executado intimado a realizar, no prazo de dez dias, o pagamento do saldo remanescente apontado. Int.

01/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

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