Procedimento Comum Cível 1001261-55.2023.8.26.0073 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001261-55.2023.8.26.0073 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: José Afonso Rocha Júnior (OAB 160513/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo 1001261-55.2023.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Christiane Capecci Barreto - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para: A) DECLARAR a inexistência do débito referente a uma compra efetuada no dia 19/12/2022, por intermédio do cartão de crédito virtual sob o número 4108639395633090, de titularidade da Requerente, no valor de R$ 4.525,70 (quatro mil quinhentos e vinte e cinco reais e setenta centavos) fls. 21 e 27/28; e B) CONDENAR a parte requerida à devolução em dobro do valor de R$ 4.525,70 (quatro mil quinhentos e vinte e cinco reais e setenta centavos), efetivamente pago pela Autora às fls. 23/24 e referente à compra não reconhecida mencionada no item "a" do presente dispositivo, totalizando R$ 9.051,40 (nove mil e cinquenta e um reais e quarenta centavos), valor este que deverá ser atualizado desde o efetivo prejuízo, ou seja, desde a data do pagamento do valor - dia 16/01/2023 (Súmula 43, do STJ), na forma da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, e sobre ele incidirá juros de mora de 1%, ao mês, desde a citação (artigo 405, do Código Civil). Havendo sucumbência recíproca, as partes deverão suportar o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, de maneira proporcional (art.86 do CPC), na seguinte forma: autora em 30% (trinta por cento) e réu em 70% (setenta por cento). Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à superior instância. P.I.C.

01/09/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

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Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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