Despejo 1000049-40.2020.8.26.0352 - TJSP | JusConsulta

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DespejoDespejo por Denúncia VaziaLocação de ImóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILDespejo

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/01/2020

Valor da Causa

R$ 14.511,63

Órgão julgador

01 Cumulativa de Miguelopolis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

11/02/2026, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 08:48

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2026, 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2026, 10:19

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

09/01/2026, 10:14

Conclusos para despacho

07/01/2026, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 19:05

Juntada de Outros documentos

01/09/2025, 10:29

Juntada de Outros documentos

01/09/2025, 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/09/2025, 10:28

Juntada de Mandado

01/09/2025, 10:28

Conclusos para despacho

05/08/2025, 16:42

Suspensão do Prazo

29/07/2025, 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 14:54

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2025, 02:24

Todas as movimentações(273)

Conclusos para despacho

11/02/2026, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 08:48

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2026, 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2026, 10:19

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

09/01/2026, 10:14

Conclusos para despacho

07/01/2026, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 19:05

Juntada de Outros documentos

01/09/2025, 10:29

Juntada de Outros documentos

01/09/2025, 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/09/2025, 10:28

Juntada de Mandado

01/09/2025, 10:28

Conclusos para despacho

05/08/2025, 16:42

Suspensão do Prazo

29/07/2025, 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 14:54

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2025, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2025, 13:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/07/2025, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 22:15

Expedição de Mandado.

20/05/2025, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Fernando Figueiredo Ferreira (OAB 166987/SP), João Luis Mendonça Scanavez (OAB 197097/SP) Processo 1000049-40.2020.8.26.0352 - Despejo - Reqte: Luiz Fernando Mendonça Scanavez, Helder Kennedy Anunciação de Mello - Reqdo: Nardo Harley Garofo Rodrigues - Vistos. Fl.827/828: Expeça-se o mandado de despejo coercitivo, conforme postulado, observando-se os termos da decisão aportada às fls. 431/432, se o caso. Int.

12/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 23:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 13:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2025, 13:39

Conclusos para despacho

07/04/2025, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 15:19

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2025, 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2025, 11:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/03/2025, 10:26

Juntada de Outros documentos

21/03/2025, 10:18

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2025, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2025, 00:53

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/03/2025, 19:44

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 19:23

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2025, 21:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2025, 13:48

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/03/2025, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 17:21

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2025, 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2025, 00:49

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/02/2025, 20:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/02/2025, 15:51

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2025, 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2025, 00:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/01/2025, 19:12

Conclusos para despacho

21/01/2025, 16:25

Conclusos para despacho

21/01/2025, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 18:16

Expedição de Mandado.

11/12/2024, 14:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/12/2024, 10:09

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2024, 23:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2024, 09:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/11/2024, 08:15

Conclusos para despacho

16/11/2024, 13:00

Conclusos para despacho

15/11/2024, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 19:21

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2024, 22:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2024, 00:52

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/11/2024, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2024, 22:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2024, 13:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/10/2024, 13:21

Conclusos para despacho

04/10/2024, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 12:02

Conclusos para despacho

29/07/2024, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 00:05

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2024, 23:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2024, 00:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/07/2024, 13:38

Conclusos para decisão

05/06/2024, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 11:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/05/2024, 08:02

Conclusos para despacho

29/04/2024, 09:11

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2024, 23:43

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2024, 13:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/04/2024, 12:25

Conclusos para despacho

24/04/2024, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 13:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/04/2024, 12:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/04/2024, 12:14

Juntada de Outros documentos

24/04/2024, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 20:25

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2024, 22:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2024, 00:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/04/2024, 15:11

Conclusos para despacho

10/04/2024, 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 12:51

Juntada de Outros documentos

14/03/2024, 16:40

Juntada de Outros documentos

14/03/2024, 16:10

Expedição de Mandado.

19/02/2024, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2024, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2024, 00:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/01/2024, 11:17

Conclusos para despacho

26/12/2023, 20:42

Conclusos para despacho

07/12/2023, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2023, 21:55

Certidão de Publicação Expedida

20/11/2023, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2023, 09:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/11/2023, 08:43

Conclusos para despacho

16/11/2023, 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2023, 20:26

Certidão de Publicação Expedida

02/11/2023, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2023, 00:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/10/2023, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2023, 16:25

Conclusos para despacho

27/10/2023, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 12:41

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2023, 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2023, 10:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/10/2023, 09:26

Conclusos para despacho

10/10/2023, 07:35

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2023, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2023, 00:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/10/2023, 14:06

Conclusos para despacho

06/10/2023, 11:47

Conclusos para despacho

04/10/2023, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2023, 11:12

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2023, 03:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2023, 00:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/09/2023, 15:56

Conclusos para despacho

14/09/2023, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2023, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 13:11

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Fernando Figueiredo Ferreira (OAB 166987/SP), João Luis Mendonça Scanavez (OAB 197097/SP) Processo 1000049-40.2020.8.26.0352 - Despejo - Reqte: Luiz Fernando Mendonça Scanavez, Helder Kennedy Anunciação de Mello - Reqdo: Nardo Harley Garofo Rodrigues - Ante o exposto, DEFIRO o pedido para complementação do despejo, e assim determino que: - O requerido retire do imóvel as pessoas, máquinas, equipamentos e utensílios agrícola no prazo de 30 (trinta) dias corridos permitindo-se sua entrada no bem exclusivamente para isso. Ultrapassado o prazo sem que isso seja feito, aplico multa diária no valor de R$1.000,00 (mil) reais, além de permitir que o requerente tome as providências de retirada, colocando os objetos em depósito a ser pago pelo requerido. Acrescento que deve ser feita a intimação pessoal das pessoas que estão no imóvel para que saiam em 30 (trinta) dias, pois não podem ficar a margem da cientificação a ser feita pelo requerido e ultrapassado tal prazo o requerente poderá exigir auxílio policial para a retirada das pessoas que estejam indevidamente no bem; - O requerido deverá promover a demolição da obra de alvenaria por ele realizado no motor de bombeamento de água do sistema de captação, no prazo de 30 (trinta) dias. Ultrapassado tal prazo o requerente poderá fazê-lo, a custa do requerido. - Mantenho parcialmente a decisão aditiva do despejo determinando que a servidão mencionada em fls. 377/378 se mantenha apenas naquilo que não for superfical, determinando a retirada ou demolição daquilo que se refere a captação de água e esteja para fora do solo, trazendo prejuízo ao seu uso superficial. Cumpra-se Intime-se. Miguelópolis, 31 de agosto de 2023.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 12:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/08/2023, 11:28

Conclusos para despacho

30/08/2023, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 19:33

Conclusos para decisão

23/08/2023, 09:24

Conclusos para despacho

08/08/2023, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2023, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2023, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2023, 09:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/05/2023, 07:43

Expedição de Certidão.

28/05/2023, 19:03

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2023, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2023, 00:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/03/2023, 19:11

Conclusos para despacho

03/03/2023, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2023, 16:14

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2023, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/02/2023, 09:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/02/2023, 07:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/02/2023, 07:06

Juntada de Outros documentos

21/02/2023, 07:06

Expedição de Mandado.

19/12/2022, 12:24

Expedição de Certidão.

19/12/2022, 11:22

Apensado ao processo

19/12/2022, 11:08

Expedição de Mandado.

16/12/2022, 13:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/12/2022, 09:10

Certidão de Publicação Expedida

08/12/2022, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/12/2022, 10:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/12/2022, 09:22

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2022, 01:27

Conclusos para despacho

01/12/2022, 14:55

Conclusos para despacho

01/12/2022, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2022, 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2022, 10:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/12/2022, 09:55

Conclusos para despacho

30/11/2022, 14:20

Conclusos para despacho

23/11/2022, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2022, 11:42

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2022, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2022, 12:13

Embargos de Declaração Não Acolhidos

22/11/2022, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2022, 17:53

Conclusos para despacho

31/10/2022, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2022, 15:37

Conclusos para julgamento

24/10/2022, 15:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/10/2022, 17:33

Juntada de Outros documentos

19/10/2022, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2022, 16:43

Conclusos para despacho

23/09/2022, 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2022, 20:20

Expedição de Mandado.

22/09/2022, 14:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/09/2022, 09:07

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2022, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2022, 05:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/09/2022, 16:35

Conclusos para despacho

12/09/2022, 16:12

Conclusos para despacho

09/09/2022, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2022, 12:34

Conclusos para despacho

06/09/2022, 10:44

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2022, 01:31

Conclusos para despacho

31/08/2022, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2022, 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2022, 12:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/08/2022, 11:25

Conclusos para despacho

30/08/2022, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2022, 09:28

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2022, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/08/2022, 10:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/08/2022, 10:19

Conclusos para despacho

01/08/2022, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2022, 18:02

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2022, 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2022, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/07/2022, 10:22

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2022, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2022, 00:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/07/2022, 20:53

Conclusos para despacho

08/07/2022, 14:59

Juntada de Petição de Embargos de declaração

08/07/2022, 12:23

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2022, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2022, 00:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/07/2022, 19:49

Conclusos para despacho

06/07/2022, 16:25

Conclusos para despacho

28/06/2022, 09:29

Conclusos para despacho

27/06/2022, 10:14

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2022, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2022, 12:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/06/2022, 10:35

Conclusos para despacho

23/06/2022, 16:50

Juntada de Outros documentos

24/05/2022, 14:52

Conclusos para despacho

18/05/2022, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2022, 17:22

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2022, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2022, 13:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/04/2022, 13:21

Conclusos para despacho

05/04/2022, 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2022, 20:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/03/2022, 11:26

Juntada de Outros documentos

10/03/2022, 11:26

Expedição de Mandado.

23/02/2022, 09:17

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2021, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2021, 13:11

Decisão

12/10/2021, 08:50

Conclusos para despacho

11/10/2021, 14:30

Conclusos para despacho

05/10/2021, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2021, 16:11

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2021, 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2021, 09:57

Decisão

27/07/2021, 21:31

Conclusos para decisão

23/07/2021, 16:01

Expedição de Certidão.

23/07/2021, 15:47

Juntada de Petição de Embargos de declaração

19/07/2021, 20:54

Certidão de Publicação Expedida

13/07/2021, 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2021, 11:21

Concedida a Medida Liminar

08/07/2021, 16:42

Conclusos para despacho

10/06/2021, 12:23

Expedição de Certidão.

20/04/2021, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2021, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2021, 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2021, 08:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/04/2021, 16:56

Conclusos para despacho

26/03/2021, 19:40

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2021, 10:04

Juntada de Outros documentos

05/01/2021, 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2020, 16:41

Decisão

18/12/2020, 11:37

Conclusos para decisão

18/12/2020, 10:59

Conclusos para despacho

27/11/2020, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2020, 12:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/10/2020, 11:07

Expedição de Carta.

05/10/2020, 20:01

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2020, 08:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2020, 11:05

Decisão

26/08/2020, 14:43

Conclusos para decisão

25/08/2020, 20:39

Conclusos para despacho

27/07/2020, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2020, 12:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/05/2020, 05:05

Expedição de Carta.

02/04/2020, 16:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2020, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2020, 12:12

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2020, 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2020, 13:50

Não Concedida a Antecipação de tutela

19/01/2020, 11:17

Conclusos para decisão

16/01/2020, 10:41

Distribuído por sorteio

15/01/2020, 18:08

Documentos

Despacho

•09/01/2026, 10:14

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 12:25

Despacho

•09/05/2025, 13:39

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 10:26

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 19:44

Ato Ordinatório

•05/03/2025, 13:27

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 20:51

Decisão

•21/01/2025, 19:12

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 10:09

Despacho

•19/11/2024, 08:15

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 15:57

Decisão

•07/10/2024, 13:21

Decisão

•12/07/2024, 13:38

Despacho

•26/04/2024, 12:25

Despacho

•11/04/2024, 15:11

Todos os documentos(52)

Despacho

•09/01/2026, 10:14

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 12:25

Despacho

•09/05/2025, 13:39

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 10:26

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 19:44

Ato Ordinatório

•05/03/2025, 13:27

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 20:51

Decisão

•21/01/2025, 19:12

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 10:09

Despacho

•19/11/2024, 08:15

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 15:57

Decisão

•07/10/2024, 13:21

Decisão

•12/07/2024, 13:38

Despacho

•26/04/2024, 12:25

Despacho

•11/04/2024, 15:11

Despacho

•01/01/2024, 11:17

Despacho

•17/11/2023, 08:43

Despacho

•31/10/2023, 15:50

Despacho

•24/10/2023, 09:26

Despacho

•06/10/2023, 14:06

Despacho

•15/09/2023, 15:56

Decisão

•31/08/2023, 11:28

Ato Ordinatório

•29/05/2023, 07:43

Decisão

•03/03/2023, 19:11

Ato Ordinatório

•22/02/2023, 07:06

Ato Ordinatório

•14/12/2022, 09:10

Despacho

•07/12/2022, 09:22

Despacho

•01/12/2022, 09:55

Decisão

•22/11/2022, 11:11

Ato Ordinatório

•20/09/2022, 09:07

Decisão

•12/09/2022, 16:35

Decisão

•31/08/2022, 11:25

Despacho

•03/08/2022, 10:19

Ato Ordinatório

•15/07/2022, 10:22

Ato Ordinatório

•09/07/2022, 20:53

Decisão

•06/07/2022, 19:49

Despacho

•24/06/2022, 10:35

Acórdão

•24/05/2022, 14:52

Acórdão

•24/05/2022, 14:52

Acórdão

•24/05/2022, 14:52

Acórdão

•24/05/2022, 14:52

Acórdão

•24/05/2022, 14:52

Acórdão

•24/05/2022, 14:52

Despacho

•06/04/2022, 13:21

Decisão

•12/10/2021, 08:50

Decisão

•27/07/2021, 21:31

Decisão

•08/07/2021, 16:42

Despacho

•08/04/2021, 16:56

Decisão

•18/12/2020, 11:37

Decisão

•26/08/2020, 14:43

Ato Ordinatório

•17/03/2020, 14:32

Decisão

•19/01/2020, 11:17