Usucapião 1004319-83.2019.8.26.0048 - TJSP | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/06/2019

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

01 Civel de Atibaia

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho

Partes do Processo

JFL GESTAO DE NEGOCIOS - EIRELI

CNPJ

Autor

DIRCEU APARECIDO LEITE

Reu

CONDOMINIO RESIDENCIAL VISCONTI

TERCEIRO

UNIAO FEDERAL - PRU

CNPJ

TERCEIRO

PUBLIO RIBEIRO LEITE

TERCEIRO

Advogados / Representantes

DIAMANTINO PEDRO MACHADO DA COSTA

OAB/SP 153620·CPF·Representa: Autor

NATALIA DO PRADO TEIXEIRA

OAB/SP 374992·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

JFL GESTAO DE NEGOCIOS - EIRELI

CNPJ

Autor

DIRCEU APARECIDO LEITE

Reu

CONDOMINIO RESIDENCIAL VISCONTI

TERCEIRO

UNIAO FEDERAL - PRU

CNPJ

TERCEIRO

PUBLIO RIBEIRO LEITE

TERCEIRO

CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE ATIBAIA

TERCEIRO

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

TERCEIRO

MUNICÍPIO DE ATIBAIA

CNPJ

TERCEIRO

MARIA RIBEIRO BATISTA RUYS

TERCEIRO

JOAQUINA BRANDAO

TERCEIRO

JOSE BRANDAO

TERCEIRO

Movimentações

Juntada de Certidão

30/09/2025, 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2025, 08:05

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 15:43

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2025, 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2025, 20:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/07/2025, 19:59

Conclusos para despacho

15/07/2025, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 12:15

Arquivado Definitivamente

30/05/2025, 11:38

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 11:38

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 11:36

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

30/05/2025, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 10:54

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2025, 07:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 12:05

Todas as movimentações(201)

Juntada de Certidão

30/09/2025, 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2025, 08:05

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 15:43

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2025, 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2025, 20:06

Documentos

Decisão

•22/07/2025, 19:59

Sentença

•14/04/2025, 10:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/07/2025, 19:59

Conclusos para despacho

15/07/2025, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 12:15

Arquivado Definitivamente

30/05/2025, 11:38

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 11:38

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 11:36

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

30/05/2025, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 10:54

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2025, 07:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 12:05

Julgada Procedente a Ação

14/04/2025, 10:43

Conclusos para julgamento

26/11/2024, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2024, 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2024, 12:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/11/2024, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2024, 03:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2024, 00:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/09/2024, 10:01

Conclusos para decisão

11/09/2024, 23:15

Conclusos para despacho

14/06/2024, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2024, 23:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2024, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/06/2024, 12:25

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2024, 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2024, 05:44

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/05/2024, 15:04

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 09:55

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 19:35

Certidão de Publicação Expedida

27/04/2024, 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2024, 00:51

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/04/2024, 16:10

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2024, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2024, 03:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2024, 10:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/03/2024, 21:20

Conclusos para decisão

02/03/2024, 16:58

Conclusos para despacho

04/12/2023, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2023, 17:25

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2023, 08:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/11/2023, 13:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/11/2023, 12:22

Conclusos para decisão

20/11/2023, 20:49

Conclusos para despacho

29/09/2023, 11:24

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 11:21

Juntada de Petição de Réplica

28/09/2023, 22:26

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 05:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Diamantino Pedro Machado da Costa (OAB 153620/SP), Natália do Prado Teixeira (OAB 374992/SP) Processo 1004319-83.2019.8.26.0048 - Usucapião - Reqte: Jfl Gestão de Negócios - Eireli - Reqdo: Dirceu Aparecido Leite - *Manifeste-se o requerente sobre a contestação juntada às fls. 232/236.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 12:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/08/2023, 12:09

Juntada de Petição de Contestação

31/08/2023, 06:05

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2023, 07:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2023, 00:25

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/08/2023, 15:58

Juntada de Outros documentos

25/08/2023, 15:46

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 11:50

Expedição de Ofício.

23/08/2023, 16:51

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 15:34

Juntada de Outros documentos

12/07/2023, 09:38

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 09:57

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2023, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2023, 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/06/2023, 00:19

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/06/2023, 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2023, 05:29

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2023, 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2023, 05:49

Determinada a Expedição de Edital

03/05/2023, 15:20

Conclusos para despacho

15/03/2023, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2023, 10:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/03/2023, 10:06

Expedição de Carta.

03/02/2023, 15:59

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2023, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

25/01/2023, 03:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2023, 00:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/01/2023, 21:40

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 10:30

Conclusos para despacho

10/11/2022, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2022, 17:05

Certidão de Publicação Expedida

27/10/2022, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/10/2022, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/10/2022, 12:28

Expedição de Certidão.

26/10/2022, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2022, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2022, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2022, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/07/2022, 12:57

Certidão de Publicação Expedida

15/06/2022, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2022, 10:37

Determinada a Expedição de Edital

14/06/2022, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2022, 20:39

Conclusos para despacho

08/03/2022, 11:39

Expedição de Certidão.

08/03/2022, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2022, 16:49

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2022, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2022, 00:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/03/2022, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2022, 17:53

Expedição de Certidão.

22/02/2022, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2022, 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2021, 16:42

Suspensão do Prazo

24/11/2021, 23:33

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2021, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2021, 00:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/11/2021, 16:01

Expedição de Certidão.

17/11/2021, 15:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/11/2021, 15:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/11/2021, 15:18

Juntada de Mandado

17/11/2021, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2021, 17:19

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2021, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2021, 00:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/11/2021, 15:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/11/2021, 15:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/11/2021, 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/11/2021, 15:28

Juntada de Mandado

04/11/2021, 15:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/10/2021, 14:44

Juntada de Mandado

13/10/2021, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2021, 15:01

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2021, 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2021, 14:27

Expedição de Mandado.

16/07/2021, 18:41

Expedição de Mandado.

16/07/2021, 18:40

Expedição de Mandado.

16/07/2021, 18:40

Expedição de Mandado.

16/07/2021, 18:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/07/2021, 14:35

Expedição de Mandado.

14/07/2021, 18:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/07/2021, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2021, 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2021, 12:04

Juntada de Outros documentos

28/06/2021, 10:51

Certidão de Publicação Expedida

22/06/2021, 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2021, 13:49

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/06/2021, 18:12

Expedição de Certidão.

14/06/2021, 18:09

Expedição de Certidão.

14/06/2021, 18:09

Expedição de Certidão.

14/06/2021, 18:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/06/2021, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2021, 21:20

Certidão de Publicação Expedida

29/03/2021, 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2021, 11:58

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/03/2021, 16:33

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2021, 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/03/2021, 13:57

Decisão

24/02/2021, 17:11

Conclusos para decisão

24/02/2021, 14:20

Conclusos para despacho

17/12/2020, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2020, 11:14

Expedição de Certidão.

03/12/2020, 17:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/12/2020, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2020, 20:23

Certidão de Publicação Expedida

03/11/2020, 22:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2020, 14:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/10/2020, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2020, 18:56

Expedição de Certidão.

10/09/2020, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2020, 18:35

Certidão de Publicação Expedida

03/08/2020, 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2020, 13:26

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/07/2020, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2020, 19:50

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2020, 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/07/2020, 13:54

Expedição de Certidão.

03/07/2020, 20:35

Decisão

26/06/2020, 09:14

Conclusos para despacho

01/06/2020, 15:51

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

01/06/2020, 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

02/12/2019, 09:43

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

26/11/2019, 16:51

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2019, 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2019, 14:31

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito

31/10/2019, 11:20

Conclusos para despacho

04/09/2019, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2019, 18:33

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2019, 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2019, 14:25

Decisão

22/07/2019, 19:31

Conclusos para despacho

19/07/2019, 17:10

Expedição de Certidão.

19/07/2019, 16:49

Mudança de Classe Processual

19/07/2019, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2019, 17:12

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2019, 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2019, 13:34

Determinada a Emenda à Petição Inicial

12/06/2019, 18:15

Conclusos para decisão

12/06/2019, 13:39

Distribuído por sorteio

12/06/2019, 11:01

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 10:43

Decisão

•29/09/2024, 10:01

Ato Ordinatório

•05/06/2024, 12:25

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 15:04

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 16:10

Decisão

•04/03/2024, 21:20

Decisão

•21/11/2023, 12:22

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 12:09

Ato Ordinatório

•25/08/2023, 15:58

Ato Ordinatório

•19/06/2023, 19:25

Decisão

•03/05/2023, 15:20

Decisão

•20/01/2023, 21:40

Ato Ordinatório

•26/10/2022, 12:28

Todos os documentos(34)

Decisão

•22/07/2025, 19:59

Sentença

•14/04/2025, 10:43

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 10:43

Decisão

•29/09/2024, 10:01

Ato Ordinatório

•05/06/2024, 12:25

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 15:04

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 16:10

Decisão

•04/03/2024, 21:20

Decisão

•21/11/2023, 12:22

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 12:09

Ato Ordinatório

•25/08/2023, 15:58

Ato Ordinatório

•19/06/2023, 19:25

Decisão

•03/05/2023, 15:20

Decisão

•20/01/2023, 21:40

Ato Ordinatório

•26/10/2022, 12:28

Ato Ordinatório

•21/07/2022, 12:57

Decisão

•14/06/2022, 09:06

Ato Ordinatório

•02/03/2022, 16:13

Ato Ordinatório

•17/11/2021, 16:01

Ato Ordinatório

•17/11/2021, 15:58

Ato Ordinatório

•04/11/2021, 15:31

Ato Ordinatório

•16/07/2021, 14:35

Ato Ordinatório

•14/07/2021, 18:07

Ato Ordinatório

•14/06/2021, 18:12

Ato Ordinatório

•14/06/2021, 18:03

Ato Ordinatório

•23/03/2021, 16:33

Decisão

•24/02/2021, 17:10

Ato Ordinatório

•03/12/2020, 17:38

Ato Ordinatório

•27/10/2020, 11:17

Ato Ordinatório

•28/07/2020, 13:58

Decisão

•26/06/2020, 09:14

Sentença

•31/10/2019, 11:20

Decisão

•22/07/2019, 19:31

Decisão

•12/06/2019, 18:15