Divórcio Litigioso 1001804-30.2023.8.26.0244 - TJSP

Divórcio Litigioso 1001804-30.2023.8.26.0244 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - ADV: Thainá Ferreira Santiago da Silva (OAB 470724/SP) Processo 1001804-30.2023.8.26.0244 - Divórcio Litigioso - Reqte: Jessica da Silva Santos, Ruan Borges da Silva, Milena Borges da Silva - Concedo à parte autora a gratuidade processual. Anote-se. Trata-se de divorcio litigioso envolvendo questões de guarda, e alimentos provisórios. Considerando a natureza do dever alimentar, os documentos acostados à inicial e o perigo decorrente da demora na fixação dos alimentos ao requerente, entendo presentes os requisitos para a concessão de alimentos provisórios. No entanto, ante a falta de elementos suficientes de prova da possibilidade do requerido, fixo os alimentos provisórios em R$ 1.000,00, devendo o pagamento ser realizado mediante depósito em conta mantida pela genitora do autor ou diretamente a ela, mediante recibo. Com base no artigo 334 do CPC, designo audiência prévia de conciliação para o dia 02 de Setembro às 11:00h, a ser realizada junto ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA- CEJUSC, situado na R. Antonio José de Morais, nº 86, centro, Iguape/SP. Para o caso de eventual cancelamento da audiência, necessária expressa manifestação das partes, onde deverão observar os parágrafos 4º e 5º, do referido artigo. Cite-se e intime-se o réu, com as advertências legais, com comparecimento obrigatório na audiência de conciliação (pessoal ou por intermédio de representante por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), sendo a ausência, injustificada, considerada ato atentatório à dignidade da justiça, condicionada à sanção com multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor dado à causa ou sobre a vantagem econômica pretendida (artigo 334, § 8º do CPC). O prazo do réu para apresentar contestação será de quinze dias úteis e terá como termo inicial a data da audiência acima designada (artigo 335, inciso I, do CPC), observando-se, ainda, eventual ocorrência contida no artigo 335, § 2º do CPC. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor (artigo 344 do CPC). Observe-se, outrossim, o réu, que se trata de processo que tramita eletronicamente, onde a visualização se dará no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e senha de acesso, que segue em anexo, bem como fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, em prestígio às regras fundamentais contidas nos artigo 4º e 6º, todos do CPC. Fica a parte autora intimada através de seu Advogado para comparecimento à audiência (artigo 334, § 3º do CPC), sendo a ausência, injustificada, considerada ato atentatório à dignidade da justiça, condicionada à sanção com multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor dado à causa ou sobre a vantagem econômica pretendida (artigo 334, § 8º do CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (artigo 334, § 9º). Após, sem prejuízo de eventual nova intimação através de ato ordinatório, a parte autora deverá, no prazo de quinze dias, apresentar manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Oportunamente, superada a fase de contestação e réplica, as partes, sem prejuízo de eventual nova intimação através de ato ordinatório, deverão especificar as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou dizerem expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Ressalte-se desde logo que, a fim de zelar pela obtenção de prestação jurisdicional de forma célere e eficiente, revela-se imprescindível a cooperação de todos os sujeitos do processo, a fim de que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º, do CPC). Altamente salutar, desta forma, que os Patronos das partes acompanhem e promovam o andamento processual independente de provocação estatal, a fim de otimizar os esforços do Ofício Judicial diante das inúmeras limitações de ordem estrutural e pessoal que o acometem, de conhecimento notório. Igualmente conveniente, ainda, evitar-se a prática de atravessar petições seguidas, uma vez que na sistemática do processo digital, organizada em filas de análise e apreciação de processos, ao invés de conferir andamento maiscélere ao feito, apenas atrasa e causa tumulto ao seu andamento. Desatendida quaisquer das deliberações acima após regular intimação do(a) Patrono(a), fica desde já determinada a intimação pessoal da parte autora, através de carta, para dar regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação, nos termos do artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. A intimação deverá ser realizada no endereço constante da petição inicial e, caso constatado que a parte mudou-se sem informar o Juízo, a intimação será considerada válida, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de intimação ou mandado. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

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