Execução Fiscal 1001829-15.2020.8.26.0352 - TJSP

Execução Fiscal 1001829-15.2020.8.26.0352 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Itatiane Aparecida da Silva Oliveira (OAB 338647/SP) Processo 1001829-15.2020.8.26.0352 - Execução Fiscal - Exectdo: Manoel M G Barbosa - Vistos. Com o advento mais moderno do sistema Sisbajud, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio ( teimosinha) até o valor necessário para o seu total cumprimento. Assim, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, pelo prazo de trinta (30) dias, na modalidade teimosinha, desde que recolhidos os custos nos moldes do Provimento CSM nº 2.684/2023. Caso haja bloqueio de qualquer quantia, proceda a serventia à intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Sisbajud. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Intime-se. Miguelópolis, 31 de agosto de 2023.

01/09/2023, 00:00

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