Execução de Título Extrajudicial 1040026-69.2023.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 1040026-69.2023.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/11/2023, 13:14

Transitado em Julgado em #{data}

27/11/2023, 12:22

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 12:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Mariana Soligo Alves (OAB 258791/SP) Processo 1040026-69.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Daiane Ferrari Silva - Vistos. Daiane Ferrari Silva, qualificada na inicial, ajuizou ação contra João Gabriel Pupo da Silva, qualificados nos autos. Instruiu a inicial com documentos. Preparados, os autos vieram à conclusão. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. Trata-se de "Execução de Título Extrajudicial". A petição inicial, entretanto, deve ser indeferida, porque os exequentes formularam pedidos incompatíveis entre si. Não se pode olvidar que o processo é de execução ou de conhecimento. É inadmissível a mistura de procedimentos de naturezas diversas, que inviabilizam a prestação da tutela jurisdicional, de tal maneira que a única solução viável é a extinção do processo sem resolução do mérito. Com efeito, a exequente pretende a execução de multa prevista em contrato, bem como de danos materiais em decorrência de avarias deixadas no imóvel, o que não pode ocorrer pela via escolhida. Isso porque, no procedimento adotado, não há como aferir a validade ou abusividade das cláusulas pactuadas, de tal forma que não há possibilidade de execução de tais quantias sem a interposição de uma ação de conhecimento, em especial, em razão da ausência de certeza e exigibilidade dos referidos valores. Em face do exposto, indefiro a petição inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 51 da Lei 9099/95, ressalvando à parte autora o direito de distribuir ação de cobrança. Transitada esta em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 12:10

Indeferida a petição inicial

31/08/2023, 11:47

Conclusos para julgamento

31/08/2023, 10:20

Distribuído por competência exclusiva

30/08/2023, 20:01

Documentos

Sentença

•31/08/2023, 11:47