Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002703-81.2023.8.26.0038 - TJSP

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002703-81.2023.8.26.0038 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jorge Roberto Vieira Aguiar Filho (OAB 205504/SP), Camila Nava Aguiar (OAB 354816/SP) Processo 0002703-81.2023.8.26.0038 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Irmandade da Santa Casa de Misericordia de Araras - 1.Fls. 01/20: A autora requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, TGV Editora Ltda., que aparentemente se mostra cabível, porque há elementos indicativos de abuso da personalidade jurídica, desvio de sua finalidade e confusão patrimonial, evidenciada pela inexistência de bens em nome da empresa devedora, associado ao encerramento das atividades no endereço de registro, o que serve de indício, ao menos em juízo de cognição sumária, não exauriente, da ocorrência de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Juntou documentos às fls. 214/53. 2.Nos termos do Código de Processo Civil, é de rigor a instauração de incidente para processamento do pedido (artigo 133). 3.Dessa forma, ACATO a instauração do incidente processual de desconsideração de personalidade jurídica (artigo 133, do CPC), com relação aos sócios da empresa executada, considerando o atendimento dos requisitos em abstrato (artigo 134, §4º do CPC). 4.Nesta oportunidade, considerando as alegações apresentadas e os documentos juntados, CONCEDO os benefícios da gratuidade processual à autora. ANOTE-SE. 5.Assim, PROCEDA-SE à CITAÇÃO POSTAL dos sócios da empresa devedora, EVANDRO APARECIDO FARIA e ROBERTO APARECIDO CAMARGO ANTONIO, para que, em até 15 dias, manifestem-se sobre o pedido, podendo, ainda, no mesmo prazo, requerer provas. 5.1.EXPEÇAM-SE cartas de citação. 6.Apresentadas as respectivas manifestações, INTIME-SE a AUTORA para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 7.Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, DEVERÃO as PARTES indicar de forma precisa e justificada eventuais provas que pretendam produzir, sendo indeferidos de plano requerimentos genéricos sem o mínimo embasamento. 7.1.Para tanto, CONCEDO o prazo de 5 (cinco) dias. 8.Certificado o decurso do aludido prazo, TORNEM conclusos para deliberações. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

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Remetidos os Autos

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos

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Petição Juntada

Publicação

Remetidos os Autos

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Mandado devolvido

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