Procedimento Comum Cível 1000224-98.2023.8.26.0038 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000224-98.2023.8.26.0038 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Natalia Michelsen Pereira (OAB 477210/SP) Processo 1000224-98.2023.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vera Lucia de Abreu - Trata-se de ação de reajuste de taxa de juros para média de empréstimo consignado com pedido subsidiário c/c pedido de reparação/danos materiais e morais proposta por VERA LÚCIA DE ABREU em face do BANCO AGIBANK S/A, na qual invoca eventual prática abusiva do requerido quanto à cobrança de valores não devidos e à forma de contratação. Conforme sustenta, as partes formalizaram contrato de adesão ao crédito pessoal nº 1232077229, em 07.06.2022, no valor de R$ 1.924,95, a ser pago em 18 parcelas mensais de R$ 242,40, cada uma, através de débito em conta corrente, para sanar uma dívida anterior junto ao próprio requerido, que se utilizou da taxa de juros de 10,50% ao mês e 231,40% a.a. Alega que, nesta oportunidade acreditava estar contratando um empréstimo consignado junto ao seu benefício previdenciário. Aduz, ainda, que houve abusividade dos juros cobrados. Diante desse quadro, postula pela procedência da ação, com a aplicação da taxa média de juros de mercado, estipuladas pelo BACEN, para a modalidade de empréstimo consignado; com a restituição em dobro dos valores cobrados a maior, sem a utilização de compensação, e; a condenação do requerido ao pagamento de R$ 10.000,00, pelos danos morais suportados. Documentos acostados às fls. 27/62. Decisão inicial concedeu os benefícios da gratuidade processual à autora; designou audiência de conciliação e determinou a citação e a intimação do requerido (fls. 68/69). Devidamente citado (fls. 72/73), o requerido regularizou a sua representação processual (fls. 74/187) e apresentou contestação às fls. 192/229, aduzindo, preliminarmente, a aplicação de multa pela captação de clientela pelo procurador da autora; a nulidade da procuração juntada aos autos; a falta de interesse processual decorrente da impossibilidade jurídica do pedido e a retificação do polo passivo da ação. No mérito, alega a regularidade da contratação; impugna as planilhas de cálculos apresentadas pela autora e suscita a ausência de tabelamento de juros para contratos bancários e a ausência de abusividade no contrato de adesão. Ao final, requereu a improcedência do feito. Juntou documentos (fls. 230/341). Decisão determinou o cancelamento da audiência de conciliação anteriormente designada (fl. 188). Réplica às fls. 345/351, com juntada de documentos às fls. 352/410. Instados a especificarem provas (fl. 411), a autora postulou pela realização de perícia contábil (fls. 414/416). A seu turno, o requerido quedou-se inerte (fl. 417). É o relatório. Passo ao saneamento do feito. I-Das preliminares I-A- Da alegada captação ilegal de clientes pelo procurador da autora Não obstante o teor das alegações, não vislumbro, neste momento, a cogitadacaptaçãode clientela por parte do procurador da autora, conforme mencionado em preliminar, na contestação. Querendo, o requerido poderá pleitear diretamente perante a autoridade policial e a Ordem dos Advogados do Brasil, a instauração dos procedimentos visando àapuraçãoa esse respeito. I-B- Da impugnação ao instrumento procuratório Quanto àimpugnaçãodo requerido, acerca daassinaturaeletrônicajunto ao instrumento deprocuração, registre-se sobre o tema: "Exigência deprocuraçãoassinada de próprio punho pelo autor, com reconhecimento de firma por autenticidade. Desnecessidade.Procuraçãoassinada digitalmente. Existência de outros elementos de cognição que permitem presumir a validade do mandato conferido ao causídico. Malgrado a assinatura eletrônica da procuraçãoque acompanhou a petição inicial não ter certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, há informações acerca da sua origem (endereço IP, data e horário) e do seu signatário (nome completo). A geolocalização referida nos dados da certificação remete ao endereço do autor. E mais: foi carreada aos autos fotografia do documento pessoal do autor documento que, de acordo com o id quod plerumque accidit, não estaria em posse do causídico se não houvesse de fato uma relação jurídica de confiança entre eles. Em princípio, não há elementos que ponham em dúvida a autenticidade daassinaturadigital, não havendo motivo para considerá-la inválida. Caberá à parte contrária, se lhe aprouver, discutir eventual falsidade daassinatura. Até prova em contrário, deve ser considerada válida aassinaturaeletrônicaconstante daprocuraçãoapresentada. Agravo provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2234435-16.2022.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2022; Data de Registro: 27/10/2022). No caso em tela, há dados técnicos indicativos da autenticidade da assinatura eletrônica empreendida pela autora, bem como, a requerida não apresentou elementos concretos no sentido de infirmar a presunção de autenticidade substancial do documento. Por conseguinte, rejeito referida tese de defesa. I-C- Da ausência de interesse processual: impossibilidade jurídica do pedido Não há que se falar emfalta de interesse processual por impossibilidade jurídica do pedido, tendo em vista que a peça exordial apresenta pedido e causa de pedir, o pedido é determinado, da narrativa dos fatos decorre lógica conclusão e inexistem pedidos incompatíveis entre si. Pontuo, ainda, que o interesse de agir está presente, na medida em que a parte autora busca a tutela jurisdicional para a satisfação de umapretensãoresistidapelo requerido. No caso em tela, o interesse processual está configurado, na medida em que a requerente não teria meios para alcançar a tutela pretendida, sem a intervenção do Poder Judiciário. O interesse processual não determina a procedência ou não dos pedidos, mas viabiliza a análise do mérito. Ademais, a resistência da parte requerida em sua peça de contestação, já comprova a existência do interesse processual. Dessa forma, rejeito apreliminarsuscitada. I-D- Daretificaçãodopolopassivo Acolho apreliminararguida pararetificaçãodopolopassivo da ação, devendo a serventia proceder às anotações e às retificações no cadastro processual do e-SAJ, para que passe a constar como parte requerida, o BANCO AGIBANK S.A., inscrito no CNPJ nº 10.664.513/0001-50. Ante o exposto, regularizado o feito e decorrido o prazo para a interposição de eventual recurso em face da presente decisão, devidamente certificado nos autos, TORNEM conclusos para decisão ou sentença. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Julgamento Sem Resolução de Mérito

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Todas as movimentações(85)