Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004771-38.2022.8.26.0038 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004771-38.2022.8.26.0038 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luis Pedro da Silva Miyazaki (OAB 228692/SP) Processo 0004771-38.2022.8.26.0038 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: João Batista Liberali - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença manejada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em face de JOÃO BATISTA LIBERALI, na qual ressalta que concorda com o valor principal devido ao autor, no importe de R$11.767,77, para 10/2022. Por seu turno, apresenta impugnação à verba honorária e requerimento de fixação na presente fase de liquidação. Sustenta que os honorários devem incidir sobre o proveito econômico até a data da sentença (12/02/19) e que, na hipótese, o proveito econômico consiste nos valores devidos a título de auxílio-acidente de 16/05/18 a 27/08/18 (R$11.767,77), e sobre esse valor é que deve incidir a verba honorária. Ausente definição expressa no título judicial a respeito dos honorários advocatícios, requereu o seu arbitramento, no percentual mínimo legal de acordo com a Súmula nº 111 do STJ. Ressalta que a verba honorária apresenta evidente excesso de execução, pois foi apurada sobre os valores devidos até 12/2021, em afronta à própria Súmula 111 do STJ, considerando-se que a sentença foi proferida na data de 12/02/19. Postulou a homologação do valor devido ao autor de R$11.767,77, para 10/2022; bem como seja fixada verba honorária no mínimo legal sobre o proveito econômico até a data da sentença, conforme Súmula 111 do STJ, prevista expressamente no título executivo, o que corresponde a R$1.767,77, para 10/2022 (fls.427/428). Fixados honorários no percentual de 10% do valor exequendo, observados os patamares trazidos pelo art. 85, §4º, inciso II, e §11, do CPC, excluídas as parcelas vincendas, observada a Súmula nº 111 do STJ. Determinado que o exequente apresentasse o cálculo devido (fls.429). Em cumprimento ao determinado, o exequente apresentou o cálculo de fls. 434/440: valor principal de R$11.767,77; honorários sucumbenciais de R$14.204,08, e honorários fixados sobre o valor da execução de R$2.840,82. Intimado nos termos do artigo 535 do CPC, o INSS apresentou impugnação, ressaltando que há de ser observado o princípio da fidelidade ao título executivo, em observância à coisa julgada. Reiterou sua manifestação anterior, concordando com o valor do principal (atrasados + juros). Impugnou os valores a título de honorários sucumbenciais, ao argumento de excesso de execução. Asseverou que os honorários devem incidir sobre o proveito econômico até a data da sentença (12/02/19), e que no presente caso, o proveito econômico consiste nos valores devidos a título de auxílio-acidente de 16/05/2018 a 27/08/2018 (R$11.767,77), sendo sobre esse valor que deve incidir a verba honorária. Aplicando-se os 10% até a sentença, conforme decisão do juízo, obtém-se a verba honorária devida, no valor de R$1.184,49 (fls.447/449). Cálculo às fls. 450/451 e documentos às fls. 452/494. Manifestação sobre a impugnação, na qual o exequente sustentou a correção dos cálculos por ele apresentados. Requereu a improcedência da impugnação (fls. 497/499). É o relatório. Fundamento e decido. De início, cumpre ressaltar que a autarquia concordou com o valor principal apresentado pelo exequente no valor de R$11.767,77, para 10/2022 (fls.427). Rejeito a impugnação oposta pelo INSS, pelas razões que passo a expor. De proêmio, é imperioso salientar que o presente cumprimento de sentença deve se restringir ao título executivo que lhe serve de fundamento, no caso, o acórdão de fls. 334/340, transitado em julgado, que reconheceu o direito à concessão do auxílio-acidente acidentário em favor do autor a partir do dia seguinte ao da alta médica (16.05.2018). No mais, a definição do percentual relativo aos honorários de sucumbência foi postergada para o momento da liquidação da sentença, já considerada a sucumbência recursal, nos exatos termos do artigo 85, §4º, inciso II, e §11, do novo CPC, observada a Súmula nº 111 do STJ. Em cumprimento ao v. Acórdão, em sede de liquidação de sentença, foram fixados os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor exequendo, observados os patamares trazidos pelo art. 85, § 4º, inciso II, e §11, do CPC, excluídas as parcelas vincendas, observada a Súmula nº 111 do STJ (fls.429). Pois bem. No que refere ao valor principal referente ao auxílio-acidente, este é devido somente no período de 16/05/18 a 27/08/18, ou seja, dia anterior à concessão da referida aposentadoria, nos termos do que prevê o art. 104, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 3.048/99. No entanto, em se tratando de verba honorária, e observado que o direito ao auxílio-acidente somente foi reconhecido por ocasião do v. Acórdão de fls. 334/340, proferido em 14/12/2021, é inegável que o referido cálculo deverá observar o termo final na referida data, não havendo que se falar em excesso de execução. Considerado o valor principal calculado às fls. 434, é devido o percentual de 10% sobre R$142.040,77, o que importa em R$14.204,08, referente aos honorários sucumbenciais. Ante o exposto, REJEITO a impugnação oposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS. Em consequência, homologo a conta apresentada pela exequente às fls. 434, no valor total de R$25.971,85, sendo R$11.767,77 devido a título de principal, que contou com a concordância da autarquia, e R$14.204,08, referente aos honorários sucumbenciais, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, excluído o valor de honorários advocatícios fixados sobre o valor da execução no valor apontado (R$2.840,82). Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o excesso alegado e não reconhecido, nos termos do disposto no inc. II do § 3º do art. 85 do CPC. Transcorrido o prazo para eventual recurso, tratando-se de benefício acidentário, diante da impossibilidade de requisição do valor executado, pelo Juízo, tendo em vista o advento do Comunicado nº 394/2015 (D.J.E. de 13/07/2015), que instituiu o Ofício Requisitório no formato digital, atribuindo à exequente o peticionamento eletrônico através do Portal e-Saj, como "petição intermediária", fica a exequente devidamente intimada para as devidas providências, no prazo de trinta dias, cujo peticionamento deverá ser comprovado nestes autos. Após, aguarde-se o pagamento para a extinção da execução. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Expedição de Certidão.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(56)