Execução Fiscal 1500846-22.2020.8.26.0428 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/07/2025

Valor da Causa

R$ 85.371.034,79

Órgão julgador

Foro 3 - Núcleo 4.0_Unidade 3 - Núcleo 4.0 Execuções Fiscais Estaduais

Partes do Processo

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PAULINIA

CNPJ

Autor

PETROMAIS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CELSO LUIS OLIVATTO

OAB/SP 136467·CPF·Representa: Réu

EDILSON ANTONIO BIANCONI

OAB/SP 249964·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

17/07/2025, 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/07/2025, 00:45

Suspensão do Prazo

19/02/2025, 00:45

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2024, 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2024, 00:23

Embargos de Declaração Não Acolhidos

27/10/2024, 17:22

Conclusos para decisão

22/07/2024, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 22:55

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 02:18

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2024, 22:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2024, 00:31

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 14:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/06/2024, 14:06

Conclusos para despacho

18/06/2024, 15:52

Juntada de Petição de Embargos de declaração

14/05/2024, 16:26

Todas as movimentações(89)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

17/07/2025, 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/07/2025, 00:45

Suspensão do Prazo

19/02/2025, 00:45

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2024, 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Decisão

•27/10/2024, 17:22

Despacho

•20/06/2024, 14:06

28/10/2024, 00:23

Embargos de Declaração Não Acolhidos

27/10/2024, 17:22

Conclusos para decisão

22/07/2024, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 22:55

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 02:18

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2024, 22:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2024, 00:31

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 14:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/06/2024, 14:06

Conclusos para despacho

18/06/2024, 15:52

Juntada de Petição de Embargos de declaração

14/05/2024, 16:26

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 09:24

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 09:59

Suspensão do Prazo

05/12/2023, 23:41

Suspensão do Prazo

18/11/2023, 22:09

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 07:53

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2023, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2023, 09:11

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 08:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/10/2023, 08:38

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2023, 06:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2023, 13:41

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/10/2023, 13:07

Conclusos para despacho

24/10/2023, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 20:55

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Celso Luis Olivatto (OAB 136467/SP), Edilson Antonio Bianconi (OAB 249964/SP) Processo 1500846-22.2020.8.26.0428 - Execução Fiscal - Exectdo: Petromais Distribuidora de Petroleo Ltda - Vistos. Acolho a exceção de pré-executividade de fls. 51/57, haja vista a inconstitucionalidade da aplicação de juros moratórios previstos na Lei nº 13.918/2009, em que se fixa taxa superior a praticada pela SELIC, desrespeitando-se legislação federal que tem a competência quanto a edição de normas gerais. Não se pode extrapolar os índices de juros moratórios estabelecidos pela União, portanto. No entanto, isso não implica na extinção da execução pela nulidade da CDA, que pode ser aditada em termos com essa decisão. Custas e despesas processuais pela parte excepta, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o excesso apurado, a cargo da parte excepta. Ademais, intime-se a parte exequente para que corrija os cálculos, emendando a CDA em termos com essa decisão, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Celso Luis Olivatto (OAB 136467/SP), Edilson Antonio Bianconi (OAB 249964/SP) Processo 1500846-22.2020.8.26.0428 - Execução Fiscal - Exectdo: Petromais Distribuidora de Petroleo Ltda - Vistos. Acolho a exceção de pré-executividade de fls. 51/57, haja vista a inconstitucionalidade da aplicação de juros moratórios previstos na Lei nº 13.918/2009, em que se fixa taxa superior a praticada pela SELIC, desrespeitando-se legislação federal que tem a competência quanto a edição de normas gerais. Não se pode extrapolar os índices de juros moratórios estabelecidos pela União, portanto. No entanto, isso não implica na extinção da execução pela nulidade da CDA, que pode ser aditada em termos com essa decisão. Custas e despesas processuais pela parte excepta, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o excesso apurado, a cargo da parte excepta. Ademais, intime-se a parte exequente para que corrija os cálculos, emendando a CDA em termos com essa decisão, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 12:14

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 11:52

Ato ordinatório

31/08/2023, 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 11:43

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 11:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/02/2023, 08:55

Conclusos para decisão

22/02/2023, 14:51

Conclusos para decisão

08/02/2023, 09:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/02/2023, 09:20

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 08:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2022, 21:17

Expedição de Certidão.

08/08/2022, 09:21

Ato ordinatório

08/08/2022, 09:20

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

04/07/2022, 12:11

Expedição de Mandado.

17/05/2022, 15:10

Expedição de Ofício.

17/05/2022, 14:39

Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line - Indefere Pessoa Física

18/04/2022, 13:43

Bloqueio/penhora on line

13/04/2022, 18:29

Conclusos para despacho

02/02/2022, 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2021, 05:44

Proferido Despacho

13/10/2021, 14:36

Conclusos para despacho

23/09/2021, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2021, 15:42

Conclusos para decisão

02/08/2021, 14:02

Juntada de Outros documentos

28/07/2021, 15:38

Juntada de Outros documentos

18/06/2021, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2021, 16:50

Expedição de Certidão.

18/06/2021, 16:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/06/2021, 16:46

Bloqueio/penhora on line

10/05/2021, 20:28

Conclusos para decisão

25/03/2021, 16:59

Juntada de Outros documentos

04/03/2021, 10:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/02/2021, 00:00

Expedição de Carta.

25/01/2021, 08:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/01/2021, 16:46

Juntada de Outros documentos

21/11/2020, 16:15

Juntada de Outros documentos

30/09/2020, 14:30

Juntada de Outros documentos

30/09/2020, 14:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/09/2020, 00:00

Expedição de Carta.

10/09/2020, 11:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/09/2020, 19:38

Juntada de Outros documentos

17/08/2020, 09:45

Expedição de Certidão.

14/08/2020, 12:55

Expedição de Certidão.

03/08/2020, 17:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/08/2020, 17:30

Expedição de Certidão.

03/08/2020, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2020, 20:37

Juntada de Outros documentos

29/07/2020, 20:37

Expedição de Certidão.

27/07/2020, 11:15

Determinada a Especificação da Localização do Executado - Diligência Negativa (AR-Mandado)

27/07/2020, 11:14

Conclusos para decisão

24/07/2020, 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/07/2020, 00:00

Expedição de Carta.

08/07/2020, 10:50

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

02/07/2020, 15:17

Conclusos para decisão

30/06/2020, 15:10

Distribuído por sorteio

18/06/2020, 18:12

Despacho

•31/10/2023, 08:38

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 13:07

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 11:52

Decisão

•27/02/2023, 08:55

Ato Ordinatório

•08/08/2022, 09:20

Despacho

•18/04/2022, 13:43

Despacho

•13/04/2022, 18:29

Despacho

•13/10/2021, 14:36

Ato Ordinatório

•18/06/2021, 16:46

Decisão

•10/05/2021, 20:28

Ato Ordinatório

•15/01/2021, 16:46

Ato Ordinatório

•08/09/2020, 19:38

Ato Ordinatório

•03/08/2020, 17:30

Todos os documentos(17)

Decisão

•27/10/2024, 17:22

Despacho

•20/06/2024, 14:06

Despacho

•31/10/2023, 08:38

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 13:07

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 11:52

Decisão

•27/02/2023, 08:55

Ato Ordinatório

•08/08/2022, 09:20

Despacho

•18/04/2022, 13:43

Despacho

•13/04/2022, 18:29

Despacho

•13/10/2021, 14:36

Ato Ordinatório

•18/06/2021, 16:46

Decisão

•10/05/2021, 20:28

Ato Ordinatório

•15/01/2021, 16:46

Ato Ordinatório

•08/09/2020, 19:38

Ato Ordinatório

•03/08/2020, 17:30

Decisão

•27/07/2020, 11:14

Decisão

•02/07/2020, 15:17