Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 1002062-72.2022.8.26.0471 - TJSP

Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 1002062-72.2022.8.26.0471 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/03/2024, 09:50

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 09:50

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 16:03

Ato ordinatório praticado

19/11/2023, 05:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/11/2023, 04:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/10/2023, 10:34

Ato ordinatório praticado

31/10/2023, 10:26

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 10:23

Baixa Definitiva

27/10/2023, 11:20

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 11:20

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 11:47

Ato ordinatório praticado

04/09/2023, 11:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 04:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Nathalia Spalla Furquim Bromati (OAB 262727/SP) Processo 1002062-72.2022.8.26.0471 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: Lorena Emanuelly de Jesus Melo - Ante o exposto e, por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação para CONDENAR o requerido G.V.M a pagar alimentos à filha, assim confirmando a tutela concedida (fls. 21), fixando, no caso de emprego formal, o percentual de 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do requerido, assim entendida a remuneração bruta com incidência em todas as verbas de natureza salarial, excluindo-se os descontos obrigatórios, tais como: contribuição previdenciária e IRRF, excluindo-se, também, as verbas de natureza indenizatória, tais como: FGTS, aviso prévio indenizado e suas respectivas multas, férias indenizadas, cesta básica, vale transporte e vale alimentação; ou em ½ (metade) do salário mínimo no caso de estar desempregado ou emprego informal, devidos a partir da citação, cujos depósitos deverão ser efetuados na conta bancária da genitora da menor, no Banco: 748 Sicredi, Agência: 0731, Conta Poupança: 1190321-5. Deixo de proferir condenação em sucumbência, pois não houve resistência direta ao pedido inicial pelo requerido. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários advocatícios ao Advogado indicado nos termos do convênio entre a OAB e a DPE (fls. 11), de acordo com o previsto no referido convênio para o presente caso. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, expeçam-se os mandados/ofícios necessários, arquivando-se os autos, oportunamente, com as cautelas de estilo. Ciência ao Ministério Público. P.I.C.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 12:23

Documentos

Ato Ordinatório

•31/10/2023, 10:26

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Nathalia Spalla Furquim Bromati (OAB 262727/SP) Processo 1002062-72.2022.8.26.0471 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: Lorena Emanuelly de Jesus Melo - Ante o exposto e, por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação para CONDENAR o requerido G.V.M a pagar alimentos à filha, assim confirmando a tutela concedida (fls. 21), fixando, no caso de emprego formal, o percentual de 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do requerido, assim entendida a remuneração bruta com incidência em todas as verbas de natureza salarial, excluindo-se os descontos obrigatórios, tais como: contribuição previdenciária e IRRF, excluindo-se, também, as verbas de natureza indenizatória, tais como: FGTS, aviso prévio indenizado e suas respectivas multas, férias indenizadas, cesta básica, vale transporte e vale alimentação; ou em ½ (metade) do salário mínimo no caso de estar desempregado ou emprego informal, devidos a partir da citação, cujos depósitos deverão ser efetuados na conta bancária da genitora da menor, no Banco: 748 Sicredi, Agência: 0731, Conta Poupança: 1190321-5. Deixo de proferir condenação em sucumbência, pois não houve resistência direta ao pedido inicial pelo requerido. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários advocatícios ao Advogado indicado nos termos do convênio entre a OAB e a DPE (fls. 11), de acordo com o previsto no referido convênio para o presente caso. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, expeçam-se os mandados/ofícios necessários, arquivando-se os autos, oportunamente, com as cautelas de estilo. Ciência ao Ministério Público. P.I.C.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

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