Procedimento Comum Cível 1001563-81.2018.8.26.0357 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001563-81.2018.8.26.0357 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Renato Ramos (OAB 251136/SP) Processo 1001563-81.2018.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mercedes Marra Correia - O INSS apresentou impugnação, rebatendo os cálculos apresentados pela parte autora. Instada a se manifestar, esta manifestou concordância com a conta apresentada pelo réu (fls. 291/293 e 302, respectivamente). Sendo assim, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo INSS, bem como eventual renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, teto máximo para expedição de ofício RPV. Requisitem-se os pagamentos, intimando-se o réu, via portal, em consonância com o art. 100, §§ 9º e 10º da CF. Em razão do acolhimento total da impugnação, condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o montante apontado pelo(a) impugnado(a) e aquele apontado pelo impugnante, suspensa a exigibilidade em face de eventual gratuidade deferida nos autos principais (art. 98, par. 3º do CPC). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Impugnação acolhida Condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios Admissibilidade Súmula 519 e Temas 407, 408, 409 e 410 do STJ Precedentes - Verba honorária devida em razão do princípio da causalidade, conforme orientação do C. STJ - Decisão modificada, para que os honorários advocatícios, calculados sobre o proveito econômico obtido pela Fazenda Pública, observem o percentual mínimo estabelecido em cada uma das faixas constantes dos incisos do § 3º do art. 85 do CPC Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 22895274720208260000 SP 2289527-47.2020.8.26.0000, Relator: Maria Laura Tavares, Data de Julgamento: 23/04/2021, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/04/2021) - destaquei. Com a informação de pagamento, e não havendo interesses de menores ou incapazes, nos termos do Comunicado 318/2023, intime-se o interessado para apresentação de formulário MLE, autorizando-se desde já expedição de mandado de levantamento, sem prejuízo de precedente verificação da existência de procuração com indicação expressa de poderes para recebimento e quitação. Excepcionalmente, estando os valores depositados em conta do Banco do Brasil, em caso de NÃO possibilidade de expedição do MLE, fica autorizada expedição de alvará eletrônico (modelo Categoria 3 - Alvarás, Código 505866, Nome Alvará - Levantamento de Valores - Banco do Brasil"), o qual deverá ser encaminhado pela z. Serventia, obrigatoriamente ao seguinte endereço eletrônico - [email protected] - devendo no campo "assunto" constar a seguinte informação "Comunicado Conjunto nº 318/2023 Nome da Vara Número do processo com o padrão CNJ". Em caso de depósito junto a Caixa Econômica Federal, expeça-se alvará, Int.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

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