Execução de Título Extrajudicial 1011056-71.2021.8.26.0068 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1011056-71.2021.8.26.0068 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ana Cecilia H da C F da Silva (OAB 113449/SP), Simone Zaize de Oliveira (OAB 132830/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP) Processo 1011056-71.2021.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Acysa Indústria e Comércio de Tubos Eireli - Exectdo: Catch Comunicacao Visual e Displays Ltda - Vistos. Fls. 158: considerando que a devedora não efetuou o pagamento da quantia devida dentro do prazo que lhe cabia; informou a inexistência de bens livres para indicar à penhora (fls. 148/150), considerando ainda que foram efetivadas diversas diligências na tentativa de busca de bens passíveis de penhora, sem êxito, a medida pretendida pela exequente, visando a penhora do faturamento, merece acolhimento, devendo a constrição ser estabelecida em percentual condizente com o valor perseguido nos autos e que não inviabilize o prosseguimento da atividade empresarial. Por analogia ao quanto vem decidindo este juízo em casos de penhora de salários e correlatos, o percentual a ser retido deve flutuar entre 10% e 30% dos valores líquidos, mostrando se para o caso em tela ser o percentual de 10% apropriado e condizente com as pretensões do credor, respeitando-se ainda o princípio norteador previsto no artigo 805 do CPC. Registro que a jurisprudência deste tribunal tem autorizado a penhora do faturamento da pessoa jurídica em percentual suficiente à satisfação do crédito e ao mesmo tempo que não cause a quebra da empresa. Nessa linha: "PENHORA DE FATURAMENTO - Cumprimento de sentença - Ação declaratória de inexigibilidade de título Honorários advocatícios - Empresa executada em recuperação judicial - Constituição do crédito que ocorreu com o trânsito em julgado da sentença condenatória, após o deferimento da recuperação judicial - Crédito não sujeito à habilitação, nos termos do art. 49 da Lei n. 11.101/05 Crédito de natureza alimentar, de pequeno valor Pleito de penhora no percentual de 30% do faturamento mensal bruto da empresa executada Modalidade de penhora prevista no artigo 835 do CPC Diligências infrutíferas em busca de bens penhoráveis Agravada que não indica outros meios mais eficazes e menos onerosos a satisfazer o crédito do exequente Particularidades do caso concreto que demonstram a eficácia da medida - Percentual que se mostra consentâneo com o entendimento jurisprudencial atual, não havendo prova de que tal se mostraria exacerbado de modo a inviabilizar a atividade empresarial Penhora que recairá sobre o faturamento líquido da executada - Necessidade de nomeação de administrador-depositário que decorre de previsão legal, observando-se que a execução se faz no interesse do exequente - Decisão reformada, deferindo-se a penhora no montante de 30% do faturamento líquido da executada, até o limite do crédito atualizado, com determinação de nomeação de administrador-depositário, conforme disposto no artigo 866, § 2º, do CPC RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJ-SP 21995366520178260000, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 13/12/2017, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2017). (Grifo meu). Na ótica do STJ, também há possibilidade de penhora nos moldes pleiteados. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA. IMÓVEL SEM LIQUIDEZ E SEM PROVA SATISFATÓRIA DE TITULARIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que é possível a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa, desde que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial, sem que isso configure violação do princípio exposto no art. 620 do CPC. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou que o imóvel oferecido em garantia a Execução Fiscal possuía baixa liquidez e que não foi comprovada, satisfatoriamente, a titularidade. 3. Desse modo, a penhora sobre faturamento é legal, principalmente quando o executado não nomeia outros bens em substituição à penhora de seu faturamento. 4. Reduzir o percentual arbitrado no acórdão recorrido exige, em regra, reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.646.363 - MG (2016/0336294-8), Segunda Turma, Relator: Ministro Herman Benjamin, Data de Julgamento: 07/03/2017) (Grifo meu). Diante de todo o exposto, de rigor o deferimento da penhora de faturamento da empresa devedora, à ordem de 10% do faturamento mensal bruto da executada e, nos termos do artigo 866, § 2º do CPC, nomeio para o cargo de administrador depositário o Sr. Mauricio Galvão de Andrade, o qual deverá apresentar a sua forma de atuação para execução da medida. Arbitro os honorários provisórios no valor de R$ 1.500,00, a ser depositado pela exequente em quinze dias. Efetuado o depósito, intime-se o administrador para início dos trabalhos, intimando-o do teor da presente decisão. Após manifestação do experto nos autos, venham conclusos para novas deliberações. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Proferido Despacho de Mero Expediente

Certidão de Publicação Expedida

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

Conclusos para decisão

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