Execução de Título Extrajudicial 0027739-72.2004.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

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Estabelecimentos de EnsinoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORExecução de Título Extrajudicial

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/08/2024

Valor da Causa

R$ 4.942,57

Órgão julgador

05 Civel de Santos

Partes do Processo

SOCIEDADE VISCONDE DE SAO LEOPOLDO

CNPJ

Autor

FILIPE AUGUSTO JOSE DIWAN

CPF

Reu

SONIA DIVINO AVINO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/08/2024, 16:55

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 16:55

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

05/08/2024, 16:30

Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

05/08/2024, 16:30

Classe retificada de 159 para 12154

05/08/2024, 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

05/08/2024, 16:15

Processo Reativado

05/08/2024, 16:12

Juntada de Outros documentos

05/08/2024, 16:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/08/2024, 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/07/2024, 00:43

Declarado impedimento por #{nome_do_magistrado}

30/07/2024, 21:27

Conclusos para decisão

30/07/2024, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 16:44

Arquivado Definitivamente

03/11/2023, 17:37

Expedição de Certidão.

03/11/2023, 17:37

Todas as movimentações(499)

Arquivado Definitivamente

05/08/2024, 16:55

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 16:55

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

05/08/2024, 16:30

Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

05/08/2024, 16:30

Classe retificada de 159 para 12154

Documentos

Decisão

•30/07/2024, 21:27

Ato Ordinatório

•20/10/2023, 19:42

05/08/2024, 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

05/08/2024, 16:15

Processo Reativado

05/08/2024, 16:12

Juntada de Outros documentos

05/08/2024, 16:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/08/2024, 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/07/2024, 00:43

Declarado impedimento por #{nome_do_magistrado}

30/07/2024, 21:27

Conclusos para decisão

30/07/2024, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 16:44

Arquivado Definitivamente

03/11/2023, 17:37

Expedição de Certidão.

03/11/2023, 17:37

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 23:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2023, 05:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/10/2023, 03:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

23/10/2023, 00:35

Ato ordinatório praticado

20/10/2023, 19:42

Transitado em Julgado em #{data}

29/09/2023, 14:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Filipe Augusto José Diwan (OAB 202432/SP), Reinaldo Corrêa (OAB 246525/SP), Luciana Vaz Pacheco de Castro (OAB 163854/SP) Processo 0027739-72.2004.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Sociedade Visconde de Sao Leopoldo - Reqdo: Filipe Augusto Jose Diwan, Sonia Divino Avino - Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. O executado informa e comprova às fls. 630, que houve o cumprimento integral do acordo firmado entre as partes (fls. 628/629) com a quitação integral do débito. Assim, tendo sido satisfeita a obrigação, para que produza seus jurídicos efeitos DECLARO, por sentença, EXTINTA A OBRIGAÇÃO com fundamento no artigo 924, inciso III do Código de Processo Civil. Homologo ainda a renúncia do prazo recursal. Nada mais sendo requerido, apure a Serventia eventuais custas remanescentes e, oportunamente anote-se a extinção e arquivem-se os autos. P. R. I. Santos, 31 de agosto de 2023.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/08/2023, 12:15

Proferidas outras decisões não especificadas

31/08/2023, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 14:10

Conclusos para despacho

30/08/2023, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 18:14

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 17:23

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2023, 16:11

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 18:50

Ato ordinatório praticado

07/07/2023, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2023, 06:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/07/2023, 03:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

04/07/2023, 00:42

Proferidas outras decisões não especificadas

03/07/2023, 13:52

Conclusos para despacho

30/06/2023, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2023, 02:51

Juntada de Outros documentos

28/06/2023, 13:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/06/2023, 03:31

Juntada de Outros documentos

27/06/2023, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 16:55

Juntada de Outros documentos

27/06/2023, 16:32

Juntada de Outros documentos

27/06/2023, 16:29

Juntada de Outros documentos

27/06/2023, 15:57

Juntada de Outros documentos

27/06/2023, 15:46

Juntada de Outros documentos

27/06/2023, 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

27/06/2023, 06:02

Proferidas outras decisões não especificadas

26/06/2023, 15:43

Conclusos para decisão

26/06/2023, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2023, 17:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/06/2023, 03:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/06/2023, 00:35

Proferidas outras decisões não especificadas

21/06/2023, 14:26

Juntada de Outros documentos

21/06/2023, 14:01

Conclusos para decisão

21/06/2023, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2023, 05:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/06/2023, 03:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/06/2023, 00:39

Proferidas outras decisões não especificadas

15/06/2023, 14:42

Conclusos para decisão

14/06/2023, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2023, 23:40

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

19/05/2023, 12:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/03/2023, 16:52

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 09:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/03/2023, 03:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

28/03/2023, 10:45

Proferidas outras decisões não especificadas

28/03/2023, 09:34

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2023, 12:47

Ato ordinatório praticado

13/02/2023, 11:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/02/2023, 02:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

09/02/2023, 10:43

Proferidas outras decisões não especificadas

09/02/2023, 09:21

Ato ordinatório praticado

07/02/2023, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2023, 10:14

Ato ordinatório praticado

19/12/2022, 11:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/12/2022, 02:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/12/2022, 00:27

Proferidas outras decisões não especificadas

15/12/2022, 14:58

Ato ordinatório praticado

14/12/2022, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2022, 16:17

Ato ordinatório praticado

08/12/2022, 09:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/12/2022, 03:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

07/12/2022, 00:32

Proferidas outras decisões não especificadas

06/12/2022, 15:00

Ato ordinatório praticado

30/11/2022, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 10:59

Ato ordinatório praticado

18/11/2022, 11:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/11/2022, 03:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

17/11/2022, 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas

17/11/2022, 08:12

Ato ordinatório praticado

02/11/2022, 00:51

Ato ordinatório praticado

26/09/2022, 12:54

Ato ordinatório praticado

16/08/2022, 13:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/08/2022, 04:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/08/2022, 09:18

Proferidas outras decisões não especificadas

15/08/2022, 09:15

Ato ordinatório praticado

10/08/2022, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2022, 12:31

Ato ordinatório praticado

04/08/2022, 11:59

Juntada de Outros documentos

04/08/2022, 10:53

Ato ordinatório praticado

28/07/2022, 12:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/07/2022, 03:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

27/07/2022, 12:18

Proferidas outras decisões não especificadas

27/07/2022, 11:09

Ato ordinatório praticado

22/07/2022, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2022, 12:40

Ato ordinatório praticado

15/07/2022, 09:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/07/2022, 03:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

14/07/2022, 10:45

Proferidas outras decisões não especificadas

14/07/2022, 09:09

Ato ordinatório praticado

08/07/2022, 11:31

Expedição de Certidão.

08/07/2022, 11:25

Ato ordinatório praticado

02/06/2022, 12:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/06/2022, 05:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

01/06/2022, 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas

01/06/2022, 12:22

Ato ordinatório praticado

26/05/2022, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2022, 10:17

Ato ordinatório praticado

23/05/2022, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2022, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2022, 11:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/05/2022, 03:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

11/05/2022, 00:45

Proferidas outras decisões não especificadas

10/05/2022, 15:12

Ato ordinatório praticado

10/05/2022, 13:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/05/2022, 04:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

09/05/2022, 10:51

Proferidas outras decisões não especificadas

09/05/2022, 09:33

Ato ordinatório praticado

04/05/2022, 11:28

Expedição de Certidão.

04/05/2022, 11:24

Ato ordinatório praticado

29/03/2022, 14:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/03/2022, 04:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

28/03/2022, 10:40

Proferidas outras decisões não especificadas

28/03/2022, 10:13

Ato ordinatório praticado

24/03/2022, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2022, 10:21

Ato ordinatório praticado

25/02/2022, 13:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/02/2022, 03:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

24/02/2022, 10:43

Proferidas outras decisões não especificadas

24/02/2022, 10:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/02/2022, 04:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

21/02/2022, 00:55

Ato ordinatório praticado

18/02/2022, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2022, 15:32

Ato ordinatório praticado

02/02/2022, 16:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/12/2021, 03:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

08/12/2021, 00:50

Ato ordinatório praticado

07/12/2021, 17:43

Juntada de Outros documentos

07/12/2021, 14:53

Ato ordinatório praticado

18/11/2021, 15:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/11/2021, 03:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/11/2021, 03:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

17/11/2021, 00:53

Proferidas outras decisões não especificadas

16/11/2021, 16:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/11/2021, 01:05

Ato ordinatório praticado

12/11/2021, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2021, 18:34

Ato ordinatório praticado

20/10/2021, 11:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/10/2021, 04:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

19/10/2021, 01:28

Proferidas outras decisões não especificadas

18/10/2021, 18:18

Ato ordinatório praticado

14/10/2021, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2021, 17:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/10/2021, 03:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

30/09/2021, 13:31

Ato ordinatório praticado

30/09/2021, 12:11

Proferidas outras decisões não especificadas

28/09/2021, 18:22

Ato ordinatório praticado

27/09/2021, 15:31

Expedição de Certidão.

27/09/2021, 15:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/09/2021, 15:17

Ato ordinatório praticado

30/08/2021, 16:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

26/08/2021, 19:53

Proferidas outras decisões não especificadas

26/08/2021, 14:04

Ato ordinatório praticado

24/08/2021, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2021, 12:56

Expedição de Certidão.

16/08/2021, 18:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/08/2021, 11:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

09/08/2021, 10:24

Ato ordinatório praticado

06/08/2021, 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas

05/08/2021, 16:44

Ato ordinatório praticado

05/08/2021, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2021, 13:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/07/2021, 09:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/07/2021, 11:04

Ato ordinatório praticado

21/07/2021, 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas

21/07/2021, 15:33

Ato ordinatório praticado

20/07/2021, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2021, 16:43

Conclusos para decisão

21/06/2021, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2021, 13:42

Processo Reativado

18/06/2021, 16:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/05/2021, 01:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

25/05/2021, 09:23

Ato ordinatório praticado

24/05/2021, 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas

20/05/2021, 18:25

Ato ordinatório praticado

26/02/2021, 17:39

Arquivado Provisoramente

22/10/2019, 11:54

Expedição de Certidão.

22/10/2019, 11:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/09/2019, 10:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

19/09/2019, 09:28

Ato ordinatório praticado

18/09/2019, 15:01

Ato ordinatório praticado

18/09/2019, 14:54

Expedição de Certidão.

18/09/2019, 12:21

Expedição de Certidão.

18/09/2019, 12:21

Ato ordinatório praticado

04/09/2019, 15:38

Ato ordinatório praticado

02/09/2019, 17:31

Expedição de Certidão.

02/09/2019, 17:24

Ato ordinatório praticado

27/08/2019, 10:14

Ato ordinatório praticado

23/08/2019, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2019, 15:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/08/2019, 11:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/08/2019, 11:22

Ato ordinatório praticado

09/08/2019, 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas

08/08/2019, 16:20

Ato ordinatório praticado

07/08/2019, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2019, 14:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/07/2019, 09:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/07/2019, 09:48

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/07/2019.

11/07/2019, 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas

10/07/2019, 14:24

Ato ordinatório praticado

05/07/2019, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2019, 15:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/07/2019, 09:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

01/07/2019, 11:58

Ato ordinatório praticado

28/06/2019, 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas

27/06/2019, 17:02

Ato ordinatório praticado

06/06/2019, 10:40

Ato ordinatório praticado

05/06/2019, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2019, 15:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/05/2019, 10:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

29/05/2019, 09:10

Ato ordinatório praticado

28/05/2019, 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas

28/05/2019, 10:20

Ato ordinatório praticado

14/03/2019, 11:02

Ato ordinatório praticado

13/03/2019, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2019, 15:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/03/2019, 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

01/03/2019, 12:44

Proferidas outras decisões não especificadas

28/02/2019, 16:16

Processo Reativado

28/02/2019, 12:33

Ato ordinatório praticado

20/02/2019, 11:45

Ato ordinatório praticado

19/02/2019, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2019, 14:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/02/2019, 10:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

08/02/2019, 11:21

Ato ordinatório praticado

07/02/2019, 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas

06/02/2019, 16:46

Ato ordinatório praticado

05/02/2019, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2019, 15:14

Arquivado Provisoramente

05/06/2018, 17:04

Expedição de Certidão.

05/06/2018, 16:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/05/2018, 09:08

Ato ordinatório praticado

22/05/2018, 10:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/05/2018, 09:40

Proferidas outras decisões não especificadas

21/05/2018, 16:26

Ato ordinatório praticado

12/04/2018, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2018, 17:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/04/2018, 16:30

Ato ordinatório praticado

09/04/2018, 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

09/04/2018, 11:19

Proferidas outras decisões não especificadas

09/04/2018, 10:49

Ato ordinatório praticado

25/01/2018, 16:02

Ato ordinatório praticado

24/01/2018, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2018, 15:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/12/2017, 09:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/12/2017, 09:09

Ato ordinatório praticado

14/12/2017, 18:48

Proferidas outras decisões não especificadas

13/12/2017, 15:17

Ato ordinatório praticado

09/11/2017, 09:02

Ato ordinatório praticado

08/11/2017, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2017, 16:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/10/2017, 09:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

27/10/2017, 09:16

Proferidas outras decisões não especificadas

26/10/2017, 16:19

Processo Reativado

26/10/2017, 13:43

Revogada a suspensão do processo

10/10/2017, 10:50

Ato ordinatório praticado

10/10/2017, 10:49

Ato ordinatório praticado

09/10/2017, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2017, 16:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

03/10/2017, 11:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

02/10/2017, 09:09

Ato ordinatório praticado

29/09/2017, 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas

28/09/2017, 16:06

Processo Desarquivado

27/09/2017, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2017, 10:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/03/2017, 09:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

28/03/2017, 09:27

Arquivado Provisoramente

27/03/2017, 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas

23/03/2017, 18:41

Ato ordinatório praticado

23/03/2017, 15:53

Ato ordinatório praticado

06/03/2017, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2017, 09:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/02/2017, 09:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/02/2017, 09:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/02/2017, 09:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/02/2017, 09:20

Ato ordinatório praticado

15/02/2017, 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas

13/02/2017, 17:38

Ato ordinatório praticado

29/11/2016, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2016, 11:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/11/2016, 09:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

21/11/2016, 09:24

Proferidas outras decisões não especificadas

18/11/2016, 17:14

Processo Reativado

18/11/2016, 14:22

Conclusos para decisão

10/11/2016, 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2016, 18:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/11/2016, 09:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

04/11/2016, 09:15

Ato ordinatório praticado

03/11/2016, 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas

03/11/2016, 11:30

Processo Desarquivado

01/09/2016, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2016, 18:13

Ato ordinatório praticado

06/05/2016, 23:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/04/2016, 14:44

Arquivado Provisoramente

20/04/2016, 11:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

20/04/2016, 09:35

Proferidas outras decisões não especificadas

19/04/2016, 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas

14/04/2016, 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas

14/04/2016, 15:55

Ato ordinatório praticado

13/04/2016, 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2016, 16:28

Ato ordinatório praticado

16/03/2016, 16:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/03/2016, 09:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

04/03/2016, 14:40

Ato ordinatório praticado

04/03/2016, 13:55

Ato ordinatório praticado

04/03/2016, 12:31

Ato ordinatório praticado

09/11/2015, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2015, 16:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

03/11/2015, 10:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

28/10/2015, 09:11

Proferidas outras decisões não especificadas

26/10/2015, 15:54

Ato ordinatório praticado

23/09/2015, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2015, 13:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/09/2015, 09:06

Ato ordinatório praticado

04/09/2015, 11:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

04/09/2015, 10:56

Proferidas outras decisões não especificadas

20/08/2015, 18:40

Conclusos para decisão

03/08/2015, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2015, 17:58

Ato ordinatório praticado

28/07/2015, 17:36

Ato ordinatório praticado

17/07/2015, 17:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/07/2015, 09:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

14/07/2015, 09:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

13/07/2015, 13:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

02/07/2015, 16:47

Ato ordinatório praticado

02/07/2015, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2015, 16:27

Processo Reativado

01/07/2015, 10:50

Expedição de Certidão.

26/03/2015, 17:26

Ato ordinatório praticado

04/03/2015, 13:20

Ato ordinatório praticado

26/02/2015, 12:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/02/2015, 09:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

25/02/2015, 09:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

23/02/2015, 18:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

13/02/2015, 18:04

Expedição de Mandado.

27/01/2015, 16:37

Expedição de Certidão.

27/01/2015, 16:13

Expedição de Outros documentos.

15/01/2015, 09:38

Proferidas outras decisões não especificadas

14/01/2015, 14:37

Conclusos para decisão

14/01/2015, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2014, 09:51

Ato ordinatório praticado

05/12/2014, 10:00

Ato ordinatório praticado

02/12/2014, 18:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/12/2014, 09:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

01/12/2014, 09:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

27/11/2014, 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas

26/11/2014, 12:23

Ato ordinatório praticado

06/10/2014, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2014, 11:05

Ato ordinatório praticado

30/09/2014, 11:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/09/2014, 09:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

29/09/2014, 14:24

Ato ordinatório praticado

26/09/2014, 16:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/09/2014, 09:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

24/09/2014, 09:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/09/2014, 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas

05/09/2014, 17:03

Conclusos para decisão

03/06/2014, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2014, 17:56

Ato ordinatório praticado

23/05/2014, 17:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/04/2014, 09:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

29/04/2014, 11:50

Ato ordinatório praticado

28/04/2014, 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2014, 10:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/10/2013, 09:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

09/10/2013, 09:59

Ato ordinatório praticado

01/10/2013, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2013, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/06/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

05/06/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

04/06/2013, 12:00

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 159, classe_nova: 12154

03/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

09/04/2013, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/03/2013, 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

04/03/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2013, 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

15/02/2013, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/01/2013, 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

21/01/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2012, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/08/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2012, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

03/08/2012, 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

05/07/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2012, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/05/2012, 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

18/05/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2012, 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

04/04/2012, 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

04/04/2012, 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

05/03/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2012, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/02/2012, 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

01/02/2012, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/01/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2012, 12:00

Conclusos para despacho

02/12/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2011, 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

17/11/2011, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/11/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

08/11/2011, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/10/2011, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/10/2011, 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

18/10/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2011, 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

30/09/2011, 12:00

Conclusos para despacho

15/08/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2011, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/08/2011, 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

10/08/2011, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/08/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2011, 12:00

Conclusos para despacho

15/07/2011, 12:00

Conclusos para despacho

08/06/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2011, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/04/2011, 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

19/04/2011, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/04/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2011, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/04/2011, 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

07/04/2011, 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

15/02/2011, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/02/2011, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

03/02/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2011, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/01/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2010, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/11/2010, 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

12/11/2010, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/11/2010, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2010, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/11/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2010, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/08/2010, 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

23/08/2010, 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

23/08/2010, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/08/2010, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2010, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/08/2010, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/06/2010, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2010, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/06/2010, 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

26/05/2010, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/04/2010, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/04/2010, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2010, 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

29/03/2010, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/02/2010, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2010, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/09/2009, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2009, 12:00

Arquivado Definitivamente

29/12/2006, 11:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/07/2006, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2006, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/06/2006, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2006, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2006, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/04/2006, 12:00

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03/03/2006, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2006, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/02/2006, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2006, 12:00

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06/01/2006, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

06/01/2006, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2005, 12:00

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30/11/2005, 12:00

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29/09/2005, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2005, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/09/2005, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2005, 12:00

Sentença

•31/08/2023, 11:59

Ato Ordinatório

•19/07/2023, 11:14

Ato Ordinatório

•07/07/2023, 11:43

Decisão

•03/07/2023, 13:52

Decisão

•26/06/2023, 15:43

Decisão

•21/06/2023, 14:26

Decisão

•15/06/2023, 14:42

Decisão

•19/05/2023, 12:57

Decisão

•19/05/2023, 12:57

Decisão

•19/05/2023, 12:57

Decisão

•19/05/2023, 12:57

Decisão

•19/05/2023, 12:57

Decisão

•19/05/2023, 12:57

Todos os documentos(112)

Decisão

•30/07/2024, 21:27

Ato Ordinatório

•20/10/2023, 19:42

Sentença

•31/08/2023, 11:59

Ato Ordinatório

•19/07/2023, 11:14

Ato Ordinatório

•07/07/2023, 11:43

Decisão

•03/07/2023, 13:52

Decisão

•26/06/2023, 15:43

Decisão

•21/06/2023, 14:26

Decisão

•15/06/2023, 14:42

Decisão

•19/05/2023, 12:57

Decisão

•19/05/2023, 12:57

Decisão

•19/05/2023, 12:57

Decisão

•19/05/2023, 12:57

Decisão

•19/05/2023, 12:57

Decisão

•19/05/2023, 12:57

Decisão

•19/05/2023, 12:57

Decisão

•19/05/2023, 12:57

Decisão

•19/05/2023, 12:57

Decisão

•19/05/2023, 12:57

Decisão

•19/05/2023, 12:57

Decisão

•19/05/2023, 12:57

Decisão

•19/05/2023, 12:57

Acórdão

•19/05/2023, 12:57

Acórdão

•19/05/2023, 12:57

Acórdão

•19/05/2023, 12:57

Acórdão

•19/05/2023, 12:57

Acórdão

•19/05/2023, 12:57

Acórdão

•19/05/2023, 12:57

Acórdão

•19/05/2023, 12:57

Acórdão

•19/05/2023, 12:57

Acórdão

•19/05/2023, 12:57

Decisão

•19/05/2023, 12:57

Decisão

•19/05/2023, 12:56

Decisão

•19/05/2023, 12:56

Decisão

•19/05/2023, 12:56

Decisão

•19/05/2023, 12:56

Decisão

•19/05/2023, 12:56

Ato Ordinatório

•19/05/2023, 12:56

Ato Ordinatório

•19/05/2023, 12:56

Ato Ordinatório

•19/05/2023, 12:56

Ato Ordinatório

•19/05/2023, 12:56

Decisão

•19/05/2023, 12:56

Decisão

•19/05/2023, 12:56

Decisão

•19/05/2023, 12:56

Decisão

•19/05/2023, 12:56

Decisão

•19/05/2023, 12:56

Decisão

•19/05/2023, 12:56

Decisão

•19/05/2023, 12:56

Decisão

•19/05/2023, 12:56

Decisão

•19/05/2023, 12:56

Decisão

•19/05/2023, 12:56

Decisão

•19/05/2023, 12:56

Decisão

•19/05/2023, 12:56

Decisão

•19/05/2023, 12:56

Decisão

•19/05/2023, 12:56

Decisão

•19/05/2023, 12:56

Decisão

•19/05/2023, 12:56

Decisão

•19/05/2023, 12:56

Decisão

•19/05/2023, 12:56

Decisão

•19/05/2023, 12:56

Decisão

•19/05/2023, 12:56

Decisão

•19/05/2023, 12:56

Decisão

•19/05/2023, 12:56

Decisão

•19/05/2023, 12:56

Decisão

•19/05/2023, 12:56

Decisão

•19/05/2023, 12:56

Decisão

•19/05/2023, 12:56

Ato Ordinatório

•19/05/2023, 12:56

Decisão

•19/05/2023, 12:56

Decisão

•19/05/2023, 12:56

Decisão

•19/05/2023, 12:56

Decisão

•19/05/2023, 12:56

Decisão

•19/05/2023, 12:56

Decisão

•19/05/2023, 12:56

Decisão

•19/05/2023, 12:56

Decisão

•19/05/2023, 12:56

Decisão

•19/05/2023, 12:56

Decisão

•19/05/2023, 12:56

Decisão

•19/05/2023, 12:56

Decisão

•19/05/2023, 12:56

Decisão

•19/05/2023, 12:56

Decisão

•19/05/2023, 12:56

Decisão

•19/05/2023, 12:56

Decisão

•19/05/2023, 12:56

Decisão

•19/05/2023, 12:56

Ato Ordinatório

•19/05/2023, 12:56

Ato Ordinatório

•19/05/2023, 12:56

Decisão

•19/05/2023, 12:56

Decisão

•19/05/2023, 12:56

Decisão

•19/05/2023, 12:56

Decisão

•19/05/2023, 12:56

Decisão

•19/05/2023, 12:56

Decisão

•19/05/2023, 12:55

Decisão

•19/05/2023, 12:55

Decisão

•19/05/2023, 12:55

Decisão

•19/05/2023, 12:55

Ato Ordinatório

•19/05/2023, 12:55

Ato Ordinatório

•19/05/2023, 12:55

Decisão

•19/05/2023, 12:55

Decisão

•19/05/2023, 12:55

Decisão

•19/05/2023, 12:55

Decisão

•19/05/2023, 12:55

Ato Ordinatório

•19/05/2023, 12:55

Ato Ordinatório

•19/05/2023, 12:55

Ato Ordinatório

•19/05/2023, 12:55

Ato Ordinatório

•19/05/2023, 12:55

Ato Ordinatório

•19/05/2023, 12:55

Ato Ordinatório

•19/05/2023, 12:55

Ato Ordinatório

•19/05/2023, 12:55

Decisão

•19/05/2023, 12:55

Decisão

•19/05/2023, 12:55

Ato Ordinatório

•19/05/2023, 12:55