Procedimento Comum Cível 1002744-62.2021.8.26.0309 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1002744-62.2021.8.26.0309 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rosangela da Rosa Corrêa (OAB 205961/SP), Nadia de Assempção Santana de Souza (OAB 294197/SP) Processo 1002744-62.2021.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laercio Cesar Berteli, Veraluz Martimiano Berteli, Paulo Cesar de Oliveira, Gislaine Luciene Martimiano de Oliveira - Reqdo: Banco Bradesco S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. Trata-se de embargos de declaração por meio dos quais a parte sucumbente sustenta a ocorrência de omissão (preliminar de ausência de resistência ao pedido) e obscuridade (ausência de intimação pessoal para incidência de multa nos termos da Súmula 410 do STJ). É o relatório. Decido: Conheço dos embargos e lhes dou provimento, tanto no que tange à alegação de omissão quanto à de obscuridade. Passo, então, à análise dos temas. No que tange à Súmula 410 do STJ, foi ordenado seu cumprimento e na mesma medida determinado que o banco fosse intimado pessoalmente do decisum. Contudo, antes mesmo que a intimação pessoal fosse realizada, assim se manifestou o banco: "Assim, a Instituição Financeira requer a reconsideração para que a multa diária não seja aplicada até que os dados acima sejam trazidos aos autos possibilitando a realização da escritura." (fl. 151) Vale dizer que o banco teve ciência inconteste da determinação, pelo que a efetivação da intimação pessoal, no caso concreto dos autos, revelaria apego a uma mera formalidade, pois "Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade." (CPC, art. 277) Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO ação de adjudicação compulsória, ora em fase de cumprimento de sentença decisão recorrida que, dentre outras medidas, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, bem como o pedido de desbloqueio dos seus ativos financeiros - insurgência - verificada a prévia intimação pessoal do devedor em conformidade à Súmula nº 410 do C. STJ foi assegurado ao executado ao longo de todo o procedimento executivo todas as garantias inerentes ao devido ao processo legal - não se afigura razoável revolver a questão no atual momento processual, decorridos mais de 2 anos do início do cumprimento de sentença e ultimados atos constritivos, tampouco se vê fundamentos hábeis a decretar a nulidade da intimação, sem que tenha havido prejuízo efetivo ao executado ou, pela disposição do art. 277 do CPC, a finalidade do ato tenha sido alcançada, como na hipótese - termo final de incidência das astreintes data da prenotação da baixa do gravame, porquanto demonstra inequivocamente a tomada de atitude do executado no sentido dar efetivo cumprimento à obrigação que lhe foi imposta no título judicial e, mesmo que tardiamente, restou cumprida - decisão reformada em parte Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2224259-12.2021.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2021; Data de Registro: 27/10/2021) Relativamente à omissão quanto à preliminar de falta de interesse de agir fundada na ausência de resistência ao pedido, tenho que de nenhum sentido a arguição, mormente porque a ação foi ajuizada anos após se ter configura a inércia do réu em realizar a obrigação então assumida processualmente. O réu jamais manifestou recusa expressa, mas sua inércia em relação à obrigação, por tempo assaz relevante, configura inexoravelmente o descumprimento daquela obrigação e a necessidade da ação voltar a compelir o recalcitrante àquele cumprimento. Posto isso, conheço dos embargos e, nos termos da fundamentação supra, confiro-lhes provimento. Intimem-se.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(30)