Procedimento Comum Cível 0001475-35.2015.8.26.0464 - TJSP

Procedimento Comum Cível 0001475-35.2015.8.26.0464 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Cristhiano Seefelder (OAB 242967/SP), Luiz Andre da Silva (OAB 321120/SP), Fabio Xavier Seefelder (OAB 209070/SP) Processo 0001475-35.2015.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alcides de Freitas - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ALCIDES DE FREITAS em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIL, e EXTINGO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar: i) o reconhecimento do labor no meio rural o período de 01/07/1982 a 31/12/1982, pelo autor, condenando o INSS a reconhecer e averbar referido período como efetivamente laborado em atividade rural, nos termos da fundamentação supra. ii) o reconhecimento do período de 15/02/1974 a 10/05/1974; 02/05/1977 a 15/08/1978; 01/04/1980 a 17/02/1982; 02/01/1985 a 02/05/1985; 02/04/1985 a 25/04/1986; 16/10/1986 a 05/07/1988; 08/07/1988 a 19/11/1989; 07/02/1990 a 26/10/1990; 29/10/1990 a 01/02/1991; 01/08/1991 a 30/06/1993; e, 03/01/1994 a 29/04/1995, 29/04/1995 a 29/09/1995; 10/04/1996 a 05/03/1997; e 18/11/2003 a 11/03/2013, como trabalhado sob condições especiais, com a conversão em tempo de serviço comum, com o fator 1.4,e respectiva averbação nos registros do autor junto ao INSS; iii) a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, com data de início do benefício (DIB) na data do requerimento do benefício na esfera administrativa (DER), ou seja, em 11/03/2013, do benefício de NB 159.873.587-7 (fls.67), pelas razões da fundamentação. Quanto às parcelas atrasadas, seguindo a recente orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947, com repercussão geral reconhecida, deve incidir correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCAE). Quanto aos juros moratórios, devem ser fixados segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Tanto juros quanto correção monetária devem incidir mês a mês, desde quando cada parcela deveria ter sido pago. Por último, CONDENO a autarquia federal, ao pagamento das despesas processuais comprovadas, bem como dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor da condenação até a presente sentença (Súmula 111 do STJ), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando isento das custas e despesas processuais, conforme dispõe o art. 8º, § 1º, da Lei 8.621/93. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, a fim de que seja efetivado o reexame necessário. TÓPICO SÍNTESE Processo nº 0001475-35.2015.8.26.0464 - Autor ALCIDES DE FREITAS - benefício concedido - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DIB 11/03/2013 RMI a ser apurado. Publique-se e Intimem-se.

01/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao TRF3 processada) para destino

Remetidos os Autos (;7:destino:Tribunal Regional Federal – TRF3 - Apelação – Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Recebido o recurso

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(188)