Procedimento Comum Cível 1001459-62.2023.8.26.0083 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001459-62.2023.8.26.0083 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Diego Gomes Dias (OAB 370898/SP) Processo 1001459-62.2023.8.26.0083 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jaqueline Agostinho da Silva - Vistos. Cuida-se de Alienação Fiduciária movida por Jaqueline Agostinho da Silva em face de AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, através da qual requereu tutela de urgência para ser mantida a posse que exerce sobre o veículo, bem como para autorizar o depósito do valor que entende por incontroverso, com a proibição de inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes. É o relatório. DECIDO. Concedo a AJG. Anote-se. Em sede de cognição sumária, própria ao atual estágio procedimental, reputo ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Com efeito, o tema em testilha, pela própria natureza, revela-se controvertido. A discussão envolve a verificação e interpretação de disposições contratuais, o levantamento detalhado dos valores e índices estabelecidos, bem como dos cálculos que se pretende sejam acolhidos como corretos. Impõe-se ao Judiciário absoluto rigor no conhecimento de demandas deste jaez, sob pena de se abrir enorme fenda na segurança jurídicas e sociais, pondo-se em risco o princípio da pacta sunt servanda, basilar ao desenvolvimento econômico do país. Os valores que a autora entende como corretos foram calculados unilateralmente, por sua própria conta e risco. Ainda que eventualmente tenha utilizado profissional especializado para constatar a alegada abusividade de cobrança por parte do banco, imperioso ressaltar que tal trabalho técnico não passou pelo crivo do contraditório, constituindo documento unilateralmente produzido O princípio da autonomia das vontades e o preceito contratual pacta sunt servanda devem incidir e pautar a relação aqui presente, mormente porque não alegado e demonstrado, em caráter cautelar, quaisquer vícios a macular a livre manifestação de vontade da parte autora. Ademais, não se pode perder de vista que a consignação de valor apurado unilateralmente também não possui efeito liberatório para afastar a mora (AI nº 2010792-28.2013.8.26.0000) Outrossim, no que pertine ao pedido de abstenção de inclusão do nome do autor em cadastros de inadimplentes e afins e de manutenção da posse do bem financiado, mediante o depósito do valor que a parte autora reputa correto, a jurisprudência entende que não basta para descaracterização da mora, ou seja, não impede o manejo da ação de busca apreensão e a execução da garantia pelo credor fiduciário. Confira-se, a esse respeito, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: Agravo de Instrumento Ação revisional de contrato bancário Indeferimento de tutela de urgência visando obstar a inclusão do nome da autora em cadastros restritivos de crédito, no que concerne ao débito sub judice, bem como a manutenção de posse do bem financiado, até final julgamento do feito Pretensão de reforma Inadmissibilidade Pagamento do valor tido por incontroverso que não se revela hábil a inibir a caracterização da mora Inteligência da Súmula nº 380, do C. STJ Manutenção da posse do bem Pedido que não pode ser analisado no feito, devendo ser deduzido em ação própria Precedentes Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento2033118-98.2021.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Serrana -2ª Vara; Data do Julgamento: 29/07/2021; Data de Registro: 29/07/2021) Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência tencionada. Retire-se a tarja de urgência. Por celeridade e economia processual, a conveniência da audiência prevista no art. 334, do Código de Processo Civil, será analisada oportunamente. Cite-se e intime-se observadas as formalidades e advertências legais. Serve a presente como ofício/mandado/carta de citação. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em #{data}

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(30)