Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 1002930-58.2023.8.26.0360 - TJSP

Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 1002930-58.2023.8.26.0360 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Anderson Matias Lemes Marinho (OAB 394226/SP) Processo 1002930-58.2023.8.26.0360 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: Hellena Pires de Assis - Vistos. Concedo assistência judiciária em favor da parte autora. Retifique-se e anote-se. Ante a falta de comprovação dos rendimentos do requerido, arbitro alimentos provisórios mensais em favor do(s) do(s) filho(s) em 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos, se empregado, ou, 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, em caso de desemprego, devidos a partir da citação, cujos pagamentos deverão ser feitos diretamente à parte autora. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. O procurador da parte autora deverá providenciar o seu comparecimento. Cite-se e intime-se a parte Ré por oficial de justiça. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime(m)-se.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

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Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Expedição de Ofício.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

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