Procedimento Comum Cível 1057863-82.2023.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1057863-82.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60

17/04/2026, 01:51

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 24/03/2026 - Refer. aos Eventos: 59, 60

24/03/2026, 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/03/2026 - Refer. aos Eventos: 59, 60

23/03/2026, 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/03/2026 - Refer. aos Eventos: 59, 60

23/03/2026, 06:23

Decisão interlocutória

22/03/2026, 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2026, 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2026, 09:38

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ROSANGELA DOS SANTOS PORTUGAL - EXCLUÍDA

20/03/2026, 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSANGELA DOS SANTOS PORTUGAL. Justiça gratuita: Não requerida.

20/03/2026, 13:18

Conclusos para decisão

20/03/2026, 13:17

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

20/03/2026, 10:41

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1260/2025Data da Publicação: 05/09/2025

04/09/2025, 01:47

Juntada

04/09/2025, 01:47

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1260/2025Teor do ato: Vistos. Ciente quanto à juntada de procuração. No mais, conforme decidido anteriormente, mantenham-se os autos sobrestados. Int.Advogados(s): Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Carlos Eduardo Dias da Cruz (OAB 394253/SP)

03/09/2025, 17:16

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Ciente quanto à juntada de procuração. No mais, conforme decidido anteriormente, mantenham-se os autos sobrestados. Int.

03/09/2025, 17:06

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2026, 09:38

DECISÃO

•03/09/2025, 17:06

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0884/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 320/330 Cumpra-se a r. Decisão do E. Tribunal de Justiça de São Paulo no IRDR que, por votação unânime da C. Turma Especial, determinou o sobrestamento dos processos envolvendo a discussão em lume. Confira-se a ementa: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como "Serasa Limpa Nome" e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Juízo de admissibilidade. Observância ao disposto pelo art. 976, incisos I e II e § 4º, e art. 978, parágrafo único, ambos do CPC. Caracterizado preenchimentos de requisitos positivos e negativos. Efetiva repetição de processos. Controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito. Precedentes que não admitem cobrança judicial e extrajudicial por dívida prescrita. Considerada a ilicitude de inclusão de nome do devedor em plataformas como "Serasa Limpa Nome". Julgamentos que incluem ou não reparação por dano moral. Precedentes em sentido diverso em que se entende pela impossibilidade de cobrança exclusivamente pela via judicial, admitindo cobrança pela via extrajudicial. Evidenciado risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Aprovado Enunciado nº 11, pelo TJSP, sobre dívida prescrita. Persistência de controvérsia. Ausente afetação para definição de tese por tribunal superior. Instauração do incidente pressupõe a existência de causa pendente de julgamento no âmbito do respectivo tribunal. Pendente julgamento de apelação, suspensa até solução do incidente. Suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria (inscrição do nome de devedores na plataforma "Serasa Limpa Nome" e outra similares, para cobrança de dívida prescrita), pela natureza da questão envolvida. Inteligência do art. 982, I, do CPC. Incidente admitido, com determinação de suspen

28/09/2023, 00:38

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. Fls. 320/330 Cumpra-se a r. Decisão do E. Tribunal de Justiça de São Paulo no IRDR que, por votação unânime da C. Turma Especial, determinou o sobrestamento dos processos envolvendo a discussão em lume. Confira-se a ementa: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como "Serasa Limpa Nome" e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Juízo de admissibilidade. Observância ao disposto pelo art. 976, incisos I e II e § 4º, e art. 978, parágrafo único, ambos do CPC. Caracterizado preenchimentos de requisitos positivos e negativos. Efetiva repetição de processos. Controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito. Precedentes que não admitem cobrança judicial e extrajudicial por dívida prescrita. Considerada a ilicitude de inclusão de nome do devedor em plataformas como "Serasa Limpa Nome". Julgamentos que incluem ou não reparação por dano moral. Precedentes em sentido diverso em que se entende pela impossibilidade de cobrança exclusivamente pela via judicial, admitindo cobrança pela via extrajudicial. Evidenciado risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Aprovado Enunciado nº 11, pelo TJSP, sobre dívida prescrita. Persistência de controvérsia. Ausente afetação para definição de tese por tribunal superior. Instauração do incidente pressupõe a existência de causa pendente de julgamento no âmbito do respectivo tribunal. Pendente julgamento de apelação, suspensa até solução do incidente. Suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria (inscrição do nome de devedores na plataforma "Serasa Limpa Nome" e outra similares, para cobrança de dívida prescrita), pela natureza da questão envolvida. Inteligência do art. 982, I, do CPC. Incidente admitido, com determinação de suspensão. (TJSP Incidente de R

27/09/2023, 13:46

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0502/2023Teor do ato: Vistos. Rosangela dos Santos Portugal ajuizou a presente ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO alegando, em síntese, que que os valores cobrados pela requerida são inexigíveis, tendo em vista a ocorrência de prescrição. Requer a concessão de tutela de urgência para suspensão das cobranças. Pugna pela procedência, para que seja declarada a inexigibilidade do débito descrito na inicial, em face do decurso do prazo prescricional, bem como seja a ré condenada no pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial, acostou documentos (fls. 08/30). Foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça, determinando-se a citação (fls. 31/34). Citada, a ré apresentou contestação às fls. 41/168. Arguiu preliminares de impugnação ao valor da causa e falta de interesse de agir. Alega, em síntese, que não foi realizada negativação em nome da parte autora. Defende a possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Alega que, conforme sistema interno, a dívida não foi devidamente quitada e encontra-se em aberto. Aduz que a ré trata-se de um plano de fundo de investimento que atua no ramo de aquisição e recuperação de direitos creditórios, e que o débito de titularidade da autora foi objeto de cessão. Não há dano moral indenizável. Pugna pela improcedência. Junta documentos. Réplica às fls. 170/177. É O RELATÓRIO. D E C I D O. Rejeito a impugnação ao valor da causa, eis que este equivale ao benefício econômico pretendido pelo autor. A preliminar de falta de interesse de agir confunde-se com o mérito e será com ele apreciada. No mérito, possível o julgamento no estado da ação principal, nos termos dos artigos 355, inciso I e 370, ambos do Código de Processo Civil, pois a questão, de direito e fática, está suficientemente dirimida através da prova documental constante dos autos.

13/06/2023, 00:44

Julgado procedente em parte do pedido - Vistos. Rosangela dos Santos Portugal ajuizou a presente ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO alegando, em síntese, que que os valores cobrados pela requerida são inexigíveis, tendo em vista a ocorrência de prescrição. Requer a concessão de tutela de urgência para suspensão das cobranças. Pugna pela procedência, para que seja declarada a inexigibilidade do débito descrito na inicial, em face do decurso do prazo prescricional, bem como seja a ré condenada no pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial, acostou documentos (fls. 08/30). Foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça, determinando-se a citação (fls. 31/34). Citada, a ré apresentou contestação às fls. 41/168. Arguiu preliminares de impugnação ao valor da causa e falta de interesse de agir. Alega, em síntese, que não foi realizada negativação em nome da parte autora. Defende a possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Alega que, conforme sistema interno, a dívida não foi devidamente quitada e encontra-se em aberto. Aduz que a ré trata-se de um plano de fundo de investimento que atua no ramo de aquisição e recuperação de direitos creditórios, e que o débito de titularidade da autora foi objeto de cessão. Não há dano moral indenizável. Pugna pela improcedência. Junta documentos. Réplica às fls. 170/177. É O RELATÓRIO. D E C I D O. Rejeito a impugnação ao valor da causa, eis que este equivale ao benefício econômico pretendido pelo autor. A preliminar de falta de interesse de agir confunde-se com o mérito e será com ele apreciada. No mérito, possível o julgamento no estado da ação principal, nos termos dos artigos 355, inciso I e 370, ambos do Código de Processo Civil, pois a questão, de direito e fática, está suficientemente dirimida através da prova documental constante dos autos. Neste sentido: AGRAVO REG

12/06/2023, 15:51

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0394/2023Teor do ato: Vistos. 1- Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Independentemente do conteúdo das alegações da inicial, com fatos positivos ou negativos, nesta fase processual não é possível a concessão de providência de urgência de natureza antecipatória em favor da parte requerente. Também não é o caso, nesta hipótese concreta, até o presente momento (sem prejuízo de reapreciação posterior, a depender de provas a serem produzidas pelo requerido em audiência) de inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, ausentes os pressupostos do art.6º, VIII, do CDC, não sendo possível o deferimento da tutela antecipada em favor do requerente. Não há, até o momento, elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, sendo que o requisito de fumus boni iuris não se confunde com o conteúdo e descrição dos fatos contidos na inicial. Sabidamente, de início, vale frisar que a medida liminar pretendida encontra fulcro processual em duas naturezas distintas, o que foi mantido no novo CPC (Lei nº 13.105/15). Uma primeira de origem antecipatória e outra de natureza acautelatória. Em um e outro caso, a providência inaudita altera pars somente tem lugar quando a ciência da parte adversária puder colocar em risco a própria eficácia da medida, ou, em um segundo plano, quando a urgência é de tal forma premente que o interregno entre a ciência e a decisão judicial provocaria o perecimento do direito a ser tutelado. Insta considerar que de um lado a antecipação total da tutela requerida, na esteira da lei depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De outro é do sentir do Código de Processo Civil que se há de aferir nos eventos narrados fumaça de bom

10/05/2023, 00:40

Decisão - SAJ - Vistos. 1- Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Independentemente do conteúdo das alegações da inicial, com fatos positivos ou negativos, nesta fase processual não é possível a concessão de providência de urgência de natureza antecipatória em favor da parte requerente. Também não é o caso, nesta hipótese concreta, até o presente momento (sem prejuízo de reapreciação posterior, a depender de provas a serem produzidas pelo requerido em audiência) de inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, ausentes os pressupostos do art.6º, VIII, do CDC, não sendo possível o deferimento da tutela antecipada em favor do requerente. Não há, até o momento, elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, sendo que o requisito de fumus boni iuris não se confunde com o conteúdo e descrição dos fatos contidos na inicial. Sabidamente, de início, vale frisar que a medida liminar pretendida encontra fulcro processual em duas naturezas distintas, o que foi mantido no novo CPC (Lei nº 13.105/15). Uma primeira de origem antecipatória e outra de natureza acautelatória. Em um e outro caso, a providência inaudita altera pars somente tem lugar quando a ciência da parte adversária puder colocar em risco a própria eficácia da medida, ou, em um segundo plano, quando a urgência é de tal forma premente que o interregno entre a ciência e a decisão judicial provocaria o perecimento do direito a ser tutelado. Insta considerar que de um lado a antecipação total da tutela requerida, na esteira da lei depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De outro é do sentir do Código de Processo Civil que se há de aferir nos eventos narrados fumaça de bom direito e perigo na demora, que se presentes, co

09/05/2023, 18:33

—

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 24/03/2026 - Refer. aos Eventos: 59, 60

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/03/2026 - Refer. aos Eventos: 59, 60

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/03/2026 - Refer. aos Eventos: 59, 60

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ROSANGELA DOS SANTOS PORTUGAL - EXCLUÍDA

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSANGELA DOS SANTOS PORTUGAL. Justiça gratuita: Não requerida.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1260/2025Data da Publicação: 05/09/2025

Juntada

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1260/2025Teor do ato: Vistos. Ciente quanto à juntada de procuração. No mais, conforme decidido anteriormente, mantenham-se os autos sobrestados. Int.Advogados(s): Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Carlos Eduardo Dias da Cruz (OAB 394253/SP)

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Ciente quanto à juntada de procuração. No mais, conforme decidido anteriormente, mantenham-se os autos sobrestados. Int.

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