Execução de Título Extrajudicial 1018933-03.2020.8.26.0196 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1018933-03.2020.8.26.0196 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0634/2020Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 10/13: Acolho o aditamento à inicial. 2) Considerando as restrições de acesso de pessoas aos prédios dos fóruns, em virtude da pandemia do Covid-19, impossibilitando a realização da audiência de conciliação de modo presencial, bem como o permissivo legal para a realização de audiências virtuais no âmbito dos Juizados Especiais, conforme a novel Lei 13.994/2020, designo audiência por videoconferência de TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 02 de Fevereiro de 2021, às 14:30 horas. 3) Cite-se e intimem-se, via postal, com as advertências do artigo 19, § 2º, da Lei 9099/95, e com os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º, do CPC. Caso reste infrutífero o acordo a contestação deverá ser apresentada em audiência, ou até 48 horas antes da audiência caso a parte ré possua advogado (NSCGJ, artigo 1.268), bem como a impugnação à contestação. 4) As partes e seus patronos deverão informar seus endereços eletrônicos (e-mail) para recebimento do "link de acesso à reunião", em até 05 dias antes da data da audiência, em conformidade com o art. 23 da Lei 9.099/95, com a redação dada pela Lei 13.994/2020. 5) No dia e horário agendados, todas as partes e advogados deverão ingressar na audiência virtual pelo "link" encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto, bem como carta preposição, se o caso. 6) Deixando o requerido de comparecer à audiência virtual será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial. Caso o autor não compareça à audiência, o processo será extinto e arquivado. 7) Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação disponível em "http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer" opção: CAPACITAÇÃO E COMPETÊNCIAS - Como fazer na prática - Audiência Virtual. Intimem-se.Advogados(s):

07/10/2020, 09:04

Despacho - SAJ - Proferido Despacho - Vistos. 1) Fls. 10/13: Acolho o aditamento à inicial. 2) Considerando as restrições de acesso de pessoas aos prédios dos fóruns, em virtude da pandemia do Covid-19, impossibilitando a realização da audiência de conciliação de modo presencial, bem como o permissivo legal para a realização de audiências virtuais no âmbito dos Juizados Especiais, conforme a novel Lei 13.994/2020, designo audiência por videoconferência de TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 02 de Fevereiro de 2021, às 14:30 horas. 3) Cite-se e intimem-se, via postal, com as advertências do artigo 19, § 2º, da Lei 9099/95, e com os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º, do CPC. Caso reste infrutífero o acordo a contestação deverá ser apresentada em audiência, ou até 48 horas antes da audiência caso a parte ré possua advogado (NSCGJ, artigo 1.268), bem como a impugnação à contestação. 4) As partes e seus patronos deverão informar seus endereços eletrônicos (e-mail) para recebimento do "link de acesso à reunião", em até 05 dias antes da data da audiência, em conformidade com o art. 23 da Lei 9.099/95, com a redação dada pela Lei 13.994/2020. 5) No dia e horário agendados, todas as partes e advogados deverão ingressar na audiência virtual pelo "link" encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto, bem como carta preposição, se o caso. 6) Deixando o requerido de comparecer à audiência virtual será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial. Caso o autor não compareça à audiência, o processo será extinto e arquivado. 7) Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação disponível em "http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer" opção: CAPACITAÇÃO E COMPETÊNCIAS - Como fazer na prática - Audiência Virtual. Intimem-se.

06/10/2020, 15:01

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0474/2020Teor do ato: Vistos.1. Providencie-se o recolhimento da CPA. Prazo: 10 dias.2. É do conhecimento deste juizo que o(a) exequente é Representantelegal de pessoa jurídica, cujas relações comerciais são praticadas por esta. Assim, para se evitar a burla aosistema de Juizados Especiais, necessário que se comprove que esta também é legitimada para figurarcomo autor no rito sumaríssimo.3. É sabido que o artigo 74 da Lei Complementar nº 123 de 14 deDezembro de 2006 confere às microempresas e empresas de pequeno porte legitimidade ativa para ingressarcom ações perante os Juizados Especiais Cíveis. Todavia, mister que a parte autora comprove, mediantedocumentação pertinente, seu enquadramento jurídico nesta(s) categoria(s).4. Anote-se, também, que a emissão da documentação fiscal érequisito para a manutenção da condição de microempresa, em vista do disposto no art. 29, inc. II, da LeiComplementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, sendo que eventual irregularidade opera efeitos desde omês em que praticada (parágrafo 1º do artigo acima mencionado). Portanto, a providência é necessária paraevidenciar a capacidade para propor ação perante o Juizado Especial Cível.5. De se acrescentar o Enunciado nº 2 do II Fórum de Juizados deJuizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP), realizado nos dias 19 e 20 de Março de 2010, pelaEPM e pela Apamagis, publicado no D.J.E. de 06.04.2010: O Acesso da microempresa ou empresa depequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária edocumento fiscal referente ao negócio jurídico . (grifo nosso)6. Posto isso, emende o(a) exequente a inicial, no prazo de 15 diasúteis, sob pena de indeferimento, a fim de:A) juntar o CADESP (Inscrição Estadual do Posto Fiscal) daempresa da qual é representante legal, com a data atualizada:B) juntar nota fiscal decorrente da venda comercial realizada.Int.Advogados(s): Viviane de Freitas Bertolini Padua (OAB 236

23/07/2020, 13:03

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 127

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 127

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ

Juntada - SAJ

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1722/2025Data da Publicação: 15/12/2025

Juntada

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1722/2025Teor do ato: Vistos. Defiro a pesquisa ARISP. Providencie-se. Cumpra-se.Advogados(s): Viviane de Freitas Bertolini Padua (OAB 236681/SP), Eduardo de Freitas Bertolini (OAB 336731/SP)

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Defiro a pesquisa ARISP. Providencie-se. Cumpra-se.

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Pedido de Informações Juntado - Nº Protocolo: WFAC.25.70226561-0Tipo da Petição: Pedido de InformaçõesData: 25/08/2025 19:24

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