Execução da Pena 0004060-81.2018.8.26.0520 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/10/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Juri/execucoes de Sao Jose dos Campos

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ALEX ROGERIO DOS SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

ERIKA DE OLIVEIRA CABRAL

OAB/SP 389575·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor

28/04/2024, 10:49

Recebido pelo Distribuidor

28/04/2024, 10:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

26/04/2024, 10:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

26/04/2024, 10:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/04/2024, 16:02

Juntada de Outros documentos

25/04/2024, 16:01

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 15:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/04/2024, 02:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/04/2024, 00:06

Proferidas outras decisões não especificadas

08/04/2024, 19:05

Conclusos para decisão

08/04/2024, 14:17

Juntada de Certidão

08/04/2024, 14:15

Juntada de Outros documentos

08/04/2024, 14:15

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 14:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/04/2024, 03:20

Todas as movimentações(251)

Recebido pelo Distribuidor

28/04/2024, 10:49

Recebido pelo Distribuidor

28/04/2024, 10:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

26/04/2024, 10:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

26/04/2024, 10:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Documentos

Decisão

•08/04/2024, 19:05

Decisão

•03/04/2024, 14:12

25/04/2024, 16:02

Juntada de Outros documentos

25/04/2024, 16:01

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 15:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/04/2024, 02:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/04/2024, 00:06

Proferidas outras decisões não especificadas

08/04/2024, 19:05

Conclusos para decisão

08/04/2024, 14:17

Juntada de Certidão

08/04/2024, 14:15

Juntada de Outros documentos

08/04/2024, 14:15

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 14:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/04/2024, 03:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 16:30

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 11:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

04/04/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 14:15

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 14:15

Concedida Progressão de regime

03/04/2024, 14:12

Conclusos para decisão

01/04/2024, 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 12:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/03/2024, 02:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/03/2024, 12:02

Ato ordinatório praticado

20/03/2024, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2024, 12:35

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 18:41

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 18:41

Juntada de Outros documentos

14/03/2024, 18:40

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 15:36

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 15:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/02/2024, 04:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2024, 11:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

16/02/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 16:56

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas

15/02/2024, 16:53

Conclusos para decisão

15/02/2024, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 14:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/01/2024, 02:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

30/01/2024, 09:03

Ato ordinatório praticado

30/01/2024, 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2024, 14:51

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 17:49

Ato ordinatório praticado

23/01/2024, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2024, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 20:32

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 16:27

Ato ordinatório praticado

14/09/2023, 16:27

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 16:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/09/2023, 02:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/09/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 17:23

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas

05/09/2023, 17:22

Conclusos para decisão

05/09/2023, 13:25

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 13:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 02:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 13:59

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 13:59

Concedida Progressão de regime

30/08/2023, 13:59

Juntada de Outros documentos

30/08/2023, 11:10

Conclusos para despacho

30/08/2023, 11:08

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 11:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/07/2023, 01:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

17/07/2023, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2023, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2023, 09:08

Conclusos para despacho

05/07/2023, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2023, 14:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

03/07/2023, 01:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

30/06/2023, 12:03

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 10:59

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 10:59

Proferidas outras decisões não especificadas

30/06/2023, 10:56

Conclusos para decisão

26/06/2023, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2023, 16:49

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

14/06/2023, 13:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/06/2023, 02:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/06/2023, 13:32

Ato ordinatório praticado

06/06/2023, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2023, 11:15

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 18:38

Ato ordinatório praticado

01/06/2023, 18:38

Juntada de Outros documentos

01/06/2023, 18:38

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 15:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

03/05/2023, 02:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2023, 17:29

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 15:38

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 15:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

02/05/2023, 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas

02/05/2023, 12:59

Conclusos para decisão

25/04/2023, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2023, 15:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/04/2023, 01:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

11/04/2023, 12:03

Ato ordinatório praticado

11/04/2023, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2023, 08:27

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 21:45

Ato ordinatório praticado

10/04/2023, 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2023, 21:45

Ato ordinatório praticado

24/11/2022, 01:10

Ato ordinatório praticado

23/11/2022, 01:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2022, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2022, 13:47

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 10:44

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 10:44

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 10:44

Proferidas outras decisões não especificadas

03/11/2022, 10:43

Conclusos para decisão

26/10/2022, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2022, 15:19

Expedição de Certidão.

25/10/2022, 12:22

Ato ordinatório praticado

25/10/2022, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2022, 14:38

Expedição de Certidão.

21/10/2022, 10:46

Ato ordinatório praticado

21/10/2022, 10:45

Juntada de Outros documentos

21/10/2022, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2022, 09:26

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 15:08

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 15:08

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas

08/09/2022, 15:06

Conclusos para decisão

02/09/2022, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2022, 13:37

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 08:15

Ato ordinatório praticado

30/08/2022, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2022, 10:59

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2022, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2022, 17:02

Conclusos para despacho

08/06/2022, 17:59

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 1714, classe_nova: 386

26/05/2022, 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2022, 20:47

Expedição de Certidão.

25/05/2022, 15:48

Ato ordinatório praticado

25/05/2022, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2022, 09:46

Expedição de Certidão.

06/07/2021, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2021, 09:27

Expedição de Certidão.

14/06/2021, 14:38

Expedição de Certidão.

14/06/2021, 14:38

Expedição de Certidão.

14/06/2021, 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas

14/06/2021, 14:10

Conclusos para decisão

11/06/2021, 11:54

Conclusos para despacho

07/04/2021, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2021, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2021, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2021, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2021, 13:51

Expedição de Certidão.

24/03/2021, 16:26

Ato ordinatório praticado

24/03/2021, 16:26

Expedição de Certidão.

24/03/2021, 16:26

Expedição de Certidão.

24/03/2021, 16:25

Expedição de Certidão.

24/03/2021, 16:25

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 16:25

Expedição de Certidão.

24/03/2021, 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas

24/03/2021, 12:04

Conclusos para decisão

02/03/2021, 14:19

Conclusos para decisão

25/02/2021, 11:51

Juntada de Petição de Parecer

18/02/2021, 12:55

Expedição de Certidão.

15/02/2021, 15:32

Ato ordinatório praticado

15/02/2021, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2021, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2021, 10:07

Expedição de Certidão.

08/02/2021, 09:45

Expedição de Certidão.

08/02/2021, 09:43

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

15/01/2021, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2020, 15:25

Conclusos para despacho

15/12/2020, 10:27

Conclusos para despacho

09/11/2020, 12:49

Expedição de Certidão.

09/11/2020, 12:49

Juntada de Outros documentos

09/11/2020, 12:47

Juntada de Certidão

09/11/2020, 12:46

Juntada de Outros documentos

09/11/2020, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2020, 12:30

Juntada de Outros documentos

09/11/2020, 12:30

Juntada de Outros documentos

09/11/2020, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2020, 12:29

Juntada de Outros documentos

09/11/2020, 12:29

Juntada de Outros documentos

09/11/2020, 12:28

Juntada de Outros documentos

09/11/2020, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2020, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2020, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2020, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2020, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2020, 16:46

Juntada de Outros documentos

03/02/2020, 14:11

Expedição de Mandado.

30/01/2020, 15:47

Expedição de Certidão.

30/01/2020, 11:09

Expedição de Certidão.

29/01/2020, 17:59

Proferidas outras decisões não especificadas

29/01/2020, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2020, 13:48

Conclusos para despacho

29/01/2020, 13:46

Juntada de Petição de Parecer

23/10/2019, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2019, 16:57

Expedição de Certidão.

18/10/2019, 15:56

Expedição de Certidão.

18/10/2019, 15:56

Expedição de Certidão.

18/10/2019, 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas

18/10/2019, 15:55

Conclusos para decisão

18/10/2019, 13:55

Expedição de Outros documentos.

18/10/2019, 13:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/10/2019, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2019, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2019, 09:37

Juntada de Petição de Parecer

09/08/2019, 13:49

Expedição de Certidão.

08/08/2019, 17:57

Expedição de Certidão.

08/08/2019, 17:57

Expedição de Certidão.

08/08/2019, 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas

08/08/2019, 17:56

Conclusos para decisão

08/08/2019, 16:53

Expedição de Certidão.

08/08/2019, 16:52

Expedição de Outros documentos.

08/08/2019, 16:45

Expedição de Certidão.

08/08/2019, 16:11

Concedida Progressão de regime

08/08/2019, 16:11

Conclusos para decisão

06/08/2019, 13:06

Juntada de Petição de Parecer

01/08/2019, 17:07

Expedição de Certidão.

30/07/2019, 16:42

Ato ordinatório praticado

30/07/2019, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2019, 14:17

Expedição de Certidão.

25/07/2019, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2019, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2019, 14:58

Expedição de Certidão.

16/07/2019, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2019, 11:54

Conclusos para despacho

15/07/2019, 17:03

Juntada de Outros documentos

15/07/2019, 16:56

Conclusos para despacho

14/06/2019, 10:33

Juntada de Petição de Parecer

13/06/2019, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2019, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2019, 14:17

Expedição de Certidão.

05/06/2019, 14:26

Expedição de Certidão.

05/06/2019, 14:25

Expedição de Outros documentos.

05/06/2019, 14:23

Expedição de Certidão.

05/06/2019, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2019, 13:03

Conclusos para despacho

31/05/2019, 11:58

Conclusos para despacho

13/03/2019, 10:41

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

22/01/2019, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2018, 15:08

Expedição de Certidão.

20/11/2018, 12:29

Ato ordinatório praticado

20/11/2018, 12:29

Expedição de Ofício.

08/11/2018, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2018, 18:27

Expedição de Certidão.

07/11/2018, 16:38

Ato ordinatório praticado

07/11/2018, 16:38

Expedição de Outros documentos.

07/11/2018, 16:37

Juntada de Certidão

07/11/2018, 16:27

Distribuído por competência exclusiva

09/10/2018, 14:52

Ato Ordinatório

•20/03/2024, 11:45

Ato Ordinatório

•14/03/2024, 18:41

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 15:36

Decisão

•15/02/2024, 16:53

Ato Ordinatório

•30/01/2024, 08:42

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 17:49

Ato Ordinatório

•14/09/2023, 16:27

Decisão

•05/09/2023, 17:22

Decisão

•30/08/2023, 13:59

Despacho

•17/07/2023, 12:48

Decisão

•30/06/2023, 10:56

Ato Ordinatório

•06/06/2023, 12:27

Ato Ordinatório

•01/06/2023, 18:38

Todos os documentos(69)

Decisão

•08/04/2024, 19:05

Decisão

•03/04/2024, 14:12

Ato Ordinatório

•20/03/2024, 11:45

Ato Ordinatório

•14/03/2024, 18:41

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 15:36

Decisão

•15/02/2024, 16:53

Ato Ordinatório

•30/01/2024, 08:42

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 17:49

Ato Ordinatório

•14/09/2023, 16:27

Decisão

•05/09/2023, 17:22

Decisão

•30/08/2023, 13:59

Despacho

•17/07/2023, 12:48

Decisão

•30/06/2023, 10:56

Ato Ordinatório

•06/06/2023, 12:27

Ato Ordinatório

•01/06/2023, 18:38

Decisão

•02/05/2023, 12:59

Ato Ordinatório

•11/04/2023, 11:30

Ato Ordinatório

•10/04/2023, 21:45

Decisão

•03/11/2022, 10:43

Ato Ordinatório

•25/10/2022, 12:22

Ato Ordinatório

•21/10/2022, 10:45

Decisão

•08/09/2022, 15:06

Ato Ordinatório

•30/08/2022, 08:15

Despacho

•19/08/2022, 11:48

Ato Ordinatório

•25/05/2022, 15:48

Decisão

•14/06/2021, 14:10

Ato Ordinatório

•24/03/2021, 16:26

Decisão

•24/03/2021, 12:04

Ato Ordinatório

•15/02/2021, 15:31

Despacho

•15/12/2020, 15:25

Despacho

•09/11/2020, 12:47

Ato Ordinatório

•09/11/2020, 12:29

Ato Ordinatório

•09/11/2020, 12:28

Decisão

•29/01/2020, 17:58

Decisão

•18/10/2019, 15:55

Acórdão

•18/10/2019, 13:27

Acórdão

•18/10/2019, 13:27

Acórdão

•18/10/2019, 13:27

Acórdão

•18/10/2019, 13:27

Acórdão

•18/10/2019, 13:27

Acórdão

•18/10/2019, 13:27

Acórdão

•18/10/2019, 13:27

Acórdão

•18/10/2019, 13:27

Acórdão

•18/10/2019, 13:27

Acórdão

•18/10/2019, 13:27

Acórdão

•18/10/2019, 13:27

Acórdão

•18/10/2019, 13:27

Acórdão

•18/10/2019, 13:27

Acórdão

•18/10/2019, 13:27

Acórdão

•18/10/2019, 13:27

Acórdão

•18/10/2019, 13:27

Acórdão

•18/10/2019, 13:27

Acórdão

•18/10/2019, 13:27

Acórdão

•18/10/2019, 13:27

Acórdão

•18/10/2019, 13:27

Acórdão

•18/10/2019, 13:27

Acórdão

•18/10/2019, 13:27

Decisão

•08/08/2019, 17:56

Decisão

•08/08/2019, 16:11

Ato Ordinatório

•30/07/2019, 16:42

Ato Ordinatório

•25/07/2019, 11:21

Despacho

•16/07/2019, 11:54

Acórdão

•15/07/2019, 16:56

Acórdão

•15/07/2019, 16:56

Despacho

•31/05/2019, 13:03

Ato Ordinatório

•20/11/2018, 12:29

Ato Ordinatório

•07/11/2018, 16:38

Sentença

•09/10/2018, 14:52

Decisão

•09/10/2018, 14:52