Outros procedimentos de jurisdição voluntária 1024014-91.2023.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

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PropriedadeCoisasDIREITO CIVILOutros procedimentos de jurisdição voluntária

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

02 Familia Sucessoes de Santos

Partes do Processo

MYRIAM WALDER ELIAS

CPF

Autor

IDA RODRIGUES WALDER

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/09/2024, 14:46

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 14:46

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 14:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/07/2024, 23:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/07/2024, 12:06

Ato ordinatório praticado

16/07/2024, 10:38

Expedição de Mandado.

16/07/2024, 10:37

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 16:46

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 16:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/03/2024, 03:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

26/03/2024, 00:15

Proferidas outras decisões não especificadas

25/03/2024, 15:18

Conclusos para despacho

25/03/2024, 10:29

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 13:38

Conclusos para despacho

19/02/2024, 16:13

Todas as movimentações(35)

Arquivado Definitivamente

27/09/2024, 14:46

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 14:46

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 14:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/07/2024, 23:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/07/2024, 12:06

Documentos

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 10:38

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 16:46

Ato ordinatório praticado

16/07/2024, 10:38

Expedição de Mandado.

16/07/2024, 10:37

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 16:46

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 16:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/03/2024, 03:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

26/03/2024, 00:15

Proferidas outras decisões não especificadas

25/03/2024, 15:18

Conclusos para despacho

25/03/2024, 10:29

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 13:38

Conclusos para despacho

19/02/2024, 16:13

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 16:13

Juntada de Petição de Embargos de declaração

19/02/2024, 15:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/02/2024, 01:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/02/2024, 12:30

Julgado procedente o pedido

14/02/2024, 14:34

Conclusos para despacho

09/02/2024, 15:53

Conclusos para despacho

05/12/2023, 15:25

Conclusos para decisão

05/09/2023, 12:09

Juntada de Petição de Parecer

04/09/2023, 13:51

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 15:11

Ato ordinatório praticado

01/09/2023, 15:08

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

01/09/2023, 09:39

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

01/09/2023, 09:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

01/09/2023, 09:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marilei Duarte de Souza (OAB 296510/SP) Processo 1024014-91.2023.8.26.0562 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: Myriam Walder Elias - Vistos. Trata-se de ação de cancelamento das cláusulas restritivas de impenhorabilidade, incomunicabilidade e inalienabilidade. Assim, por força do que preceitua o artigo 37, inciso II, "f", do Decreto-Lei Complementar nº 03/69, é competente para o processamento e julgamento da demanda o Juízo da Vara de Família. A propósito: Conflito de Competência Ação de cancelamento de cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade de bem de família recebido como doação Matéria de competência da Vara Especializada da Família e das Sucessões Inteligência do art. 37, inciso II, letra 'f', do Decreto-Lei Complementar nº 3 de 27.08.1969 Precedentes - Conflito julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Jabaquara, ora suscitado.(TJSP; Conflito de competência cível 0009570-78.2021.8.26.0000; Relator (a):Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2021; Data de Registro: 23/06/2021) Dessa forma, redistribuam-se os autos a uma das Eg. Varas de Família e Sucessões local, com as cautelas de praxe. Int.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/08/2023, 12:18

Proferidas outras decisões não especificadas

31/08/2023, 11:42

Conclusos para decisão

31/08/2023, 11:05

Distribuído por sorteio

30/08/2023, 21:20

Decisão

•25/03/2024, 15:18

Sentença

•14/02/2024, 14:34

Ato Ordinatório

•01/09/2023, 15:08

Decisão

•31/08/2023, 11:42