Execução de Título Extrajudicial 1038154-41.2022.8.26.0506 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1038154-41.2022.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Antonio Marcos Spada (OAB 346456/SP), Isabel Pedreira Lapa Marques (OAB 28922/BA) Processo 1038154-41.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: W R Stone Serviços de Pisos Estampados Eireli - Exectdo: Coesa Engenharia Ltda. - VISTOS. 1. Fls. 47/53: trata-se de exceção de pré-executividade fundada na alegação de concursalidade do crédito, novado a partir da aprovação da recuperação judicial da excipiente e necessidade da remessa dos autos ao juízo da recuperanda para a respectiva habilitação. 2. Fls. 391/395: houve resposta do polo exequente (excepto), requerendo o prosseguimento do feito, aduzindo não ser cabível a apresentação de exceção de pré-executividade e impossibilidade de extinção do feito por falta de atendimento do art. 22 da LRJ. É O RELATÓRIO DO ESSENCIAL. DECIDO. 3. A exceção de pré-executividade é meio processual cabível para o questionamento de matérias com cognoscibilidade de ofício da matéria (ordem pública) e dispensa de dilação probatória, tal como a recuperação judicial do polo passivo, ora ventilada: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC". (STJ-1ªSeção, RECURSO ESPECIAL Nº 1.110.925 SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 22/04/2009, DJe 04/05/2009 g.n.); 4. Não obstante a alegada falta de atendimento do art. 22, I da LRJ, houve a devida publicidade dos credores a partir da ordem judicial de publicação da respectiva relação nos termos do art. 7, §1º, LRJ (fls. 61/62), suficiente à publicidade do ato, sendo realizada a Assembleia Geral de Credores e arrolado o crédito do polo ativo naquele processo. 5. Recentemente o E. STJ firmou os entendimentos de que os fatos geradores (i) do crédito principal, para fins de submissão ao concurso de credores na recuperação judicial, depende da data de sua ocorrência, isto é, da ação ou omissão que ensejou o crédito perseguido, pouco importando o momento da sentença ou eventual iliquidez, à exceção (ii) dos honorários advocatícios, cuja origem atrela-se à data em que proferida a sentença ou outro ato jurisdicional que o declare; caso anterior ao decreto recuperacional, detém natureza concursal e deve ser habilitado; caso contrário, trata-se de crédito extraconcursal: Lei nº 11.101/05: "Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação de reparação de danos pela cobrança indevida de serviços não contratados. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido". (STJ-2ª Seção, REsp 1843332/RS, Rel. Mín. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, j. 09/12/2020, DJe 17/12/2020) Extrai-se do V. Acórdão: "[...] Disso decorre que a existência do crédito não depende de declaração judicial. Na verdade, confunde-se o conceito de obrigação e de responsabilidade. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito) Assim, a prestação do trabalho, na relação trabalhista, faz surgir o direito ao crédito; na relação de prestação de serviços, a realização do serviço. ". "[...] a submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial não depende de sentença que o declare ou o quantifique, menos ainda de seu trânsito em julgado, bastando a ocorrência do fato gerador [...]". "[...] se a existência do crédito dependesse de declaração judicial, algumas vítimas do mesmo evento danoso poderiam, a depender do trâmite processual, estar submetidas aos efeitos da recuperação judicial, enquanto outras não". "[...] o direito à percepção dos honorários nasce com a sentença ou ato jurisdicional equivalente (fato gerador). [...] se a sentença que fixou os honorários foi proferida em momento posterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dela decorre deve ser caracterizado como extraconcursal (não se sujeita aos efeitos da recuperação), conclusão que se amolda ao entendimento ora esposado de que é o fato gerador que define se o crédito é concursal ou extraconcursal". DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. 1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial. 4. Na hipótese, a sentença que fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos, ressalvando-se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal. 5. Recurso especial provido. (STJ- 2ª Seção, RECURSO ESPECIAL Nº 1.841.960 SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12/02/2020, DJe 13/04/2020). 6. O fato gerador do crédito principal da presente demanda ocorreu entre outubro/2020 e julho/2021, antes da formulação do pedido de recuperação judicial do polo executado em 22/10/2021 (fls. 64), sendo portanto concursal e passível de exigência no juízo universal, onde inclusive já está habilitado (fls. 50). 7. Ante o exposto, JULGO EXTINTO este processo, por carência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, NCPC, devendo o polo exequente habilitar o crédito junto ao juízo universal. 8. Deixo de arbitrar honorários em favor do polo executado ante o princípio da causalidade, pois seu decreto recuperacional foi a causa de suspensão da exigibilidade do crédito objeto desta execução. 9. Aguarde-se o trânsito em julgado. Nada mais sendo requerido, arquive-se. 10. Custas finais, se houver, pelo polo exequente. P.R.I.C.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

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