Procedimento Comum Cível 1003504-25.2016.8.26.0070 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/10/2016

Valor da Causa

R$ 11.440,00

Órgão julgador

02 Civel de Batatais

Partes do Processo

JASON TULIO DE JESUS SANTOS

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

ZUMAR HELENA MASTRANGE VIANA

CPF

TERCEIRO

MARILIA PAULA ALEIXO SILVA

TERCEIRO

KAZUMI HIROTA KAZAVA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MARCELO NORONHA MARIANO

OAB/SP 214848·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

26/04/2026, 17:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/04/2026, 17:46

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2026, 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2026, 08:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/04/2026, 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2026, 17:55

Conclusos para despacho

08/04/2026, 15:07

Conclusos para despacho

08/04/2026, 14:11

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 14:11

Juntada de Outros documentos

20/10/2025, 12:23

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 12:21

Expedição de Certidão.

30/08/2025, 06:38

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2025, 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 16:31

Todas as movimentações(243)

Expedição de Certidão.

26/04/2026, 17:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/04/2026, 17:46

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2026, 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2026, 08:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Documentos

Ato Ordinatório

•26/04/2026, 17:46

Despacho

•23/04/2026, 07:35

23/04/2026, 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2026, 17:55

Conclusos para despacho

08/04/2026, 15:07

Conclusos para despacho

08/04/2026, 14:11

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 14:11

Juntada de Outros documentos

20/10/2025, 12:23

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 12:21

Expedição de Certidão.

30/08/2025, 06:38

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2025, 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 16:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/08/2025, 16:31

Conclusos para despacho

19/08/2025, 11:01

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 11:57

Conclusos para despacho

02/06/2025, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2025, 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2025, 00:26

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 21:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/12/2024, 21:47

Conclusos para decisão

18/12/2024, 16:23

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 16:23

Juntada de Outros documentos

03/10/2024, 13:50

Juntada de Outros documentos

22/04/2024, 16:05

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 07:03

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcelo Noronha Mariano (OAB 214848/SP) Processo 1003504-25.2016.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jason Tulio de Jesus Santos - Vistos. Considerando o significativo lapso decorrido desde o estudo social realizado (fls. 187/190) e a dinâmica esperável da vida, melhor que se conheça a condição atual do grupo familiar do autor. Assim sendo, determino a realização de novo estudo social do caso, e, para tanto, nomeio como perita a Assistente Social Zumar Helena Mastrange Viana, arbi

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:10

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 22:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/08/2023, 22:53

Conclusos para julgamento

18/05/2023, 18:09

Conclusos para despacho

18/05/2023, 16:23

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 16:22

Juntada de Petição de Alegações finais

03/04/2023, 16:15

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 06:49

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2023, 03:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2023, 00:10

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 22:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/03/2023, 22:40

Conclusos para despacho

06/03/2023, 13:34

Conclusos para despacho

13/12/2022, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2022, 13:15

Expedição de Certidão.

09/11/2022, 08:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/11/2022, 08:28

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2022, 11:36

Expedição de Certidão.

30/04/2022, 06:35

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2022, 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/04/2022, 00:01

Expedição de Certidão.

16/04/2022, 21:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/04/2022, 21:12

Conclusos para despacho

15/04/2022, 00:04

Conclusos para despacho

11/04/2022, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2022, 09:11

Expedição de Certidão.

29/03/2022, 06:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2022, 20:26

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2022, 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2022, 00:09

Expedição de Certidão.

18/03/2022, 15:41

Proferido Despacho

18/03/2022, 15:40

Conclusos para despacho

16/03/2022, 13:10

Conclusos para despacho

16/03/2022, 11:19

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2022, 02:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2022, 18:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2022, 00:11

Expedição de Certidão.

24/02/2022, 19:58

Proferido Despacho

24/02/2022, 19:58

Conclusos para despacho

24/02/2022, 18:13

Conclusos para despacho

24/02/2022, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2022, 12:47

Expedição de Certidão.

15/02/2022, 06:34

Expedição de Certidão.

04/02/2022, 16:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/02/2022, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2022, 11:49

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2022, 03:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2022, 00:17

Proferido Despacho

17/12/2021, 00:22

Conclusos para despacho

14/12/2021, 17:42

Conclusos para despacho

26/11/2021, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2021, 02:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2021, 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2021, 00:08

Expedição de Certidão.

24/11/2021, 20:28

Proferido Despacho

24/11/2021, 20:28

Conclusos para despacho

23/11/2021, 15:40

Conclusos para despacho

23/11/2021, 15:31

Expedição de Certidão.

23/11/2021, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2021, 16:44

Expedição de Certidão.

30/07/2021, 06:35

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2021, 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/07/2021, 12:56

Expedição de Certidão.

19/07/2021, 14:30

Ato ordinatório

19/07/2021, 14:29

Juntada de Ofício

12/07/2021, 14:57

Suspensão do Prazo

09/06/2021, 22:47

Suspensão do Prazo

02/06/2021, 01:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2021, 10:30

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2021, 12:19

Suspensão do Prazo

17/05/2021, 21:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2021, 10:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/05/2021, 17:53

Expedição de Carta precatória.

13/05/2021, 17:50

Expedição de Certidão.

07/11/2020, 06:38

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2020, 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2020, 09:56

Expedição de Certidão.

27/10/2020, 22:51

Proferido Despacho

27/10/2020, 22:50

Conclusos para despacho

27/10/2020, 08:31

Conclusos para despacho

16/09/2020, 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2020, 19:06

Expedição de Certidão.

15/09/2020, 14:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/09/2020, 14:32

Expedição de Outros documentos.

15/09/2020, 14:32

Suspensão do Prazo

27/05/2020, 21:32

Suspensão do Prazo

30/03/2020, 23:09

Suspensão do Prazo

29/03/2020, 22:12

Suspensão do Prazo

17/03/2020, 00:15

Expedição de Certidão.

28/02/2020, 06:49

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2020, 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2020, 13:06

Expedição de Certidão.

17/02/2020, 16:42

Decisão

17/02/2020, 16:42

Conclusos para decisão

15/01/2020, 09:59

Conclusos para despacho

03/01/2020, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2019, 12:22

Expedição de Certidão.

09/12/2019, 06:40

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2019, 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2019, 15:39

Expedição de Certidão.

28/11/2019, 15:52

Proferido Despacho

28/11/2019, 15:52

Conclusos para despacho

27/11/2019, 10:56

Conclusos para despacho

27/11/2019, 10:40

Juntada de Outros documentos

27/11/2019, 10:37

Juntada de Outros documentos

20/11/2019, 18:24

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2019, 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2019, 11:06

Proferido Despacho

20/09/2019, 15:29

Conclusos para despacho

18/09/2019, 09:52

Conclusos para despacho

12/09/2019, 16:55

Expedição de Certidão.

03/09/2019, 06:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2019, 16:01

Expedição de Certidão.

23/08/2019, 16:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/08/2019, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2019, 10:53

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2019, 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2019, 13:03

Proferido Despacho

18/07/2019, 14:56

Conclusos para despacho

17/07/2019, 11:39

Conclusos para despacho

16/07/2019, 17:18

Expedição de Outros documentos.

16/07/2019, 17:17

Suspensão do Prazo

27/06/2019, 21:14

Expedição de Certidão.

14/05/2019, 06:36

Expedição de Certidão.

03/05/2019, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2019, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2019, 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2019, 11:20

Proferido Despacho

03/04/2019, 16:05

Conclusos para despacho

02/04/2019, 12:29

Conclusos para despacho

08/03/2019, 11:20

Suspensão do Prazo

04/03/2019, 21:31

Juntada de Petição de Parecer

01/03/2019, 16:53

Expedição de Certidão.

01/03/2019, 15:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/03/2019, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2019, 09:41

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2019, 13:38

Expedição de Certidão.

10/02/2019, 06:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2019, 15:55

Juntada de Petição de Alegações finais

01/02/2019, 10:52

Expedição de Certidão.

30/01/2019, 14:03

Ato ordinatório

30/01/2019, 14:03

Juntada de Outros documentos

30/01/2019, 13:55

Juntada de Outros documentos

14/01/2019, 16:37

Juntada de Outros documentos

14/01/2019, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2018, 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2018, 11:35

Juntada de Outros documentos

10/12/2018, 14:23

Juntada de Outros documentos

10/12/2018, 14:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/12/2018, 16:20

Conclusos para despacho

26/10/2018, 12:32

Expedição de Certidão.

25/10/2018, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2018, 14:42

Expedição de Certidão.

22/10/2018, 10:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/10/2018, 10:57

Juntada de Petição de Alegações finais

11/10/2018, 02:30

Expedição de Certidão.

08/10/2018, 08:07

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2018, 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2018, 12:10

Expedição de Certidão.

27/09/2018, 17:02

Ato ordinatório

27/09/2018, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2018, 15:34

Expedição de Certidão.

16/09/2018, 08:07

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2018, 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2018, 11:55

Expedição de Certidão.

05/09/2018, 14:51

Ato ordinatório

05/09/2018, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2018, 11:41

Suspensão do Prazo

02/06/2018, 22:20

Juntada de Mandado

21/03/2018, 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/03/2018, 14:27

Juntada de Outros documentos

20/03/2018, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

01/03/2018, 09:29

Expedição de Certidão.

28/02/2018, 11:38

Expedição de Mandado.

28/02/2018, 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2018, 10:34

Ato ordinatório

27/02/2018, 17:53

Juntada de Outros documentos

27/02/2018, 17:51

Juntada de Outros documentos

09/02/2018, 15:18

Expedição de Certidão.

02/02/2018, 18:24

Juntada de Outros documentos

01/02/2018, 15:27

Juntada de Outros documentos

01/02/2018, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2017, 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2017, 11:11

Decisão de Saneamento do Processo

11/10/2017, 15:23

Juntada de Certidão

10/10/2017, 17:33

Conclusos para decisão

10/10/2017, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2017, 19:54

Expedição de Certidão.

25/09/2017, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2017, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2017, 09:50

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2017, 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2017, 12:25

Proferido Despacho

31/07/2017, 16:34

Conclusos para despacho

28/07/2017, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2017, 11:50

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2017, 08:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2017, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/06/2017, 13:56

Juntada de Petição de Contestação

20/06/2017, 18:54

Juntada de Certidão

26/05/2017, 14:43

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2017, 12:47

Expedição de Certidão.

09/05/2017, 18:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2017, 12:29

Proferido Despacho

13/02/2017, 16:32

Conclusos para despacho

07/02/2017, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2017, 15:43

Expedição de Certidão.

02/02/2017, 18:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/02/2017, 18:16

Proferido Despacho

04/11/2016, 17:27

Conclusos para despacho

18/10/2016, 17:50

Distribuído por sorteio

18/10/2016, 15:28

Despacho

•19/08/2025, 16:31

Despacho

•18/12/2024, 21:47

Decisão

•30/08/2023, 22:53

Despacho

•06/03/2023, 22:40

Ato Ordinatório

•09/11/2022, 08:28

Despacho

•16/04/2022, 21:12

Despacho

•18/03/2022, 15:40

Despacho

•24/02/2022, 19:58

Ato Ordinatório

•04/02/2022, 16:59

Despacho

•17/12/2021, 00:22

Despacho

•24/11/2021, 20:28

Ato Ordinatório

•19/07/2021, 14:29

Ato Ordinatório

•13/05/2021, 17:53

Todos os documentos(36)

Ato Ordinatório

•26/04/2026, 17:46

Despacho

•23/04/2026, 07:35

Despacho

•19/08/2025, 16:31

Despacho

•18/12/2024, 21:47

Decisão

•30/08/2023, 22:53

Despacho

•06/03/2023, 22:40

Ato Ordinatório

•09/11/2022, 08:28

Despacho

•16/04/2022, 21:12

Despacho

•18/03/2022, 15:40

Despacho

•24/02/2022, 19:58

Ato Ordinatório

•04/02/2022, 16:59

Despacho

•17/12/2021, 00:22

Despacho

•24/11/2021, 20:28

Ato Ordinatório

•19/07/2021, 14:29

Ato Ordinatório

•13/05/2021, 17:53

Despacho

•27/10/2020, 22:50

Ato Ordinatório

•15/09/2020, 14:32

Decisão

•17/02/2020, 16:42

Despacho

•28/11/2019, 15:52

Despacho

•20/09/2019, 15:29

Ato Ordinatório

•23/08/2019, 16:57

Despacho

•18/07/2019, 14:56

Despacho

•03/04/2019, 16:05

Ato Ordinatório

•01/03/2019, 15:24

Ato Ordinatório

•30/01/2019, 14:03

Despacho

•06/12/2018, 16:20

Ato Ordinatório

•22/10/2018, 10:57

Ato Ordinatório

•27/09/2018, 15:37

Ato Ordinatório

•05/09/2018, 14:50

Ato Ordinatório

•27/02/2018, 17:53

Decisão

•11/10/2017, 15:23

Despacho

•31/07/2017, 16:34

Ato Ordinatório

•27/06/2017, 13:56

Despacho

•13/02/2017, 16:32

Ato Ordinatório

•02/02/2017, 18:16

Despacho

•04/11/2016, 17:27