Procedimento Comum Cível 1009205-12.2023.8.26.0008 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1009205-12.2023.8.26.0008 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1066/2024Teor do ato: O v. Acórdão que anulou a sentença, juntado a fls. 614/620 dos autos, determinou a reabertura da instrução processual, permitindo à ré a produção de prova pericial às suas expensas (fls. 619). A fls. 650/653, a ré reitera seu pedido de realização da perícia para verificar a necessidade do tratamento, a pertinência do tempo de tratamento de home care e a efetividade do tratamento já iniciado, apurando-se inclusive a necessidade de continuidade do tratamento, acaso eventual melhora tenha ocorrido. O Ministério Público, que acompanha o feito em razão da situação da autora, aguarda a determinação da prova (fls. 656). D E C I D O. Para atendimento do quanto determinado pela E. Segunda Instância e dos pedidos da ré acima elencados, NOMEIO o(a) Dr.(a) IRENE L. S. PANTALEÃO. Fixo desde já os honorários do(a) "expert" em R$4.000,00 (quatro mil reais), tudo a ser custeado pela parte requerida (FORNECEDORA), conforme determinado pela E. Segunda Instância. No prazo de 15 dias, comprove a parte requerida o depósito dos honorários periciais ora fixados a disposição destes autos, sob pena de preclusão da prova. ATENÇÃO - Não será aceito depósito dos honorários do perito à disposição de Juízo diverso desta Vara. No mesmo prazo de quinze dias, deverão os patronos indicar seus "e-mails" para que o(a) "expert" possa requisitar documentos necessários ao exame, comunicar eventual data da inspeção/visita de instalações, se necessário for. ADVERTE-SE que na eventualidade de qualquer das partes deixar de apresentar eventual documento requisitado sem justificativa plausível, incorrerá nos efeitos do art. 400 do CPC. Caso os patronos não apresentem os respectivos "e-mails", não poderão reclamar vício de comunicação, já que a falha decorrerá da própria inércia do interessado. O(a) "expert" deverá encartar aos autos cópia da comunicação/requisição de documentos/agendamento aos autos. Faculta-se aos interessados, no mesmo prazo, a

25/11/2024, 00:16

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - O v. Acórdão que anulou a sentença, juntado a fls. 614/620 dos autos, determinou a reabertura da instrução processual, permitindo à ré a produção de prova pericial às suas expensas (fls. 619). A fls. 650/653, a ré reitera seu pedido de realização da perícia para verificar a necessidade do tratamento, a pertinência do tempo de tratamento de home care e a efetividade do tratamento já iniciado, apurando-se inclusive a necessidade de continuidade do tratamento, acaso eventual melhora tenha ocorrido. O Ministério Público, que acompanha o feito em razão da situação da autora, aguarda a determinação da prova (fls. 656). D E C I D O. Para atendimento do quanto determinado pela E. Segunda Instância e dos pedidos da ré acima elencados, NOMEIO o(a) Dr.(a) IRENE L. S. PANTALEÃO. Fixo desde já os honorários do(a) "expert" em R$4.000,00 (quatro mil reais), tudo a ser custeado pela parte requerida (FORNECEDORA), conforme determinado pela E. Segunda Instância. No prazo de 15 dias, comprove a parte requerida o depósito dos honorários periciais ora fixados a disposição destes autos, sob pena de preclusão da prova. ATENÇÃO - Não será aceito depósito dos honorários do perito à disposição de Juízo diverso desta Vara. No mesmo prazo de quinze dias, deverão os patronos indicar seus "e-mails" para que o(a) "expert" possa requisitar documentos necessários ao exame, comunicar eventual data da inspeção/visita de instalações, se necessário for. ADVERTE-SE que na eventualidade de qualquer das partes deixar de apresentar eventual documento requisitado sem justificativa plausível, incorrerá nos efeitos do art. 400 do CPC. Caso os patronos não apresentem os respectivos "e-mails", não poderão reclamar vício de comunicação, já que a falha decorrerá da própria inércia do interessado. O(a) "expert" deverá encartar aos autos cópia da comunicação/requisição de documentos/agendamento aos autos. Faculta-se aos interessados, no mesmo prazo, a

24/11/2024, 12:54

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0500/2023Teor do ato: 1. Prioridade do idoso: Diante do(s) documento(s) juntado(s), concedo a prioridade de processamento do feito, conforme CPC 1.048, inciso I. 2. JUNTE-se a PROCURAÇÃO outorgada pela própria autora, em quinze dias, sob pena de extinção. 3. ESCLAREÇA-SE se a autora está interditada ou em processo de interdição, regularizando-se a representação processual. Prazo de quinze dias. 4. JUNTE-SE comprovante de endereço EM NOME DA AUTORA, sob pena de redistribuição para o domicílio da ré. Prazo de quinze dias. 5. ADITE-SE o valor atribuído à causa, que deve corresponder ao valor equivalente aos tratamentos requeridos OU, alternativamente, o valor de uma anuidade da mensalidade paga pela autora à operadora do plano de saúde, sob pena de arbitramento judicial (CPC 292, §3º). Prazo de quinze dias. 6. JUNTEM-SE as cláusulas do contrato e seus anexos, que regem a relação jurídica entre as partes, no prazo de quinze dias. 7. Liminar: Os documentos que acompanham a inicial demonstram, a princípio, o direito da autora de continuar o tratamento médico em seu domicílio, pelo sistema de "home care", que nada mais é do que a continuidade dos cuidados hospitalares mas fora do ambiente hospitalar. Com efeito, consta dos autos a indicação médica (fls.30) e havendo notícia de que a parte autora está em dia com suas obrigações para com o plano de saúde, é aparentemente indevida a recusa da requerida ao custeio, ainda que se aponte expressa exclusão contratual. Neste sentido: "Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de home care, revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer." (Súmula 90 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Por tais motivos, concedo a antecipação de tutela para determinar que a ré forneça e arquem com o pagamento do atendimento em sistema de HOME CARE nas condições prescritas no documento de fls.30/33, bem como que arque com o fornec

08/06/2023, 00:10

Concedida a Antecipação de tutela - 1. Prioridade do idoso: Diante do(s) documento(s) juntado(s), concedo a prioridade de processamento do feito, conforme CPC 1.048, inciso I. 2. JUNTE-se a PROCURAÇÃO outorgada pela própria autora, em quinze dias, sob pena de extinção. 3. ESCLAREÇA-SE se a autora está interditada ou em processo de interdição, regularizando-se a representação processual. Prazo de quinze dias. 4. JUNTE-SE comprovante de endereço EM NOME DA AUTORA, sob pena de redistribuição para o domicílio da ré. Prazo de quinze dias. 5. ADITE-SE o valor atribuído à causa, que deve corresponder ao valor equivalente aos tratamentos requeridos OU, alternativamente, o valor de uma anuidade da mensalidade paga pela autora à operadora do plano de saúde, sob pena de arbitramento judicial (CPC 292, §3º). Prazo de quinze dias. 6. JUNTEM-SE as cláusulas do contrato e seus anexos, que regem a relação jurídica entre as partes, no prazo de quinze dias. 7. Liminar: Os documentos que acompanham a inicial demonstram, a princípio, o direito da autora de continuar o tratamento médico em seu domicílio, pelo sistema de "home care", que nada mais é do que a continuidade dos cuidados hospitalares mas fora do ambiente hospitalar. Com efeito, consta dos autos a indicação médica (fls.30) e havendo notícia de que a parte autora está em dia com suas obrigações para com o plano de saúde, é aparentemente indevida a recusa da requerida ao custeio, ainda que se aponte expressa exclusão contratual. Neste sentido: "Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de home care, revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer." (Súmula 90 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Por tais motivos, concedo a antecipação de tutela para determinar que a ré forneça e arquem com o pagamento do atendimento em sistema de HOME CARE nas condições prescritas no documento de fls.30/33, bem como que arque com o fornecimento da respectiva alimenta

07/06/2023, 14:47

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Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 224, 225, 226, 227

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WTAT.26.70046637-7Tipo da Petição: Manifestação do PeritoData: 01/04/2026 19:32

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Processo Digital - Certidão Genérica - Cível

Juntada - SAJ

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ato- Cumprir decisão - URGENTE

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Processo Digital - Certidão Genérica - Cível

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0474/2026Data da Publicação: 24/02/2026

Juntada

Todas as movimentações(228)

Todos os documentos(55)