Inventário 1023348-13.2022.8.26.0114 - TJSP

Inventário 1023348-13.2022.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Carlos Henrique Baldin (OAB 307236/SP) Processo 1023348-13.2022.8.26.0114 - Inventário - Reqte: Orlando Fontes Lima Junior - Vistos. O plano de partilha apresentado às fls. 109/111 não atende aos requisitos formais do art. 653 do CPC, uma vez que não apresenta folhas de pagamento para cada parte, declarando a quota a pagar-lhe, a razão do pagamento, a relação dos bens que lhe compõem o quinhão e as características que os individualizam. As folhas de pagamento, tanto da meação, como do quinhão do herdeiro, devem ser organizadas em relação a cada uma dessas pessoas, explicitando os bens, ou frações de bens, que cada um recebe em pagamento da sua meação ou legítima, com as características que os individualizam. O plano de partilha, portanto, para merecer homologação, tem que conter separadamente o orçamento e as folhas de pagamento da meação e da legítima, como estabelecido no dispositivo legal já citado. Fls. 106/109. Quanto ao pedido de alvará para levantamento referente a ressarcimento de valores gastos pelo inventariante, dê-se vista ao MP. Conforme certidão de fls. 131, não está comprovado nos autos o valor venal dos imóveis, providencia já determinada às fls. 102/103, devendo o inventariante providenciar o cumprimento e regularizar o recolhimento da taxa judiciária. Providencie a inventariante: títulos (RG e CPF) do inventariante; recolhimento da taxa judiciária, calculada conforme as faixas postas no artigo 4º, par. 7º, itens 1 a 5, da lei estadual 11.608/03, observado o valor total do monte mor atribuído pelos interessados (art. 662, § 1º, do NCPC); plano de partilha amigável que atenda aos requisitos formais do artigo 653 do NCPC, conforme acima; certidões negativas de débitos com IPVA e licenciamento dos veículos integrantes do monte; CRLV do veículo ônibus, placas DVT0556; Tendo em conta o artigo 662 e seus parágrafos do NCPC, e considerando que o Tema Repetitivo 1074 do STJ recebeu julgamento e teve firmada a seguinte tese: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN., determino aos interessados na partilha que providenciem administrativamente a declaração e recolhimento do ITCMD mortis causa. Prazo de 30 dias. Na inércia, arquivem-se. Estando tudo em termos, venham conclusos para sentença. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Petição de Petição (outras)

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