Execução de Título Extrajudicial 1038768-24.2023.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1038768-24.2023.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fernanda Rodrigues Correa (OAB 114749/MG) Processo 1038768-24.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roma Residencial Clube Spe Ltda- Celta Engenharia - Vistos. Cite(m)-se o(s) executados para pagamento no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora, incluindo as que se vencerem no curso do processo, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil. Ficam autorizados para as diligências os benefícios dos art. 212, §§ 1º e 2º, 252, caput e parágrafo único e artigo 253 e parágrafos, todos Código de Processo Civil. Arbitram-se os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827 e § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA DE BENS E AVALIAÇÃO, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, § 1º e 841 do CPC). Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 847, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, V). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa até a audiência, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 914, § 1º). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 918, parágrafo único). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Para a hipótese de não pagamento no prazo de 03 dias, designa-se, desde já, com fundamento no Art. 139, V do Código de Processo Civil, audiência de tentativa de conciliação, instrução, debates e julgamento, PRESENCIAL, para o dia 04 de Dezembro de 2023, às 14 horas. Eventuais embargos deverão ser apresentados até a audiência. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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