Execução de Título Extrajudicial 1041772-57.2023.8.26.0506 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1041772-57.2023.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jose Eduardo Carminatti (OAB 73573/SP) Processo 1041772-57.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de ação de execução. Anteriormente a esta ação, foi ajuizada pela ora requerente ação de mesma natureza (n. 1033441-86.2023), que tramita perante este Juízo. No caso em tela, inexiste a conexão. Vejamos. Nos termos do artigo 55, do NCPC, a conexão de feitos é um instituto processual que enseja a reunião de demandas que estejam sendo discutidas pelo Estado-juiz em diferentes processos, quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. No presente caso, a parte exequente ajuizou, anteriormente, ação de execução sendo este feito distribuído por dependência somente pelo fato da identidade de partes. Este feito possui causa de pedir diversa daquele feito. A bem verdade, não se vislumbra no caso em testilha, a finalidade da regra de conexão, qual seja, a possibilidade de exação de decisões conflituosas sobre um fato semelhante (55, §3º, do NCPC). Neste sentido o TJSP já decidiu: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CONEXÃO - PREVENÇÃO - INEXISTÊNCIA - AÇÕES EXECUTIVAS - TÍTULOS EXECUTIVOS DIVERSOS - Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes forem comum o pedido ou a causa de pedir - Hipótese em que não há identidade entre as execuções que deram origem ao agravo de instrumento analisado anteriormente pela Colenda 37ª Câmara de Direito Privado, e o agravo de instrumento que originou este conflito de competência, distribuído livremente a C. 15ª Câmara de Direito Privado - Não obstante a identidade de partes, os títulos executivos são distintos, revelando a existência de relações jurídicas distintas - Imbróglio que resulta da conduta de emissão de diversas notas promissórias supostamente falsas, distintas, não vinculadas a um negócio jurídico em comum - Ausente a conexão entre as ações, correta a distribuição livre realizada à Colenda 15ª Câmara de Direito Privado - Conflito de competência procedente, para reconhecer a competência da Câmara suscitada".(TJSP; Conflito de competência cível 0064374-69.2016.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: Turma Especial - Privado 2; Foro de Catanduva -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro: 08/02/2018) Portanto, a conexão de causas se dá apenas quando estas estão tão intimamente ligadas que não podem ser conhecidas separadamente pelo julgador, visto que o julgamento de uma venha afetar o julgamento da outra, dada a relação de dependência entre elas, ligando-as de forma que não podem ser desunidas, para serem estudadas em separado, pois a vida de uma depende da outra, ou vice-versa, e esta é a estrutura da conexão. Assim, considerando que não há conexão com o feito n. 1033441-86.2023, em trâmite neste Juízo, independentemente de preclusão, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para que seja redistribuído livremente a um das Varas Cíveis da comarca. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida

Petição Juntada

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para Despacho

Conclusos para Decisão

Conclusos para Despacho

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC)

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Certidão de Cartório Expedida

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