Execução de Título Extrajudicial 1005780-61.2022.8.26.0541 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1005780-61.2022.8.26.0541 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Agnaldo Ribeiro da Silva (OAB 329448/SP) Processo 1005780-61.2022.8.26.0541 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cleide da Silva Loteadora Ltda - Vistos. Defiro a penhora dos direitos que os executados Cristina Aparecida Ferrante Brandão e Marcel Figueiredo Brandão têm sobre o imóvel descrito na matrícula nº 30.152, do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Fé do Sul (págs. 100/101), em nome de Loteadora CM Ltda ME. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, em conjunto com a matrícula de págs. 100/101, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, deve a parte exequente providenciar a averbação da Penhora no registro competente, mediante a apresentação de cópia do presente termo, independentemente de mandado judicial, conforme disposto no artigo 844 do Código de Processo Civil. Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intimem-se os executados, pessoalmente, no endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, cabendo ao(à) Oficial(a) de Justiça responsável pela diligência a constatação, descrição e avaliação do imóvel penhorado. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhroa em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá ainda pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos, onde deverá aguardar provocação do interessado. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Outros documentos

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(30)