Execução Fiscal 1500003-98.2017.8.26.0222 - TJSP

Execução Fiscal 1500003-98.2017.8.26.0222 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Manolo Suarez Rodriguez (OAB 135998/SP) Processo 1500003-98.2017.8.26.0222 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada supra qualificada, até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Diante de eventual valor bloqueado, proceda-se a transferência para conta do juízo, intimando-se o executado para eventual impugnação no prazo de cinco dias ou se o caso de embargos nos termos do art. 16 da LEF, no prazo de 30 (trinta) dias. Caso a parte executada não esteja representada nos autos por advogado, sua intimação deverá ser realizada pessoalmente, COM URGÊNCIA (diligência do juízo). Em contrário, a intimação deverá ocorrer na pessoa do seu procurador via DJE. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados. Caso infrutífera, havendo requerimento da parte exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via RENAJUD, caso não constem restrições, e a obtenção da última declaração do imposto de renda, via INFOJUD. As cópias das declarações obtidas via INFOJUD deverão ser juntadas aos autos, observando-se Provimento CG 013/2023 e Comunicado CG 240/2023. Por último, restando todos os procedimentos em evidência, negativos, expeça-se mandado de penhora e avaliação em bens livres de propriedade da parte executada, salvaguardando-se os tidos como impenhoráveis. A diligência deverá ser cumprida nos termos do § 2º, do artigo 212, do CPC. Atente-se a Z. serventia, para o cumprimento integral da presente decisão, evitando-se, conclusões desnecessárias, praticando-se todos os atos em comento pela via ordinatória. Int.

01/09/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(25)