Execução de Título Extrajudicial 1020130-13.2022.8.26.0005 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1020130-13.2022.8.26.0005 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

23/04/2026, 12:40

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSMP.26.70070247-0Tipo da Petição: Petições DiversasData: 17/04/2026 14:00

17/04/2026, 14:07

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSMP.26.70066009-2Tipo da Petição: Petições DiversasData: 10/04/2026 14:25

10/04/2026, 14:30

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1011/2026Data da Publicação: 10/04/2026

09/04/2026, 02:43

Juntada

09/04/2026, 02:42

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1011/2026Teor do ato: Decisão: 1) A alegação de impenhorabilidade por se tratar de quantia inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos não comporta acolhida. De fato, o C. Superior Tribunal de Justiça vinha se posicionando no sentido de que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do Código de Processo Civil se aplicava a toda e qualquer quantia equivalente a até 40 salários-mínimos pertencente ao devedor, independente se mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos. No entanto, o C. STJ alterou de forma substancial a aludida orientação por ocasião do julgamento do REsp. nº 1.677.144/RS, pela Corte Especial, sob a relatoria do Min. Herman Benjamin: "A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial". GN Assim, (i) valores inferiores a 40 salários-mínimos e depositados em caderneta de poupança são absolutamente impenhoráveis e (ii) valores inferiores a 40 salários-mínimos e depositados em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira somente serão impenhoráveis se o devedor demonstrar que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave. Contudo, no presente caso, tais situações não restaram comprovadas. Não há prova de que a quantia bloqueada corresponde à reserva de patrimônio destinada a a

08/04/2026, 17:02

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Decisão: 1) A alegação de impenhorabilidade por se tratar de quantia inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos não comporta acolhida. De fato, o C. Superior Tribunal de Justiça vinha se posicionando no sentido de que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do Código de Processo Civil se aplicava a toda e qualquer quantia equivalente a até 40 salários-mínimos pertencente ao devedor, independente se mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos. No entanto, o C. STJ alterou de forma substancial a aludida orientação por ocasião do julgamento do REsp. nº 1.677.144/RS, pela Corte Especial, sob a relatoria do Min. Herman Benjamin: "A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial". GN Assim, (i) valores inferiores a 40 salários-mínimos e depositados em caderneta de poupança são absolutamente impenhoráveis e (ii) valores inferiores a 40 salários-mínimos e depositados em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira somente serão impenhoráveis se o devedor demonstrar que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave. Contudo, no presente caso, tais situações não restaram comprovadas. Não há prova de que a quantia bloqueada corresponde à reserva de patrimônio destinada a as

08/04/2026, 16:12

Conclusos para decisão

07/04/2026, 10:06

Juntada

06/04/2026, 16:59

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSMP.26.80025500-9Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria PúblicaData: 06/04/2026 16:38

06/04/2026, 16:49

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0961/2026Data da Publicação: 07/04/2026

06/04/2026, 04:38

Juntada

06/04/2026, 04:38

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0961/2026Teor do ato: Vistos, Defiro o pedido da parte credora. Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada, com reiteração de ordem pelo prazo de 30 dias (teimosinha), excluindo-se o bloqueio de conta salário. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Mercado Padaria e Acougue do Roque Eireli; Valor atualizado: R$ 6.721,97 Verificada a resposta, se negativa, intime-se a parte exequente por ato ordinatório para manifestação sobre o prosseguimento. Se positivo, porém, com valor ínfimo, ou seja, aquele que não atinja o valor de 03 (três) UFESPs, fica desde já deferido o desbloqueio de ofício, haja vista que as despesas para transferência são maiores que as custas da execução. Caso o bloqueio seja positivo para valor superior ao perseguido, fica desde já deferido o desbloqueio para todo o excedente, intimando-se o devedor na forma do art. 841 e seus §§, do CPC. Após a pesquisa, libere-se a presente decisão nos autos, bem como o resultado, valendo como intimação das partes nos seguintes termos: Se positiva e considerando que a parte executada está representada por curador especial, em razão da citação ter sido realizada por edital, INTIME-SE DA PENHORA POR EDITAL, com prazo de 20 dias, fluindo da data de publicação para que, querendo, comprove uma das hipóteses de impenhorabilidade ou excesso especificadas nos incisos I e II do §3º do art. 854 do CPC, no prazo de 05 dias, ou apresentação de eventual impugnação prevista no §11 do art. 525 do CPC no prazo de 15 dias. Providencie a serventia a elaboração da minuta, intimando o(a) exequente para recolher a taxa relativa à publicação no DJE, nos termos do Provimento CSM nº 1668/09 e Comunicado nº 62/09 do TJ, caso não beneficiado(a) pela gratuidade da justiça. Sem p

03/04/2026, 22:01

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - Portal - #UPJ GERA ATO - EDITAL GENÉRICO

03/04/2026, 21:17

Certidão de Remessa Portal Eletrônico - SAJ - Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

03/04/2026, 21:16

Documentos

DECISÃO

•08/04/2026, 16:12

ATO ORDINATÓRIO

•03/04/2026, 21:17

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1011/2026Teor do ato: Decisão: 1) A alegação de impenhorabilidade por se tratar de quantia inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos não comporta acolhida. De fato, o C. Superior Tribunal de Justiça vinha se posicionando no sentido de que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do Código de Processo Civil se aplicava a toda e qualquer quantia equivalente a até 40 salários-mínimos pertencente ao devedor, independente se mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos. No entanto, o C. STJ alterou de forma substancial a aludida orientação por ocasião do julgamento do REsp. nº 1.677.144/RS, pela Corte Especial, sob a relatoria do Min. Herman Benjamin: "A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial". GN Assim, (i) valores inferiores a 40 salários-mínimos e depositados em caderneta de poupança são absolutamente impenhoráveis e (ii) valores inferiores a 40 salários-mínimos e depositados em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira somente serão impenhoráveis se o devedor demonstrar que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave. Contudo, no presente caso, tais situações não restaram comprovadas. Não há prova de que a quantia bloqueada corresponde à reserva de patrimônio destinada a a

08/04/2026, 17:02

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Decisão: 1) A alegação de impenhorabilidade por se tratar de quantia inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos não comporta acolhida. De fato, o C. Superior Tribunal de Justiça vinha se posicionando no sentido de que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do Código de Processo Civil se aplicava a toda e qualquer quantia equivalente a até 40 salários-mínimos pertencente ao devedor, independente se mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos. No entanto, o C. STJ alterou de forma substancial a aludida orientação por ocasião do julgamento do REsp. nº 1.677.144/RS, pela Corte Especial, sob a relatoria do Min. Herman Benjamin: "A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial". GN Assim, (i) valores inferiores a 40 salários-mínimos e depositados em caderneta de poupança são absolutamente impenhoráveis e (ii) valores inferiores a 40 salários-mínimos e depositados em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira somente serão impenhoráveis se o devedor demonstrar que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave. Contudo, no presente caso, tais situações não restaram comprovadas. Não há prova de que a quantia bloqueada corresponde à reserva de patrimônio destinada a as

08/04/2026, 16:12

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0961/2026Teor do ato: Vistos, Defiro o pedido da parte credora. Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada, com reiteração de ordem pelo prazo de 30 dias (teimosinha), excluindo-se o bloqueio de conta salário. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Mercado Padaria e Acougue do Roque Eireli; Valor atualizado: R$ 6.721,97 Verificada a resposta, se negativa, intime-se a parte exequente por ato ordinatório para manifestação sobre o prosseguimento. Se positivo, porém, com valor ínfimo, ou seja, aquele que não atinja o valor de 03 (três) UFESPs, fica desde já deferido o desbloqueio de ofício, haja vista que as despesas para transferência são maiores que as custas da execução. Caso o bloqueio seja positivo para valor superior ao perseguido, fica desde já deferido o desbloqueio para todo o excedente, intimando-se o devedor na forma do art. 841 e seus §§, do CPC. Após a pesquisa, libere-se a presente decisão nos autos, bem como o resultado, valendo como intimação das partes nos seguintes termos: Se positiva e considerando que a parte executada está representada por curador especial, em razão da citação ter sido realizada por edital, INTIME-SE DA PENHORA POR EDITAL, com prazo de 20 dias, fluindo da data de publicação para que, querendo, comprove uma das hipóteses de impenhorabilidade ou excesso especificadas nos incisos I e II do §3º do art. 854 do CPC, no prazo de 05 dias, ou apresentação de eventual impugnação prevista no §11 do art. 525 do CPC no prazo de 15 dias. Providencie a serventia a elaboração da minuta, intimando o(a) exequente para recolher a taxa relativa à publicação no DJE, nos termos do Provimento CSM nº 1668/09 e Comunicado nº 62/09 do TJ, caso não beneficiado(a) pela gratuidade da justiça. Sem p

03/04/2026, 22:01

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Vistos, Defiro o pedido da parte credora. Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada, com reiteração de ordem pelo prazo de 30 dias (teimosinha), excluindo-se o bloqueio de conta salário. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Mercado Padaria e Acougue do Roque Eireli; Valor atualizado: R$ 6.721,97 Verificada a resposta, se negativa, intime-se a parte exequente por ato ordinatório para manifestação sobre o prosseguimento. Se positivo, porém, com valor ínfimo, ou seja, aquele que não atinja o valor de 03 (três) UFESPs, fica desde já deferido o desbloqueio de ofício, haja vista que as despesas para transferência são maiores que as custas da execução. Caso o bloqueio seja positivo para valor superior ao perseguido, fica desde já deferido o desbloqueio para todo o excedente, intimando-se o devedor na forma do art. 841 e seus §§, do CPC. Após a pesquisa, libere-se a presente decisão nos autos, bem como o resultado, valendo como intimação das partes nos seguintes termos: Se positiva e considerando que a parte executada está representada por curador especial, em razão da citação ter sido realizada por edital, INTIME-SE DA PENHORA POR EDITAL, com prazo de 20 dias, fluindo da data de publicação para que, querendo, comprove uma das hipóteses de impenhorabilidade ou excesso especificadas nos incisos I e II do §3º do art. 854 do CPC, no prazo de 05 dias, ou apresentação de eventual impugnação prevista no §11 do art. 525 do CPC no prazo de 15 dias. Providencie a serventia a elaboração da minuta, intimando o(a) exequente para recolher a taxa relativa à publicação no DJE, nos termos do Provimento CSM nº 1668/09 e Comunicado nº 62/09 do TJ, caso não beneficiado(a) pela gratuidade da justiça. Sem prejuízo, se houver débito remane

28/01/2026, 18:41

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Vistos, Defiro o levantamento de valores pela parte exequente. Após decurso de prazo, expeça-se MLE, conforme formulário retro. Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada com reiteração de ordem pelo prazo de 30 dias (teimosinha), excluindo-se o bloqueio de conta salário. Executados abaixo: Mercado Padaria e Acougue do Roque Eireli; Valor atualizado: R$ 5.642,88 Verificada a resposta, se negativa, intime-se a parte exequente por ato ordinatório para manifestação sobre o prosseguimento. Se positivo, porém, com valor ínfimo, ou seja, aquele que não atinja o valor de R$ 100,00 (cem reais), fica desde já deferido o desbloqueio de ofício, haja vista que as despesas para transferência são maiores que as custas da execução. Caso o bloqueio seja positivo para valor superior ao perseguido, fica desde já deferido o desbloqueio para todo o excedente, intimando-se o devedor na forma do art. 841 e seus §§, do CPC. Após a pesquisa, libere-se a presente decisão nos autos, bem como o resultado, valendo como intimação das partes nos seguintes termos: Se positiva e considerando que a parte executada está representada por curador especial, em razão da citação ter sido realizada por edital, INTIME-SE DA PENHORA POR EDITAL, com prazo de 20 dias, fluindo da data de publicação para que, querendo, comprove uma das hipóteses de impenhorabilidade ou excesso especificadas nos incisos I e II do §3º do art. 854 do CPC, no prazo de 05 dias, ou apresentação de eventual impugnação prevista no §11 do art. 525 do CPC no prazo de 15 dias. Providencie a serventia a elaboração da minuta, intimando o(a) exequente para recolher a taxa relativa à publicação no DJE, nos termos do Provimento CSM nº 1668/09 e Comunicado nº 62/09 do TJ, caso não beneficiado(a) pela gratuidade da justiça. Sem prejuízo, se h

04/08/2025, 17:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0494/2025Teor do ato: Vistos. Trata-se de manifestação apresentada pela Defensoria Pública a fls. 228/230, como Curadora Especial, por meio da qual requer, em síntese, o reconhecimento do prazo em dobro, o recebimento da defesa por negativa geral e a expedição de ofício ao Banco C6 S.A. para esclarecimentos acerca da conta bloqueada e fornecimento de endereço cadastral da parte executada. Defiro o prazo em dobro à parte requerida, em aplicação às prerrogativas de que goza a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, nos termos dos artigos 98 e 186 do Código de Processo Civil. Anote-se. O Curador Especial requereu a expedição de ofício às instituições financeiras para investigação acerca da natureza da verba constrita por meio do SISBAJUD. O pedido, contudo, não merece acolhimento. Nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus de demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados recai sobre a parte interessada. Não cabe ao juízo a realização de diligências voltadas à apuração da eventual natureza impenhorável dos valores, especialmente quando não há qualquer indício de que a constrição tenha recaído sobre verbas de natureza alimentar. Presume-se, ademais, que, tratando-se de valor essencial à subsistência, o executado teria manifestado oposição ao bloqueio. Dessa forma, inexistindo prova suficiente em sentido contrário, mantém-se a presunção de legitimidade da constrição efetivada. Ademais, indefiro o pleito de expedição de ofício para obtenção de endereço da parte executada junto ao banco, considerando que já foi realizada consulta via SISBAJUD com este propósito, sendo certo que eventual endereço fornecido pela instituição financeira já constaria da referida pesquisa, não havendo justificativa para nova diligência nesse sentido. Diante disso, converto em penhora o valor bloqueado via SISBAJUD, independentemente de lavratura de termo. Proceda-se à transferência do montante para conta judi

27/05/2025, 02:50

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Trata-se de manifestação apresentada pela Defensoria Pública a fls. 228/230, como Curadora Especial, por meio da qual requer, em síntese, o reconhecimento do prazo em dobro, o recebimento da defesa por negativa geral e a expedição de ofício ao Banco C6 S.A. para esclarecimentos acerca da conta bloqueada e fornecimento de endereço cadastral da parte executada. Defiro o prazo em dobro à parte requerida, em aplicação às prerrogativas de que goza a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, nos termos dos artigos 98 e 186 do Código de Processo Civil. Anote-se. O Curador Especial requereu a expedição de ofício às instituições financeiras para investigação acerca da natureza da verba constrita por meio do SISBAJUD. O pedido, contudo, não merece acolhimento. Nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus de demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados recai sobre a parte interessada. Não cabe ao juízo a realização de diligências voltadas à apuração da eventual natureza impenhorável dos valores, especialmente quando não há qualquer indício de que a constrição tenha recaído sobre verbas de natureza alimentar. Presume-se, ademais, que, tratando-se de valor essencial à subsistência, o executado teria manifestado oposição ao bloqueio. Dessa forma, inexistindo prova suficiente em sentido contrário, mantém-se a presunção de legitimidade da constrição efetivada. Ademais, indefiro o pleito de expedição de ofício para obtenção de endereço da parte executada junto ao banco, considerando que já foi realizada consulta via SISBAJUD com este propósito, sendo certo que eventual endereço fornecido pela instituição financeira já constaria da referida pesquisa, não havendo justificativa para nova diligência nesse sentido. Diante disso, converto em penhora o valor bloqueado via SISBAJUD, independentemente de lavratura de termo. Proceda-se à transferência do montante para conta judic

26/05/2025, 18:59

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0784/2022Teor do ato: Vistos. Embora o art. 829, § 1º, CPC/2016 diga que na execução por título extrajudicial será expedido mandado, para citação e também penhora, viável que se faça por mera carta citatória, mas desde já se adverte a parte autora que se não for recebida em mão própria, haverá necessidade de citação por mandado. Cite-se a parte executada por carta para, no prazo de 3 (três) dias a partir de sua citação, pagar o montante estampado na petição inicial, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido dos honorários advocatícios da parte exeqüente, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste. Caso o executado efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, CPC). No prazo para embargos, reconhecido o crédito do exeqüente e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o executado poderá requerer autorização do Juízo para pagar o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subseqüentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos (art. 916, § 5º, II, CPC). Não efetuado o pagamento nem o parcelamento em 3 (três) dias, diga a parte exeqüente em termos de penhora. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos da carta citatória. Intimem-se.Advogados(s): Cristiano Zeccheto Saez Ramirez (OAB 188439/SP)

28/09/2022, 09:14

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Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSMP.26.70070247-0Tipo da Petição: Petições DiversasData: 17/04/2026 14:00

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSMP.26.70066009-2Tipo da Petição: Petições DiversasData: 10/04/2026 14:25

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1011/2026Data da Publicação: 10/04/2026

Juntada

Conclusos para decisão

Juntada

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSMP.26.80025500-9Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria PúblicaData: 06/04/2026 16:38

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0961/2026Data da Publicação: 07/04/2026

Juntada

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - Portal - #UPJ GERA ATO - EDITAL GENÉRICO

Certidão de Remessa Portal Eletrônico - SAJ - Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

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