Execução Fiscal 1527809-68.2018.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
28/11/2020
Valor da Causa
R$ 291.548,84
Órgão julgador
Sef de Guarulhos
Partes do Processo
MUNICIPIO DE GUARULHOS
Autor
PRIMAVERAS SERVICOS LTDA.
CNPJ
44.***.***.0001-09
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Reu
LEILOEIRO OFICIAL DENYS PYERRE DE OLIVEIRA
CPF
151.***.***-55
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TERCEIRO
WALMIR PEREIRA MODOTTI
CPF
050.***.***-38
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TERCEIRO
Advogados / Representantes
PRICILA SATIE FUJITA
OAB/SP 27008
·
CPF
101.***.***-68
Mostrar
·
Representa: Réu
LYDA CAROLINA THOMAZINI GOMES
OAB/SP 248224
·
CPF
282.***.***-03
Mostrar
·
Representa: Réu
FABIO BOCCIA FRANCISCO
OAB/SP 99663
·
CPF
051.***.***-89
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Suspensão do Prazo
08/02/2026, 01:25
Suspensão do Prazo
28/12/2025, 01:38
Suspensão do Prazo
07/12/2025, 10:56
Suspensão do Prazo
30/11/2025, 14:23
Suspensão do Prazo
11/11/2025, 22:54
Suspensão do Prazo
21/09/2025, 22:10
Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025, 01:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025, 20:42
Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
12/09/2025, 19:48
Conclusos para decisão
12/09/2025, 01:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025, 09:47
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 23:42
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 23:42
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 23:41
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 23:41
Ver todas as movimentações (123)
Todas as movimentações
(123)
Suspensão do Prazo
08/02/2026, 01:25
Suspensão do Prazo
28/12/2025, 01:38
Suspensão do Prazo
07/12/2025, 10:56
Suspensão do Prazo
30/11/2025, 14:23
Suspensão do Prazo
11/11/2025, 22:54
Suspensão do Prazo
21/09/2025, 22:10
Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025, 01:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025, 20:42
Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
12/09/2025, 19:48
Conclusos para decisão
12/09/2025, 01:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025, 09:47
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 23:42
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 23:42
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 23:41
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 23:41
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 23:41
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 23:41
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 23:40
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 23:40
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 23:40
Suspensão do Prazo
01/06/2025, 18:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025, 09:27
Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025, 07:52
Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025, 07:52
Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025, 07:52
Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025, 07:52
Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025, 07:52
Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025, 07:52
Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025, 07:52
Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025, 07:52
Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
19/05/2025, 09:32
Conclusos para decisão
19/05/2025, 08:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025, 17:23
Expedição de Certidão.
11/05/2025, 09:13
Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025, 11:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/05/2025, 03:39
Expedição de Certidão.
30/04/2025, 19:20
Proferido Despacho de Mero Expediente
30/04/2025, 19:20
Conclusos para decisão
30/04/2025, 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025, 11:09
Expedição de Certidão.
28/04/2025, 08:16
Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025, 06:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2025, 00:52
Expedição de Certidão.
17/04/2025, 13:45
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/04/2025, 13:45
Conclusos para decisão
16/04/2025, 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024, 22:59
Expedição de Certidão.
18/08/2024, 07:33
Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024, 08:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024, 04:51
Expedição de Certidão.
07/08/2024, 03:08
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/08/2024, 03:08
Conclusos para decisão
03/08/2024, 20:52
Juntada de Outros documentos
17/07/2024, 17:01
Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024, 20:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024, 09:36
Expedição de Certidão.
16/02/2024, 08:46
Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024, 07:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024, 03:43
Expedição de Certidão.
05/02/2024, 17:24
Embargos de Declaração Não Acolhidos
05/02/2024, 17:23
Conclusos para decisão
05/02/2024, 16:18
Juntada de Petição de Embargos de declaração
28/01/2024, 21:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024, 17:40
Expedição de Certidão.
19/01/2024, 15:03
Proferido Despacho de Mero Expediente
19/01/2024, 15:02
Conclusos para despacho
14/12/2023, 00:33
Juntada de Petição de Embargos de declaração
12/09/2023, 14:36
Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023, 04:12
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Lyda Carolina Thomazini Gomes (OAB 248224/SP), Pricila Satie Fujita (OAB 27008/SP) Processo 1527809-68.2018.8.26.0224 - Execução Fiscal - Exectdo: Primaveras Empr Soc Prest Serv - Vistos. Tendo em vista que o acordo de parcelamento foi celebrado após a efetivação da penhora, esta deve subsistir até integral cumprimento da avença. Nesse sentido é a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL PREEXISTENTE À CONCESSÃO DO PARCELAMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ possui entendimento de que é legítima a manutenção da penhora preexistente à concessão de parcelamento, uma vez que a suspensão da exigibilidade do PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2041365-97.2023.8.26.0000 -Voto nº 18676 5 crédito tributário não tem efeito retroativo. 2. O Tribunal local, soberano na análise das provas e dos fatos, consignou: "O mero parcelamento não tem o condão de ocasionar a desconstituição de penhora já efetuada, sob pena de restar consagrada verdadeira hipótese de fraude à execução, caso o devedor venha a promover o desaparecimento de seus bens" (...) 4. Recurso Especial não provido" (REsp 1529367/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 2/6/2015, DJe 5/8/2015). Cumpra-se a decisão de fls. 72/74 e após, a execução ficará suspensa até o término do acordo ou notícia de rompimento. Intime-se.
01/09/2023, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023, 12:25
Expedição de Certidão.
31/08/2023, 09:41
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
31/08/2023, 09:41
Conclusos para despacho
19/08/2023, 11:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023, 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2022, 13:15
Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
26/07/2022, 18:40
Conclusos para decisão
18/07/2022, 20:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2022, 13:35
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/07/2022, 11:26
Conclusos para decisão
11/07/2022, 21:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2022, 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2022, 11:45
Certidão de Publicação Expedida
30/06/2022, 04:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2022, 09:30
Expedição de Certidão.
28/06/2022, 12:28
Penhora Deferida
28/06/2022, 12:27
Conclusos para decisão
27/06/2022, 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2022, 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2022, 20:07
Expedição de Certidão.
01/06/2022, 11:23
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
01/06/2022, 11:22
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
16/05/2022, 17:32
Juntada de Outros documentos
16/05/2022, 17:32
Bloqueio/penhora on line
15/12/2021, 20:10
Conclusos para decisão
15/12/2021, 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2021, 00:27
Suspensão do Prazo
21/04/2021, 21:15
Expedição de Certidão.
29/03/2021, 07:40
Expedição de Certidão.
18/03/2021, 09:46
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/03/2021, 09:46
Conclusos para despacho
17/03/2021, 18:10
Suspensão do Prazo
20/12/2020, 11:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/11/2020, 14:51
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
28/11/2020, 14:51
Suspensão do Prazo
31/10/2020, 00:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2020, 12:17
Expedição de Certidão.
18/09/2020, 07:55
Expedição de Certidão.
06/09/2020, 13:08
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
06/09/2020, 13:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2020, 16:36
Suspensão do Prazo
09/04/2020, 03:36
Expedição de Certidão.
28/03/2020, 08:04
Expedição de Certidão.
17/03/2020, 15:56
Bloqueio/penhora on line
17/03/2020, 15:52
Conclusos para decisão
24/10/2018, 13:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2018, 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2018, 13:59
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/05/2018, 00:00
Expedição de Carta.
26/04/2018, 20:27
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
26/04/2018, 20:27
Conclusos para decisão
24/04/2018, 23:15
Distribuído por sorteio
19/04/2018, 18:21
Documentos
Decisão
•
12/09/2025, 19:48
Decisão
•
19/05/2025, 09:32
Decisão
•
30/04/2025, 19:20
Decisão
•
17/04/2025, 13:45
Decisão
•
07/08/2024, 03:08
Decisão
•
05/02/2024, 17:23
Despacho
•
19/01/2024, 15:02
Decisão
•
31/08/2023, 09:41
Decisão
•
26/07/2022, 18:40
Decisão
•
12/07/2022, 11:26
Decisão
•
28/06/2022, 12:27
Ato Ordinatório
•
01/06/2022, 11:22
Decisão
•
15/12/2021, 20:10
Despacho
•
18/03/2021, 09:46
Ato Ordinatório
•
06/09/2020, 13:07
Ver todos os documentos (17)
Todos os documentos
(17)
Decisão
•
12/09/2025, 19:48
Decisão
•
19/05/2025, 09:32
Decisão
•
30/04/2025, 19:20
Decisão
•
17/04/2025, 13:45
Decisão
•
07/08/2024, 03:08
Decisão
•
05/02/2024, 17:23
Despacho
•
19/01/2024, 15:02
Decisão
•
31/08/2023, 09:41
Decisão
•
26/07/2022, 18:40
Decisão
•
12/07/2022, 11:26
Decisão
•
28/06/2022, 12:27
Ato Ordinatório
•
01/06/2022, 11:22
Decisão
•
15/12/2021, 20:10
Despacho
•
18/03/2021, 09:46
Ato Ordinatório
•
06/09/2020, 13:07
Decisão
•
17/03/2020, 15:52
Decisão
•
26/04/2018, 20:27