Execução Fiscal 1527809-68.2018.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/11/2020

Valor da Causa

R$ 291.548,84

Órgão julgador

Sef de Guarulhos

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Autor

PRIMAVERAS SERVICOS LTDA.

CNPJ

Reu

LEILOEIRO OFICIAL DENYS PYERRE DE OLIVEIRA

CPF

TERCEIRO

WALMIR PEREIRA MODOTTI

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

PRICILA SATIE FUJITA

OAB/SP 27008·CPF·Representa: Réu

LYDA CAROLINA THOMAZINI GOMES

OAB/SP 248224·CPF·Representa: Réu

FABIO BOCCIA FRANCISCO

OAB/SP 99663·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Suspensão do Prazo

08/02/2026, 01:25

Suspensão do Prazo

28/12/2025, 01:38

Suspensão do Prazo

07/12/2025, 10:56

Suspensão do Prazo

30/11/2025, 14:23

Suspensão do Prazo

11/11/2025, 22:54

Suspensão do Prazo

21/09/2025, 22:10

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2025, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2025, 20:42

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

12/09/2025, 19:48

Conclusos para decisão

12/09/2025, 01:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 09:47

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 23:42

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 23:42

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 23:41

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 23:41

Todas as movimentações(123)

Suspensão do Prazo

08/02/2026, 01:25

Suspensão do Prazo

28/12/2025, 01:38

Suspensão do Prazo

07/12/2025, 10:56

Suspensão do Prazo

30/11/2025, 14:23

Suspensão do Prazo

11/11/2025, 22:54

Documentos

Decisão

•12/09/2025, 19:48

Decisão

•19/05/2025, 09:32

Suspensão do Prazo

21/09/2025, 22:10

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2025, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2025, 20:42

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

12/09/2025, 19:48

Conclusos para decisão

12/09/2025, 01:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 09:47

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 23:42

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 23:42

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 23:41

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 23:41

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 23:41

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 23:41

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 23:40

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 23:40

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 23:40

Suspensão do Prazo

01/06/2025, 18:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 09:27

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 07:52

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 07:52

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 07:52

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 07:52

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 07:52

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 07:52

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 07:52

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 07:52

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

19/05/2025, 09:32

Conclusos para decisão

19/05/2025, 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 17:23

Expedição de Certidão.

11/05/2025, 09:13

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2025, 03:39

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 19:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/04/2025, 19:20

Conclusos para decisão

30/04/2025, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 11:09

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 08:16

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/04/2025, 00:52

Expedição de Certidão.

17/04/2025, 13:45

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

17/04/2025, 13:45

Conclusos para decisão

16/04/2025, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 22:59

Expedição de Certidão.

18/08/2024, 07:33

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2024, 08:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2024, 04:51

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 03:08

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

07/08/2024, 03:08

Conclusos para decisão

03/08/2024, 20:52

Juntada de Outros documentos

17/07/2024, 17:01

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2024, 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 09:36

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 08:46

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2024, 07:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2024, 03:43

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 17:24

Embargos de Declaração Não Acolhidos

05/02/2024, 17:23

Conclusos para decisão

05/02/2024, 16:18

Juntada de Petição de Embargos de declaração

28/01/2024, 21:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2024, 17:40

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 15:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/01/2024, 15:02

Conclusos para despacho

14/12/2023, 00:33

Juntada de Petição de Embargos de declaração

12/09/2023, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 04:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Lyda Carolina Thomazini Gomes (OAB 248224/SP), Pricila Satie Fujita (OAB 27008/SP) Processo 1527809-68.2018.8.26.0224 - Execução Fiscal - Exectdo: Primaveras Empr Soc Prest Serv - Vistos. Tendo em vista que o acordo de parcelamento foi celebrado após a efetivação da penhora, esta deve subsistir até integral cumprimento da avença. Nesse sentido é a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL PREEXISTENTE À CONCESSÃO DO PARCELAMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ possui entendimento de que é legítima a manutenção da penhora preexistente à concessão de parcelamento, uma vez que a suspensão da exigibilidade do PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2041365-97.2023.8.26.0000 -Voto nº 18676 5 crédito tributário não tem efeito retroativo. 2. O Tribunal local, soberano na análise das provas e dos fatos, consignou: "O mero parcelamento não tem o condão de ocasionar a desconstituição de penhora já efetuada, sob pena de restar consagrada verdadeira hipótese de fraude à execução, caso o devedor venha a promover o desaparecimento de seus bens" (...) 4. Recurso Especial não provido" (REsp 1529367/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 2/6/2015, DJe 5/8/2015). Cumpra-se a decisão de fls. 72/74 e após, a execução ficará suspensa até o término do acordo ou notícia de rompimento. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 12:25

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 09:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/08/2023, 09:41

Conclusos para despacho

19/08/2023, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2023, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2022, 13:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

26/07/2022, 18:40

Conclusos para decisão

18/07/2022, 20:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2022, 13:35

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

12/07/2022, 11:26

Conclusos para decisão

11/07/2022, 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2022, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2022, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2022, 04:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/06/2022, 09:30

Expedição de Certidão.

28/06/2022, 12:28

Penhora Deferida

28/06/2022, 12:27

Conclusos para decisão

27/06/2022, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2022, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2022, 20:07

Expedição de Certidão.

01/06/2022, 11:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

01/06/2022, 11:22

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

16/05/2022, 17:32

Juntada de Outros documentos

16/05/2022, 17:32

Bloqueio/penhora on line

15/12/2021, 20:10

Conclusos para decisão

15/12/2021, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2021, 00:27

Suspensão do Prazo

21/04/2021, 21:15

Expedição de Certidão.

29/03/2021, 07:40

Expedição de Certidão.

18/03/2021, 09:46

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

18/03/2021, 09:46

Conclusos para despacho

17/03/2021, 18:10

Suspensão do Prazo

20/12/2020, 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/11/2020, 14:51

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

28/11/2020, 14:51

Suspensão do Prazo

31/10/2020, 00:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2020, 12:17

Expedição de Certidão.

18/09/2020, 07:55

Expedição de Certidão.

06/09/2020, 13:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

06/09/2020, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2020, 16:36

Suspensão do Prazo

09/04/2020, 03:36

Expedição de Certidão.

28/03/2020, 08:04

Expedição de Certidão.

17/03/2020, 15:56

Bloqueio/penhora on line

17/03/2020, 15:52

Conclusos para decisão

24/10/2018, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2018, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2018, 13:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/05/2018, 00:00

Expedição de Carta.

26/04/2018, 20:27

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

26/04/2018, 20:27

Conclusos para decisão

24/04/2018, 23:15

Distribuído por sorteio

19/04/2018, 18:21

Decisão

•30/04/2025, 19:20

Decisão

•17/04/2025, 13:45

Decisão

•07/08/2024, 03:08

Decisão

•05/02/2024, 17:23

Despacho

•19/01/2024, 15:02

Decisão

•31/08/2023, 09:41

Decisão

•26/07/2022, 18:40

Decisão

•12/07/2022, 11:26

Decisão

•28/06/2022, 12:27

Ato Ordinatório

•01/06/2022, 11:22

Decisão

•15/12/2021, 20:10

Despacho

•18/03/2021, 09:46

Ato Ordinatório

•06/09/2020, 13:07

Todos os documentos(17)

Decisão

•12/09/2025, 19:48

Decisão

•19/05/2025, 09:32

Decisão

•30/04/2025, 19:20

Decisão

•17/04/2025, 13:45

Decisão

•07/08/2024, 03:08

Decisão

•05/02/2024, 17:23

Despacho

•19/01/2024, 15:02

Decisão

•31/08/2023, 09:41

Decisão

•26/07/2022, 18:40

Decisão

•12/07/2022, 11:26

Decisão

•28/06/2022, 12:27

Ato Ordinatório

•01/06/2022, 11:22

Decisão

•15/12/2021, 20:10

Despacho

•18/03/2021, 09:46

Ato Ordinatório

•06/09/2020, 13:07

Decisão

•17/03/2020, 15:52

Decisão

•26/04/2018, 20:27