Execução de Título Extrajudicial 1014233-89.2023.8.26.0224 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1014233-89.2023.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 211

11/05/2026, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 12:32

Ato ordinatório praticado

11/05/2026, 12:32

Juntada - Registro de pagamento - Guia 489295022, Subguia 489552299 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 38,42

11/05/2026, 10:44

Juntada - Guia Gerada - OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Guia 489295022 - R$ 38,42

07/05/2026, 09:21

Link para pagamento - Guia: 489295022, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=489552299&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&idProcesso=611762863031135651391644803655&idProcessoParte=611762863031135651391644810370&sinEmModal=N&hash=b8244f487e62abe9540c2998dd73408e'>489552299</a>

07/05/2026, 09:21

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 211

07/05/2026, 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 211

06/05/2026, 05:47

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 204

05/05/2026, 06:54

Ato ordinatório praticado

05/05/2026, 06:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 06:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 194

28/04/2026, 02:15

Juntada de Petição

20/04/2026, 10:22

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 204

16/04/2026, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 204

15/04/2026, 05:02

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•11/05/2026, 12:32

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2026, 06:53

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0770/2023Teor do ato: Vistos. Ao analisar a petição inicial, o documento de fl. 57 demonstra o registro do gravame junto ao Sistema Nacional de Gravames e não a inserção desses dados perante o órgão oficial, situação confirmada pelo extrato Renajud de fl. 96. Nos termos do artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69, será concedida a liminar de busca e apreensão nos casos em que restar comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. O registro de gravame, portanto, não é pressuposto da ação de busca e apreensão. No caso dos autos, a autora juntou a cópia do contrato garantido por alienação fiduciária (fls. 65/67), do demonstrativo de débito (fls. 63/64), da notificação para fins de constituição em mora, enviada ao endereço do devedor constante do contrato (fl. 61), além do registro da intenção de gravame (fl. 57). Embora o devedor não tenha regularizado o registro do veículo para o seu nome, tal descumprimento não pode ser oposto ao credor, como forma de impedir que ele busque reaver o bem dado por garantia em contrato de alienação fiduciária. A transmissão da propriedade ocorreu pela tradição, aspecto que se mostra suficientemente evidenciado, de modo que não existe dúvida para afirmar que efetivamente se constituiu a propriedade fiduciária em favor da instituição financeira. Nesse sentido: "AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. Inadimplemento da obrigação. Deferimento da medida na forma liminar. Veículo não localizado. Pedido de bloqueio total por meio de determinação judicial via sistema RENAJUD. Automóvel registrado em nome de terceiro estranho à lide. Relação jurídica entre as partes comprovada. Veículo objeto da ação que foi dado em garantia. Comunicação de venda ao Detran, com informação de intenção de gravame. Possibilidade de restrição veicular. Recurso provido" (TJSP; &&nbspAgravo de Instrumento 2283133-58.2019.8.26.0000; Relator (a):&&nbspDimas Rub

23/08/2023, 06:11

Despacho/Decisão - Interlocutória - Vistos. Ao analisar a petição inicial, o documento de fl. 57 demonstra o registro do gravame junto ao Sistema Nacional de Gravames e não a inserção desses dados perante o órgão oficial, situação confirmada pelo extrato Renajud de fl. 96. Nos termos do artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69, será concedida a liminar de busca e apreensão nos casos em que restar comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. O registro de gravame, portanto, não é pressuposto da ação de busca e apreensão. No caso dos autos, a autora juntou a cópia do contrato garantido por alienação fiduciária (fls. 65/67), do demonstrativo de débito (fls. 63/64), da notificação para fins de constituição em mora, enviada ao endereço do devedor constante do contrato (fl. 61), além do registro da intenção de gravame (fl. 57). Embora o devedor não tenha regularizado o registro do veículo para o seu nome, tal descumprimento não pode ser oposto ao credor, como forma de impedir que ele busque reaver o bem dado por garantia em contrato de alienação fiduciária. A transmissão da propriedade ocorreu pela tradição, aspecto que se mostra suficientemente evidenciado, de modo que não existe dúvida para afirmar que efetivamente se constituiu a propriedade fiduciária em favor da instituição financeira. Nesse sentido: "AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. Inadimplemento da obrigação. Deferimento da medida na forma liminar. Veículo não localizado. Pedido de bloqueio total por meio de determinação judicial via sistema RENAJUD. Automóvel registrado em nome de terceiro estranho à lide. Relação jurídica entre as partes comprovada. Veículo objeto da ação que foi dado em garantia. Comunicação de venda ao Detran, com informação de intenção de gravame. Possibilidade de restrição veicular. Recurso provido" (TJSP; &&nbspAgravo de Instrumento 2283133-58.2019.8.26.0000; Relator (a):&&nbspDimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador:

22/08/2023, 17:44

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0275/2023Teor do ato: Vistos. Trata-se de processo digital. As partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet pelo site (https://esaj.tjsp.jus.br/) em todas as suas movimentações. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do DL nº 911/69. CITE-SE O RÉU, nos termos do RECURSO REPETITIVO REsp 1.418.593-MS, para pagar a integralidade da dívida pendente (valor vencido do financiamento com encargos, bem como as prestações vincendas, valores estes apresentados e comprovados pelo credor na inicial), no prazo de 5 dias úteis contados do cumprimento da liminar e apresentar defesa, no prazo de 15 dias úteis, nos termos do §3 do artigo 3º da referida lei, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do mesmo Decreto-lei), oficiando-se. Caberá ao autor providenciar os meios para execução do mandado, sob pena de extinção. Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N.10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR.1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária".2. Recurso especial provido. (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). Servir

29/03/2023, 00:40

Concedida em parte a Antecipação de Tutela - Vistos. Trata-se de processo digital. As partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet pelo site (https://esaj.tjsp.jus.br/) em todas as suas movimentações. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do DL nº 911/69. CITE-SE O RÉU, nos termos do RECURSO REPETITIVO REsp 1.418.593-MS, para pagar a integralidade da dívida pendente (valor vencido do financiamento com encargos, bem como as prestações vincendas, valores estes apresentados e comprovados pelo credor na inicial), no prazo de 5 dias úteis contados do cumprimento da liminar e apresentar defesa, no prazo de 15 dias úteis, nos termos do §3 do artigo 3º da referida lei, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do mesmo Decreto-lei), oficiando-se. Caberá ao autor providenciar os meios para execução do mandado, sob pena de extinção. Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N.10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR.1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária".2. Recurso especial provido. (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). Servirá a presente decisão

28/03/2023, 17:12

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Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 211

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada - Registro de pagamento - Guia 489295022, Subguia 489552299 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 38,42

Juntada - Guia Gerada - OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Guia 489295022 - R$ 38,42

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 211

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 211

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 204

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 194

Juntada de Petição

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 204

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 204

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(35)