Inquérito Policial 1508136-29.2022.8.26.0037 - TJSP | JusConsulta

Inquérito Policial 1508136-29.2022.8.26.0037 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gabriel Ramos de Moura (OAB 60512/GO) Processo 1508136-29.2022.8.26.0037 - Inquérito Policial - Indiciado: ROSALDO GONÇALVES - "Vistos. O crime imputado ao investigado (art. 306, 'caput', da Lei nº 9.503/97) possui pena mínima inferior a 4 (quatro) anos e foi cometido sem violência ou grave ameaça. Além disso, o investigado é primário e confessou, neste ato, formal e circunstanciadamente, a prática do delito. Assim, comprovadas a voluntariedade e a legalidade da proposta ministerial ora formulada, bem como preenchidos os pertinentes requisitos legais, HOMOLOGO o presente acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei nº 13.964/19, eis que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Comunique-se ao IIRGD (art. 393, inciso XI, do Tomo I das NSCGJ). No mais, cumpra a Serventia as providências previstas nos arts. 379-B e seguintes das NSCGJ. Encaminhe-se cópia deste termo à Promotoria de Justiça atuante perante a Vara das Execuções Criminais ([email protected]), para fins de ajuizamento da execução do presente acordo, observado o atual domicílio do investigado. O integral cumprimento do acordo ensejará a extinção da punibilidade do investigado (art. 28-A, § 13, do CPP), ao passo que o seu não cumprimento implicará a retomada da persecução penal (§ 10). O acordo consistirá no pagamento do valor correspondente a 1 (um) salário mínimo vigente (R$ 1.320,00), dividido em 4 (quatro) parcelas mensais, iguais e consecutivas de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais) cada, com vencimento da primeira parcela em 10.10.2023 e as demais até o dia 10 dos meses subsequentes, mediante depósito bancário na conta corrente do COMCRIAR Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araraquara (FMDCA Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) - nº 83.731-8, ag. 0082-5, do Banco do Brasil, ou por meio da chave PIX, cujo número é o CNPJ da referida entidade (nº 17.837.230.0001-02), nos termos do Provimento CG nº 01/2013. Outrossim, no tocante à suspensão da habilitação do investigado, pelo prazo de 6 (seis) meses, expeçam-se as comunicações necessárias para os órgãos de trânsito dos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, para os fins do disposto no art. 295 do CTB. No mais, solicite-se a devolução da carta precatória expedida às fls. 92/93, independentemente de cumprimento."

01/09/2023, 00:00