Ação Penal - Procedimento Ordinário 1500081-96.2023.8.26.0573 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Ordinário 1500081-96.2023.8.26.0573 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: VINICIUS GERALDO MARQUES - Isto posto, julgo procedente a pretensão acusatória para condenar Vinicius Geraldo Marques, qualificado às fls. 15/16, à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 11 (onze) dias-multa, sendo cada dia-multa calculado à razão de 1/30 do salário mínimo, por infração ao artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. Não vislumbro a presença dos requisitos necessários para a prisão preventiva, podendo o réu recorrer em liberdade. Desobrigo o réu da continuidade no cumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas, inclusive da condição de comparecimento periódico em Juízo. Arbitro os honorários advocatícios do patrono do réu no valor máximo previsto no Convênio OAB/DPE. Oportunamente, expeça-se certidão nos termos do Convênio. Custas ex lege, observado o benefício da gratuidade de justiça já concedido ao réu (fls. 156/158). Intimação - ADV: Rafael Mariano (OAB 193952/SP) Processo 1500081-96.2023.8.26.0573 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Intime-se a vítima Matheus Cardoso dos Santos acerca da prolação da presente sentença, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Transitado em julgado, (i) lance-se o nome do réu nos sistemas informatizados e oficie-se ao IIRGD; (ii) oficie-se à Justiça Eleitoral para fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; (iii) considerando o regime inicial semiaberto fixado, estando o réu em liberdade (Evento 113 - Regime Semiaberto - Resol. 474/2022, item 6.6 do Comunicado CG 574/2022), expeça-se guia de execução penal diretamente no portal do BNMP, importando-a ao SAJ, utilizando o tipo de documento digital correspondente (item3 do Comunicado CG 574/2022) e anexando-a no envio ao DEECRIM/VEC competente; (iv) expeça-se mandado de prisão previamente à expedição da guia, caso o sentenciado esteja preso por outro processo, encaminhando-o ao estabelecimento prisional para cumprimento; v) efetue-se o cálculo da multa, abrindo-se vista ao Ministério Público.

01/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Juntada de Outros documentos

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Ofício.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Certidão de Publicação Expedida

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