Execução Fiscal 0502327-33.2014.8.26.0077 - TJSP

Execução Fiscal 0502327-33.2014.8.26.0077 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Antonio Carlos Menegatti de Almeida Filho (OAB 243397/SP) Processo 0502327-33.2014.8.26.0077 - Execução Fiscal - Exeqte: Fazenda Publica do Municipio de Birigui - Exectda: Espólio de Antonio Carlos Menegatti de Almeida - Vistos. Os embargos de declaração são tempestivos e por isso conhecidos. No mérito são rejeitados, pois não apresentam omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Só é dado efeito infringente aos embargos declaratórios quando presente obscuridade, contradição, omissão ou erro material cuja correção enseje, inevitável e excepcionalmente, modificação do decisum pelo mesmo órgão prolator. Situação não configurada, definitivamente, no caso em tela, estando ausentes as hipóteses capituladas no art. 1.022 do CPC. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo Interno. Decisão proferida em agravo de instrumento tirado de embargos à execução. Indeferimento de recolhimento das custas no final do processo. Alegação de contradição e omissão. Não ocorrência. Busca a embargante reexame da matéria já tratada. Caráter infringente. Desnecessidade do magistrado responder um a um todos os argumentos. Ausentes as hipóteses capituladas no art. 1.022 do CPC. Embargos rejeitados. (Relator(a): Edson Luiz de Queiróz;Comarca: Piracicaba;Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 02/05/2017;Data de registro: 04/05/2017) destaquei Verifica-se, portanto, que a irresignação postulada possui somente caráter infringente, com o intuito de alterar o decidido, o que é inviável em sede embargos. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração (fls. 78/82), mantendo-se a decisão de fls. 74/75 tal como lançada. Por oportuno, expeça-se mandado para a avaliação e penhora do imóvel de matrícula n. 673 R.5 e R.6, constante à fl. 54, conforme indicação da credora. Prossiga-se com os atos de execução. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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Expedição de Certidão.

Ato ordinatório

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

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Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

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Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação

Proferido Despacho de Mero Expediente

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(102)

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