Execução Fiscal 0019079-50.2008.8.26.0077 - TJSP

Execução Fiscal 0019079-50.2008.8.26.0077 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Sueli de Souza Stuchi (OAB 133665/SP) Processo 0019079-50.2008.8.26.0077 - Execução Fiscal - Reqte: Município de Coroados - Reqdo: Sílvio Ferreira Cardoso - Vistos. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por SÍLVIO FERREIRA CARDOSO e FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE COROADOS SP. No primeiro (fls. 100/101), SÍLVIO FERREIRA CARDOSO sustentou que o executado é beneficiário do convênio existente entre a OAB/SP e a Defensoria/SP, sendo certo que a r. Sentença foi omissa quanto ao arbitramento dos honorários em favor da patrona nomeada. No segundo (fls. 108/115), a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE COROADOS SP declarou, em síntese, que a r. Sentença fora contraditória, pois o fundamento de prescrição do crédito tributário necessita de dilação probatória, assim como a prescrição intercorrente alegada na exceção de pré-executividade. Pontuou a impossibilidade de extinção do processo, uma vez houve omissão quanto ao pedido de redirecionamento da execução fiscal pela ocorrência dos artigos 130 e 131 do CTN. Informou que houve a suspensão do crédito tributário pelo parcelamento do débito. Requereu o redirecionamento da execução fiscal, excluindo-se o atual devedor do polo passivo, bem como a improcedência da exceção de pré-executividade ante a necessidade de dilação probatória. A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE COROADOS SP manifestou sobre os Embargos de Declaração opostos por SÍLVIO Ferreira Cardoso (fls. 134/139). Recebo os Embargos de Declaração, eis que tempestivos. No mérito, apenas os Embargos de Declaração opostos por SÍLVIO FERREIRA CARDOSO merecem o acolhimento. Com efeito, foi nomeada curadora especial para representar o executado revel em juízo, vez que citado por edital, nos termos do artigo 72, II, do CPC. A mencionada defensora foi regularmente indicada por meio do Convênio OAB/SP com a Defensora Pública/SP (fl. 70) e apresentou exceção de pré-executividade (fls. 74/81), acolhida às fls. 98/99. No entanto, houve omissão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios em favor da representante do executado. Deveras, os honorários devidos em razão do Convênio OAB/Defensoria configuram remuneração pelo serviço prestado pelo defensor quando do exercício da função de Curador Especial, nas ações em que houver atuado. Nesse contexto, o artigo 85, § 19, do CPC prevê que: A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 19. Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei. Contudo, tal verba não se confunde com aquela decorrente do insucesso da ação (sucumbência), em que o assistido resta vencido. Nada obstante, não há qualquer dispositivo legal tendente a excluir essa prerrogativa conferida à representante da parte vencedora, só pelo fato de que a defesa tenha se operado por meio de curadora especial. Nesse sentido, a propósito, da decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP): APELAÇÃO. Embargos à execução fiscal. Sentença de improcedência. Ausência de condenação ao pagamento de honorários por se tratar de defesa apresentada por curador especial. Descabimento. Princípio da causalidade. Nomeação de curador especial que não decorre de hipossuficiência financeira da parte. Recurso não provido. (TJSP, AP 1003534-29.2016.8.26.0048, Rel. Des. João Alberto Pezarini, j. em 07/02/2019) Portanto, a sentença merece o acréscimo de arbitramento de honorários em favor da curadora especial nomeada. No mais, os Embargos de Declaração de fls. 108/115 pretendem rediscutir o mérito, o que não é possível em sede de Embargos de Declaração, mas apenas em recurso próprio. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por SÍLVIO FERREIRA CARDOSO às fls. 100/101, eis que tempestivos, para sanar o vício de omissão, de ofício, acrescentando-se à sentença os seguintes termos: Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários à curadora especial nomeada para defender os interesses da parte executada (fl. 70), nos termos do convênio existente entre OAB/SP e Defensoria Pública. Por conseguinte, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE COROADOS SP (fls. 108/115), mantendo-se a sentença de fls. 98/99 tal como proferida. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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Embargos de Declaração Não Acolhidos

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Conclusos para julgamento

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